Cumprimento de sentença 0001242-28.2015.8.16.0040 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001242-28.2015.8.16.0040 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001242-28.2015.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA COMPETÊNCIA DELEGADA DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - FÓRUM - CENTRO - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3659-1373 Autos nº. 0001242-28.2015.8.16.0040 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa: R$9.456,00 Autor (s): IVANETE DE MACEDO COSTA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Inicialmente, retifique-se a classe processual para Cumprimento de Sentença. 2. Considerando que a liquidez da obrigação resta demonstrada nos autos, de rigor a homologação do cálculo apresentado. 2.1. Desta forma, homologo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, o cálculo apresentado no mov. 139.1. 3. Requisite-se o pagamento do principal e dos honorários por meio de RPV, haja vista o pequeno valor do débito, nos termos do art. 535, §3º, II, CPC. 4. Comunicado o repasse do valor referente ao débito, dê-se ciência de que a quantia requisitada está disponível e intime-se a parte credora para que se manifeste sobre a satisfação de seu crédito. 5. Em se tratando de processos abrangidos pela Competência Delegada, não há que se falar na incidência das disposições do Decreto Judiciário nº 382/2020 do TJPR, uma vez que, nestes casos, aplicam-se os artigos 25 e seguintes da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, que impõem à instituição financeira depositária o ônus de adotar os procedimentos necessários à retenção do imposto de renda no momento do levantamento dos valores depositados, com base em uma alíquota de 3%. 5.1. Desde já, deixo expressamente consignado que a retenção do imposto de renda somente é afastada nos casos em que há a apresentação de declaração no sentido de que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis e, para o caso de pessoa jurídica, deve haver declaração assinada indicando que ela está inscrita no Simples Nacional (art. 26 da Resolução nº 458/2017 do CJF). 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Altônia, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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