Procedimento Comum Cível 0001578-06.2019.8.16.0165 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001578-06.2019.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001578-06.2019.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001578-06.2019.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$35.000,00 Autor(s): JOSÉ SEVERINO DOS SANTOS Réu(s): CESAR FRANCO DE QUEIROZ PEIXER COMERCIO E TRANSPORTES DE RESÍDUOS DE MADEIRAS LTDA - ME SOMPO SEGUROS S.A. 1. Da ilegitimidade passiva ad causam do proprietário do veículo Asseverou a ré PEIXER COMÉCIO E TRANSPORTES DE RESÍDUOS DE MADEIRA LTDA. – ME que é ilegítima para responder à ação, eis que inexiste a alegada solidariedade passiva indicada pelo autor, já que o veículo foi entregue a pessoa habilitada e apta a condução. Contudo, segundo firme entendimento jurisprudencial há muito consolidado, “O proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor, pouco importando que ele não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja oneroso ou gratuito” (AgRg no REsp 1521006/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 13/10/2015). Assim, afasto a preliminar arguida. 2. Da carência de ação em face da seguradora Asseverou a litisdenunciada, SOMPO SEGUROS S/A, que a demanda deve ser extinta em relação a ela, tendo em vista não ter havido comunicação do sinistro, tampouco negativa administrativa. Contudo, no caso concreto, o interesse de agir da denunciante, PEIXER COMÉCIO E TRANSPORTES DE RESÍDUOS DE MADEIRA LTDA. – ME, decorre da própria lei, conforme o que dispõe o artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim sendo, não há necessidade de prévia regulação do sinistro, já que a legitimidade da demanda secundária surge justamente do direito de regresso referente à possível condenação na demanda primária, razão pela qual afasto a preliminar arguida. 3. Da inépcia da petição inicial Apontou a litisdenunciada, SOMPO SEGUROS S/A, a possível inépcia da petição inicial em relação à pretensão de condenação ao pagamento das despesas médicas e hospitalares decorrentes do tratamento da lesão, considerando que não foi formulado o respectivo pedido e, consequentemente, o valor fixado, tornando-se a pretensão indeterminada. Pois bem. Na fundamentação da petição inicial constam as pretensões de que seja a parte ré condenada nos termos dos artigos 949 a 951 do Código Civil. O primeiro artigo prevê que “No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido”. Assim, muito embora não tenha sido formulado pedido expresso de condenação ao ressarcimento das despesas do tratamento porventura sustentadas pelo autor, é evidente a conclusão de que o autor pretendeu mais do que efetivamente pediu advém da mera leitura da petição inicial. Nesse sentido, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os pedidos não devem ser interpretados pelo Magistrado de maneira isolada ao restante da petição inicial (fatos e fundamentos), mas, sim, de forma lógica e sistemática, para que a prestação jurisdicional corresponda àquilo que realmente pretende/necessita aquele que recorre ao Judiciário. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADA PELO ACÓRDÃO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 2. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO COMPROVAÇÃO. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 3. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que "não configura julgamento ultra petita ou extra petita o provimento jurisdicional inserido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial e não apenas de sua parte final" (AgRg no REsp 1.548.506/RJ, Relator Ministro Moura Ribeiro, DJe 07/10/2016). (...) (AgInt no REsp 1741173/CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 03/09/2018) - grifei Assim, não há defeito grave o suficiente para ensejar a inépcia da petição inicial em relação especificamente às despesas com o tratamento. No que tange ao segundo ponto da preliminar, correspondente à quantificação da pretensão, é necessário fazer algumas ponderações. Com relação a despesas e lucros cessantes ocorridos até o momento do ajuizamento da ação, é ônus do autor fazer prova documental quanto aos eventuais desembolsos, bem como fazer prova documental daquilo que, até o momento do evento danoso, razoavelmente lucrava, e que por conta daquele deixou de lucrar. Já após o ajuizamento da ação, a produção de prova documental deve seguir o que dispõe o artigo 435 do Código de Processo Civil, e se o direito alegado depender da produção de outras provas, depende do requerimento tempestivo e cumprimento dos ônus processuais necessários pelo autor. Se, durante a instrução do feito, houver a demonstração da necessidade de