Execução de Título Extrajudicial 0025904-06.2021.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0025904-06.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário Autos nº. 25904-06.2021.8.16.0021 1. Efetivamente, o despacho de mov. 20.1 contém erro material, na medida em que se refere ao “art. 15, II, do CPC”, quando, em verdade, a espécie é regida pelo art. 15, II, da Lei 5.474/68, que dispõe: “Art 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil,quando se tratar: [...] II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: a) haja sido protestada; b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e do recebimento da mercadoria, permitida a sua comprovação por meio eletrônico; c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei.” 2. De qualquer forma, a petição de mov. 23.1 não supre a necessidade de emenda, em que pontualmente se destacou que a espécie versa sobre duplicata não aceita, em que é necessário o comprovante de protesto. Com o devido respeito, ao reportar-se ao documento de mov. 1.8 para sustentar que as duplicatas contêm aceite, a parte exequente confunde o aceite do título com comprovante de entrega das mercadorias, a partir do canhoto das notas fiscais. O aceite constitui ato cambial específico, por meio do qual o sacado concorda com a ordem de pagamento expressa no título de crédito. Por sua natureza, o aceite deve ser manifestado no título, não sendo suprido, então, pela assinatura de canhoto de onde consta “recebemos de Padrão Beef Coop Agro Prod de Carnes os produtos e/ou serviços constantes da nota fiscal eletrônica indicada ao lado”. Logo, a espécie consiste em duplicata sem aceite. Por outro lado, a mera juntada de tela sistêmica de instituição financeira não supre a necessidade de prova do protesto, ato 1 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário cartorial cuja ocorrência deve ser demonstrada por meio de ato do respectivo tabelionato. 3. Em consequência, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, cumprir o provimento de mov. 20.1 ou manifestar-se sobre a extinção do processo. Int. Dil. Cascavel, 3 de fevereiro de 2022. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito 2

07/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

DECORRIDO PRAZO DE PADRÃO BEEF COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(191)

legal