Procedimento Comum Cível 0048205-89.2017.8.16.0019 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0048205-89.2017.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0048205-89.2017.8.16.0019 Recurso: 0048205-89.2017.8.16.0019 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Apelante(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Apelado(s): AILTON NUNES DA SILVA DESPACHO DECISÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR contra os termos da sentença de mov. 233.1, proferida em sede de ação ajuizada por Ailton Nunes da Silva, pela qual a Magistrada singular julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais à parte autora, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), a serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescido de juros de mora juros de mora de 1% a partir da citação. Diante da sucumbência recíproca, as partes forma condenadas ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 90% para a parte ré e 10% para a parte autora, bem como de honorários advocatícios, no valor de R$400,00 (quatrocentos reais) a serem pagos pela parte autora e 15% sobre o valor total da condenação a ser pago pela parte ré. Da análise do presente caderno processual, verifica-se que os autos tratam de ação relativa à responsabilidade civil, cuja competência para análise e julgamento é da Oitava, Nona e Décima Câmara Cível, nos termos do artigo 110, IV, “a”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes às matérias de suas especializações, assim classificadas: (...) IV - à Oitava, à Nona e à Décima Câmara Cível: a) ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea "b" do inciso I deste artigo; Destaca-se que as Câmaras supramencionadas já vêm julgando recursos atinentes à matéria em questão, como se vê: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA E MAU CHEIRO EXALADO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO OPERADA PELA SANEPAR (ETE – GUARAITUBA). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AGRAVO RETIDO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS, VISANDO A COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA ALEGADO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA JUNTADO AOS AUTOS QUE SE MOSTRA SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA QUE DEMONSTRA A MORADIA DA DEMANDANTE NAS PROXIMIDADES DA ESTAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS DECORRENTES DA EXPOSIÇÃO À POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA E MAU CHEIRO EXALADO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. LAUDO PERICIAL, TOMADO COMO PROVA EMPRESTADA, QUE ATESTA A EMISSÃO DE ODORES, BEM COMO O AUMENTO DA POLUIÇÃO RIO PALMITAL APÓS A INSTALAÇÃO DA ETE. IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS ATENUADORAS DA EMISSÃO DE GASES ODORÍFEROS, CUJA EFICÁCIA NÃO RESTOU COMPROVADA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MONITORAMENTO. REGULAR FUNCIONAMENTO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO, MEDIANTE LICENÇA DOS ÓRGÃOS FISCALIZADORES, E CONTRIBUIÇÃO DE OUTROS FATORES PARA O MAU CHEIRO NA REGIÃO (LANÇAMENTO IRREGULAR DE ESGOTO DOMÉSTICO NO RIO PALMITAL, ACÚMULO DE LIXO EM VIA PÚBLICA, OCUPAÇÕES ILEGAIS E AUSÊNCIA DE SANEAMENTO BÁSICO) QUE NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE DISPERSAR OS GASES ATMOSFÉRICOS PREJUDICIAIS À SAÚDE DA POPULAÇÃO E DECORRENTES DE SUA ATIVIDADE. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SERVIÇO PRESTADO PELA CONCESSIONÁRIA E OS DANOS SOFRIDOS PELOS MORADORES EVIDENCIADO. COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA DA APELANTE NO PERÍMETRO ESTIMADO PELA PERÍCIA DE ALCANCE DA DISPERSÃO DOS MAUS ODORES PROVENIENTES DA ETE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E NOVA FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0006474-62.2012.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 29.01.2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO GUARAITUBA. MAU CHEIRO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AVENTADA PELA RÉ EM CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR AFASTADA. AUTOR QUE JUNTOU AOS AUTOS COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA QUE DEMONSTRA QUE FIXOU MORADIA PRÓXIMO A ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM VERIFICADA.2. DANO MORAL INDIVIDUAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE RESTOU COMPROVADO QUE O MAU CHEIRO ERA PROVENIENTE DA ATIVIDADE EXERCIDA NA ETE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE EVENTUAL DANO À SAÚDE, MAU CHEIRO E POLUIÇÃO DA REGIÃO. DANO MORAL INEXISTENTE. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA SANEPAR E O DANO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. LIXO ÀS MARGENS DO RIO. CAUSAS QUE CONTRIBUÍRAM PARA O MAU CHEIRO. RESPONSABILIDADE DOS MORADORES. PARTE APELANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR SEU DIREITO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0005829-37.2012.8.16.0028 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 29.01.2022) Sendo assim, declino da competência para julgar o presente feito, que deverá ser atribuída à Oitava, Nona e Décima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Redistribua-se. Diligências necessárias. Curitiba, 09 de fevereiro de 2022. Hamilton Rafael Marins Schwartz Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(313)

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