Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000503-38.2019.8.16.0065 - TJPR | JusConsulta

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AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/03/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Criminal de Catanduvas

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - COMARCA DE CATANDUVAS-PR

Autor

VANDERLEI MARCOS BORLIN

CPF

VITIMA

SIDNEI DE OLIVEIRA

CPF

Reu

SIRENE DA ROCHA OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DANIANE MAGALI MARAFON DA ROSA

OAB/PR 83372·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

14/03/2024, 17:09

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

13/03/2024, 14:40

RECEBIDOS OS AUTOS

13/03/2024, 14:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

28/08/2023, 14:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

28/08/2023, 14:55

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

28/08/2023, 14:55

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/08/2023

28/08/2023, 14:53

JUNTADA DE CIÊNCIA

21/08/2023, 16:42

RECEBIDOS OS AUTOS

21/08/2023, 16:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/08/2023, 16:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/08/2023, 14:39

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

16/08/2023, 21:08

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

12/05/2023, 16:29

JUNTADA DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

02/03/2023, 14:20

RECEBIDOS OS AUTOS

02/03/2023, 14:20

Todas as movimentações(153)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

14/03/2024, 17:09

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

13/03/2024, 14:40

RECEBIDOS OS AUTOS

13/03/2024, 14:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

28/08/2023, 14:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

28/08/2023, 14:55

Documentos

OUTROS

•16/08/2023, 21:08

OUTROS

•02/02/2022, 18:07

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

28/08/2023, 14:55

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/08/2023

28/08/2023, 14:53

JUNTADA DE CIÊNCIA

21/08/2023, 16:42

RECEBIDOS OS AUTOS

21/08/2023, 16:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/08/2023, 16:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/08/2023, 14:39

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

16/08/2023, 21:08

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

12/05/2023, 16:29

JUNTADA DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

02/03/2023, 14:20

RECEBIDOS OS AUTOS

02/03/2023, 14:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

27/02/2023, 00:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/02/2023, 16:35

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/02/2023, 16:34

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/02/2023, 09:33

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

14/02/2023, 14:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/02/2023, 14:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

12/12/2022, 12:50

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

07/12/2022, 13:00

RECEBIDOS OS AUTOS

07/12/2022, 13:00

MANDADO DEVOLVIDO

25/11/2022, 16:36

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

08/09/2022, 16:26

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/09/2022, 16:26

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/08/2022, 18:52

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/08/2022, 18:52

JUNTADA DE CUSTAS

22/07/2022, 12:23

RECEBIDOS OS AUTOS

22/07/2022, 12:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

22/07/2022, 12:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

21/07/2022, 16:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

21/07/2022, 16:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/07/2022, 16:27

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

21/07/2022, 16:27

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES TRE

21/07/2022, 16:26

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/07/2022, 16:03

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/07/2022, 16:01

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/07/2022, 15:58

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

21/07/2022, 15:57

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

07/02/2022, 10:56

EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO

07/02/2022, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000503-38.2019.8.16.0065. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: 45 3234-1415 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000503-38.2019.8.16.0065 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 01/03/2019 Autor(s): Ministério Público - Comarca de Catanduvas-Pr Vítima(s): VANDERLEI MARCOS BORLIN Réu(s): SIDNEI DE OLIVEIRA Sirene da Rocha Oliveira 1. Extrai-se dos autos que houve o cumprimento integral das condições impostas e aceitas no Termo de Proposta de Suspensão Condicional do Processo, bem como o decurso do prazo previsto para a Suspensão Condicional do Processo, sem revogação. 2. Assim, diante do que consta na manifestação ministerial de seq. 101.1, de cujas razões comungo por seus próprios e jurídicos fundamentos, DECLARO EXTINTA a punibilidade de SIRENE DA ROCHA, devidamente qualificada nos autos, o que faço com fundamento no artigo 89, §5º, da Lei n. 9.099/95. 3. Publique-se. Registre-se. intimem-se. Cumpra-se o CN, no que for pertinente. Oportunamente, ao Arquivo. 4. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença condenatória de seq. 86.1. e expeça-se a guia de recolhimento. 5. Expeça-se o mandado de prisão para o início do cumprimento da pena. Demais diligências necessárias. Catanduvas, data da assinatura digital -assinado digitalmente- William George Nichele Figueroa Magistrado

