Execução de Título Extrajudicial 0011626-12.2021.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011626-12.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011626-12.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011626-12.2021.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$48.936,08 Exequente(s): HDLG FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL Executado(s): CHARLES KWIATKOWSKYJ MIRIAM KEMMER FUTLIK KWIATKOWSKYJ NOVA MASSA EIRELI I – Diante da notícia do falecimento da Sr.ª CHARLES KWIATKOWSKYJ, determino a suspensão do feito nos termos do artigo 313, inciso I, do CPC. Retifique-se a autuação, substituindo o de cujus por seu espólio, representado pela codevedora MIRIAM KEMMER FUTLIK KWIATKOWSKYJ. Intimem-se. II – Em manifestação de ev. 82 a parte exequente requereu a citação do réu por meio eletrônico ou por ligação telefônica. Embora a norma do art. 246 do CPC disponha que a citação será feita “preferencialmente por meio eletrônico”, observo que a sua aplicabilidade depende de regulamentação do Conselho Nacional de Justiça para criação do banco de dados do Poder Judiciário. Ainda que a parte autora tenha trazido contato telefônico da parte executada, não se tratam de endereço cadastrado em banco de dados oficial, sendo impossível atestar sua validade. Destaco que até a vigência da lei n. 14.195/21, apenas as pessoas jurídicas eram obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processos eletrônicos para efeito de recebimento de citações e intimações, com exceção das microempresas e empresas de pequeno porte. Assim, até a efetiva regulamentação da norma citada pelo CNJ, inexistindo cadastro do endereço eletrônico do requerido neste Juízo, a citação deverá ser feita na forma do art. 246, §1-A, do CPC. Isto posto, indefiro a intimação na forma requerida em ev. 82. III – Considerando que a pessoa jurídica foi citada no endereço Rua Flamengo 650, Vila Marumby, Maringá/PR, onde não foi diligenciada a citação dos demais codevedores, expeça-se carta de citação ao referindo endereço. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta ds

07/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

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