prosseguimento dos tratamentos, não sendo possível quantificá-los, prever seu termo ou mesmo a qualidade de cada um deles, a condenação estabelecerá, além do ressarcimento, uma obrigação de fazer, hipótese em que não há mesmo possibilidade de prévia liquidação/quantificação. Observadas tais considerações, entendo que a existência de provas acerca dos gastos despendidos durante o tratamento (antes ou depois do ajuizamento da ação), a necessidade, a qualidade e o tempo de tratamento (antes ou depois do saneamento e/ou julgamento do feito), a correção do momento da produção de tais provas pelo autor, e o teor de eventual condenação, são matérias de julgamento, razão pela qual ficam reservadas à sentença. Portanto, rejeito a preliminar arguida em relação ao fundamento da ausência de pedido em virtude da possibilidade de inteligir a pretensão a partir da análise sistemática da petição inicial, e postergo a análise das questões referentes ao mérito da pretensão para a sentença. 4. Da impugnação ao valor da causa Impugnou a litisdenunciada, SOMPO SEGUROS S/A, o valor atribuído pela causa ao autor, sustentando que apenas houve atribuição do valor da pretensão de indenização por danos morais (R$35.000,00), deixando o autor de especificar as quantias pretendidas em relação às demais pretensões. Contudo, nos termos do artigo 324, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil, é possível a formulação de pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato. Tendo em vista que as demais pretensões dependem da prova de pericial médica, possível a formulação dos pedidos de forma genérica, conforme exposto na petição inicial, ficando a quantificação, se possível, para a sentença ou para a fase de liquidação. Portanto, rejeito a impugnação ao valor da causa. 5. Presentes os pressupostos processuais e tendo havido regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização. 6. Fixo os seguintes pontos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) responsabilidade/culpa pelo acidente; b) natureza da culpa (exclusiva ou concorrente); c) ocorrência, natureza, relevância e extensão dos danos materiais e morais em razão do acidente; d) perda/redução da capacidade laborativa pela autora; e) natureza da incapacidade laborativa (temporária ou permanente, parcial ou total); f) possibilidade de recuperação total do autor e, em caso positivo, quais os tratamentos e o tempo necessários para que ocorra; g) tempestividade da prova documental produzida; h) quantificação das reparações, se possível; i) limites da responsabilidade da litisdenunciada. 7. Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária. 8. Defiro a produção de prova documental, referente aos documentos já colacionados aos autos e os que vierem a ser, desde que respeitada a regra do artigo 435 do Novo Código de Processo Civil. 8.1. Oficie-se, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta: a) ao DPVAT, requisitando informações sobre eventual recebimento de indenização pela parte autora, em decorrência do acidente de trânsito ocorrido em 13/06/2017; b) à SUSEP, requisitando informações sobre eventual recebimento de indenização securitária pela parte autora, em decorrência do acidente de trânsito ocorrido em 13/06/2017; c) ao INSS, requisitando informações sobre eventual benefício recebido pela parte autora, em decorrência do acidente de trânsito ocorrido em 13/06/2017, e, em tendo sido pago, o envio de cópia integral do respectivo processo administrativo. 8.2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos os comprovantes de pagamento, recibos e notas fiscais referentes aos gastos com o tratamento alegado na petição inicial, ocorridos desde o ajuizamento da ação até a data do cumprimento da determinação, sob pena de preclusão. Consigno, desde logo, evitando-se futura alegação de decisão surpresa, que somente serão considerados comprovantes de pagamento, recibos e notas fiscais juntados após o prazo acima determinado, se referentes a despesas ocorridas a partir de então. Quaisquer despesas anteriores não comprovadas no prazo assinalado serão desconsideradas para fins de quantificação dos danos materiais, tendo em vista que não é possível a condenação referente a tal espécie de dano de forma ilíquida e genérica, já que a própria (im)procedência do pedido está diretamente ligada à produção da prova de sua ocorrência. 