07/02/2022, 00:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

04/02/2022, 15:59

RECEBIDOS OS AUTOS

04/02/2022, 15:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2019

04/02/2022, 12:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/02/2022, 12:39

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

02/02/2022, 18:07

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/01/2022, 16:07

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/01/2022, 16:05

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

16/07/2021, 15:07

RECEBIDOS OS AUTOS

16/07/2021, 15:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/07/2021, 01:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/06/2021, 18:17

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

15/05/2021, 01:30

PROCESSO SUSPENSO

14/04/2021, 17:01

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

14/04/2021, 16:57

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

02/03/2020, 13:57

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

16/01/2020, 14:51

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

08/11/2019, 15:42

DECORRIDO PRAZO DE SIDNEI DE OLIVEIRA

04/10/2019, 01:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/09/2019, 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/09/2019, 10:11

RECEBIDOS OS AUTOS

13/09/2019, 10:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/09/2019, 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/09/2019, 16:29

PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

12/09/2019, 16:27

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

12/09/2019, 16:27

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

10/09/2019, 13:19

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/09/2019, 13:18

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

10/09/2019, 12:33

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/09/2019, 15:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/09/2019, 14:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/09/2019, 14:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/09/2019, 08:25

MANDADO DEVOLVIDO

30/08/2019, 18:04

MANDADO DEVOLVIDO

29/08/2019, 10:44

JUNTADA DE COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

12/08/2019, 16:30

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

05/08/2019, 17:30

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

05/08/2019, 17:30

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

05/08/2019, 17:12

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

05/08/2019, 16:40

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

05/08/2019, 16:38

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

09/07/2019, 13:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/06/2019, 14:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/06/2019, 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/06/2019, 14:10

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

10/06/2019, 14:08

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

10/06/2019, 13:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/06/2019, 13:57

RECEBIDOS OS AUTOS

10/06/2019, 13:57

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/06/2019, 13:56

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

10/06/2019, 13:55

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

10/06/2019, 13:51

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/06/2019, 20:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/06/2019, 20:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/05/2019, 15:03

MANDADO DEVOLVIDO

23/05/2019, 12:20

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

16/05/2019, 16:25

RECEBIDOS OS AUTOS

16/05/2019, 16:25

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

16/05/2019, 14:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/05/2019, 14:11

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

16/05/2019, 14:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/05/2019, 13:53

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

16/05/2019, 13:53

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

16/05/2019, 13:51

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

16/05/2019, 13:50

PROCESSO SUSPENSO

16/05/2019, 13:49

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

16/05/2019, 13:41

JUNTADA DE COMPROVANTE

23/04/2019, 14:06

MANDADO DEVOLVIDO

18/04/2019, 15:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/04/2019, 12:55

MANDADO DEVOLVIDO

12/04/2019, 11:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

10/04/2019, 21:57

DECORRIDO PRAZO DE SIDNEI DE OLIVEIRA

05/04/2019, 00:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/04/2019, 19:53

JUNTADA DE CIÊNCIA

02/04/2019, 18:35

RECEBIDOS OS AUTOS

02/04/2019, 18:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/04/2019, 18:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/04/2019, 18:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/04/2019, 18:04

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

02/04/2019, 16:24

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

02/04/2019, 15:58

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

02/04/2019, 15:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

02/04/2019, 15:50

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLICIA MILITAR

02/04/2019, 15:45

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

02/04/2019, 15:43

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

02/04/2019, 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/04/2019, 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/04/2019, 15:27

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/04/2019, 15:26

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

02/04/2019, 15:07

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/04/2019, 15:04

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/04/2019, 14:59

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/04/2019, 14:48

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/04/2019, 14:43

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/04/2019, 14:42

JUNTADA DE AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

02/04/2019, 14:41

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

02/04/2019, 14:41

AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

02/04/2019, 14:39

JUNTADA DE CIÊNCIA

28/03/2019, 10:59

RECEBIDOS OS AUTOS

28/03/2019, 10:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/03/2019, 10:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/03/2019, 17:55

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

25/03/2019, 17:53

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

25/03/2019, 17:52

JUNTADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO

25/03/2019, 15:43

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

02/03/2019, 01:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

02/03/2019, 01:31

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

02/03/2019, 01:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

02/03/2019, 01:31

RECEBIDOS OS AUTOS

02/03/2019, 01:31

TERMO DE AUDIÊNCIA

•12/09/2019, 16:27

OUTROS

•04/06/2019, 20:28