Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007379-80.2011.8.16.0035 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007379-80.2011.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007379-80.2011.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007379-80.2011.8.16.0035 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Gratificações Municipais Específicas Valor da Causa: R$40.000,00 Polo Ativo(s): ADAIRDES VICENTE ALVES ANTONIO LAFAIETE CARDOSO DINARTE ALVES CALEGALIM JORGE CARLOS FERNANDES LEAL ESPÓLIO DE THOMAZ PURKOTA NETO, representado(a) por FRANCISCA TOCZEK PURKOTA, VALERIA DANIELE PURKOTA, VANESSA CANDIDA PURKOTA GRECO Polo Passivo(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS 1. O Município de São José dos Pinhais opôs impugnação ao pedido de cumprimento de sentença aduzindo excesso de execução no importe de R$ 257.350,11 (duzentos e cinquenta e sete mil trezentos e cinquenta reais e onze centavos). Sustentou que os cálculos dos exequentes não excluíram os períodos de férias letivas e recessos e, por isso, resultaram em valor excessivo. Alegou, ainda, que os exequentes deixaram de descontar os valores já pagos pelo Município. Intimados, os exequente defenderam a regularidade do cálculo, bem como a preclusão para a apresentação de documentos que informem o período do ano letivo, com descontos de férias e licenças. Requereu, ao final a rejeição do incidente. Pois bem. Da sentença retira-se que tanto para o cálculo das horas extras, quanto para o cálculo do adicional noturno, “o valor deve ser apurado em liquidação de sentença, quando então o réu deverá acostar aos autos documentos que informem o início e o final dos anos letivos de 2006 a 2009, bem como documentos que atestem os períodos eventuais de afastamento dos autores do trabalho, que deverão ser desconsiderados no cálculo.” Não obstante, sobre a liquidação de sentença dispõe o Código de Processo Civil: Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo. (...) Art. 510. Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial. Consoante se extrai do título executivo judicial, a apuração dos valores devidos pelo Município deveria ser realizada em liquidação de sentença, cabendo ao ora executado apresentar documentos elucidativos. Dessa forma, considerando que se trata de liquidação por arbitramento, não há que se falar em preclusão para o ente municipal apresentar documentos. Altere-se a classe processual para liquidação de sentença. 2. Nos termos do artigo 510 do CPC e conforme determinação da sentença, intime-se o executado para que informe o início e o final dos anos letivos de 2006 a 2009, bem como para que apresente os documentos (ficha funcional, lista de licenças...) que atestem os períodos eventuais de afastamento dos autores do trabalho (recesso, férias e licenças), para fins de desconsideração do cálculo. 3. Após, manifeste-se o exequente no prazo de 15 (quinze) dias. Na oportunidade, também poderá apresentar pareceres ou documentos elucidativos, conforme artigo 510 do CPC. 4. Por fim, conclusos. Intimem-se. D.N. São José dos Pinhais, 01 de fevereiro de 2022. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(11)

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

Todas as movimentações(514)

legal

Todos os documentos(21)