9. Determino a produção de prova pericial em relação aos pontos controvertidos “d”, “e” e "f" 9.1. Considerando que o autor é beneficiário da gratuidade da Justiça, o adiantamento de metade dos honorários periciais seria sua responsabilidade, já que a litisdenunciada também requereu a prova, deve-se observar o que dispõe o artigo 95, caput, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil, o qual prevê: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. (...) § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. Assim sendo, a metade dos honorários deverão ser arcados pelo Estado do Paraná, desde que sua fixação respeite os parâmetros fixados na Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, haja vista a inexistência de regulamentação estadual a respeito do tema. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO (ESQUEMA NHOC). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE MANTEVE VERBA HONORÁRIA DO PERITO NO VALOR ESTIPULADO.RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA QUE PRETENDEU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS A SEREM ARCADOS PELO ESTADO DO PARANÁ. VALOR FIXADO PELO MAGISTRADO QUE NÃO OBSERVOU TABELA DO CNJ, CONFORME PREVISÃO DO ART. 95, §3º, INCISO II DO CPC. LIMITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ AO LIMITE DA TABELA. DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0046667-96.2018.8.16.0000 - Manoel Ribas - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 12.06.2019) No que tange ao momento do pagamento, é de observar a previsão do §4º do sobredito dispositivo: § 4º Na hipótese do § 3º, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2º. Do teor deste parágrafo, constata-se que o Estado do Paraná está igualmente obrigado a adiantar os honorários periciais, inexistindo previsão legal de que os honorários sejam adimplidos somente após o julgamento definitivo da demanda. Assim sendo, com base no §5º do artigo 2º e no item 3.2 da Tabela de Honorários anexa à Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, considerando a baixa complexidade da perícia, fixo os honorários periciais em R$ 470,00 (quatrocentos e setenta reais), que corresponde ao dobro do piso previsto na resolução, devidamente atualizado pelo IPCA-E na forma determinada no sobretido artigo. 9.2. Determino à Secretaria a nomeação de profissional médico, devidamente cadastrado no sistema CAJU. 9.3. Em seguida, intimem-se as partes para apresentarem seus quesitos, assistentes técnicos, ou mesmo arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, tudo no prazo de 15 (quinze) dias. 9.4. Nada sendo arguido, intime-se o perito acerca da nomeação, solicitando-lhe se aceita o encargo, observados os honorários já fixados. 9.5. Havendo aceitação: a) habilite-se e intime-se o Estado do Paraná, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o depósito de metade dos honorários pericias acima fixados, sob pena de serem adotadas todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial; b) intime-se a litisdenunciada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o depósito de metade dos honorários pericias acima fixados, sob pena de serem adotadas todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial. Em havendo requerimento de RPV, desde logo fica deferido, devendo a Secretaria promover as diligências necessárias para tanto. 9.6. Promovidos o depósito e/ou expedida a RPV, intime-se o perito para designar dia, hora e local para realização do exame, no prazo de 10 (dez) dias, com apresentação do laudo em 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia. 9.7. Além da intimação das partes, por seus procuradores, a parte autora deverá ser intimada pessoalmente, por correio, para comparecer à perícia designada. A esse respeito, “presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”, nos termos do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 9.8. Entregue o laudo, intimem-se as partes para manifestação e para a apresentação dos pareceres técnicos, se houver, em 15 (quinze) dias. 10. Defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das partes. 10. Designe-se audiência de instrução e julgamento, após a entrega do laudo pericial (art. 477, CPC). Depreque-se, caso necessário. 10.1. Os róis de testemunhas deverão ser apresentados no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, devendo conter as informações previstas no art. 450 do CPC. Haja vista o disposto no artigo 357, §6º, CPC, limito para três o número de testemunhas a serem ouvidas por cada parte. 10.2. Nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação pelo Juízo. 10.3. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, §1º, do CPC). 10.4. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente de intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, §2º, do CPC). 10.5. A ausência de intimação importa desistência da inquirição da testemunha. (art. 455, §3º, do CPC). 11. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

07/02/2022, 00:00

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