Procedimento Comum Cível 0001896-55.2019.8.16.0046 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001896-55.2019.8.16.0046 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001896-55.2019.8.16.0046. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1114 Autos nº. 0001896-55.2019.8.16.0046 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): Vani Aparecida Gil Ducatti Réu(s): IPSM-INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARAPOTI Município de Arapoti/PR DESPACHO 1. Converto o feito em diligências. 2. Em que pese o presente feito encontrar-se concluso para sentença, da análise detida dos autos extrai-se que há necessidade de realização de diligência imprescindível para o adequado deslinde da controvérsia. Com efeito, nos termos do item “04” da r. decisão saneadora de mov. 32.1 (fl. 04), foi admitida a produção de prova documental, bem como a produção de prova pericial. Quanto ao pedido de produção de prova oral, este Juízo destacou que seria analisado após a realização da prova pericial. Aliás, no caso em apreço sequer foi encerrada a fase de instrução processual e oportunizado às partes a apresentação de alegações finais. Assim, visando evitar futuras alegações de nulidade por cerceamento de defesa, mister consultar às partes quanto ao interesse na produção de prova testemunhal. 3. Isto posto, em atenção ao item “04” da r. decisão saneadora de mov. 32.1 (fl. 04), intimem-se as partes quanto ao interesse na designação de audiência de instrução. Consigne-se que, havendo interesse, a manifestação já deverá vir acompanhada do rol de testemunhas. Prazo comum de 15 (quinze) dias. 3.1. Persistindo o interesse na produção de prova testemunhal, independentemente de nova conclusão, PAUTE a Secretaria data para realização de audiência de instrução e julgamento. Ademais, desde que havendo requerimento expresso, DEPREQUE-SE a colheita de depoimentos pessoais ou oitiva de testemunhas eventualmente residentes em outra comarca. 3.1.1. O rol de testemunhas deve ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da presente decisão. 3.1.2. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. 3.1.3. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação via A.R., presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha. 3.1.4. A intimação das testemunhas via mandado somente será deferida em hipóteses excepcionais, devidamente justificadas, nos termos do §4°, do art. 455 do Código de Processo Civil. 4. Do contrário, isto é, inexistindo interesse na produção de prova em audiência, declaro encerrada a fase de instrução processual. 4.1. Ato contínuo, intimem-se as partes para apresentar memoriais finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. 4.2. Após, voltem os autos conclusos para sentença. 5. Sem prejuízo, analisando o feito infere-se que até o momento não foram fixados honorários ao Perito nomeado para a realização da realização da prova pericial, o que é de rigor pelo trabalho exercido. Consigne-se que o presente feito trata-se de ação de concessão de aposentadoria por invalidez, bem como envolve matéria de elevada complexidade, tendo o profissional utilizado de métodos especializados para a realização dos trabalhos. Deve-se considerar, ainda, o grau de zelo e de especialização do profissional, que pode ser observado pelo detalhado trabalho exposto no laudo pericial. De mais a mais, em casos semelhantes, os profissionais apresentaram valores superiores ao estabelecido pela Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal ou declinaram de suas nomeações, certamente pela distância da Comarca com a localidade em que realizam seus atendimentos de forma regular. Neste contexto, entendo que para fixação dos valores deve ser observada a tabela elencada na Resolução 232/2016 do CNJ. Além disso, o artigo 2º, § 4º da Resolução permite que o juiz, ao fixar os honorários, ultrapasse o limite fixado na tabela em até 05 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. Isto posto, nos termos da Resolução nº 232/2016 do Conselho Regional de Justiça e Instrução Normativa nº 04/2018 do TJPR, fixo os honorários periciais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem suportados pelo Estado do Paraná. 5.1. Deste modo, expeça-se imediatamente RPV para os devidos fins. 5.2. Com o pagamento, autorizo, desde já, a expedição de alvará de levantamento/ordem de transferência em favor do Perito Dr. Leslie Marc d’Haese. 6. Intimações e diligências necessárias. Arapoti, (datado automaticamente). Djalma Aparecido Gaspar Junior Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/12/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

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