Cumprimento de sentença 0001729-44.2021.8.16.0086 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001729-44.2021.8.16.0086 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - ATENDIMENTO WHATSAPP - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)98819-7454 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Processo nº: 0001729-44.2021.8.16.0086 Polo Ativo(s): ANA PAULA PINELLI FEDRIGO ANDERSON FERNANDES FEDRIGO Polo Passivo(s): GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos etc... SENTENÇA – COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO I - RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, em que são Promoventes ANDERSON FERNANDES FEDRIGO e ANA PAULA PINELLI FEDRIGO e Promovida GOL LINHAS AÉREAS S/A. Em breve relato, aduziram os Promoventes que adquiriram, em 08/10/2020, passagens aéreas da Promovida, com itinerário de ida e volta de Maringá/PR a Recife/PE nas datas de 07/02/2021 e 13/02/2021 e que, injustificadamente, tiveram seu voo cancelado, fazendo com que apenas pudessem concluir o trajeto da ida no dia 08/02/2021, atrasando o passeio programado e já adimplido da família no Município de Ipojuca/PE. Alegaram, por fim, que a Promovida não prestou assistência material aos Promoventes durante o período em que ficaram no Município de Maringá/PR aguardando o voo realocado. Por consequência disso, alegaram que sua viagem foi prejudicada em razão de falha na prestação dos serviços, e que tiveram prejuízos de ordem material e moral. Daí o ajuizamento desta ação, mormente em face do desrespeito aos Promoventes, diante de todo o transtorno gerado e relatado na exordial. Com esteio no art.38 da Lei nº 9.099/95, DISPENSO o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, em que são Promoventes ANDERSON FERNANDES FEDRIGO e ANA PAULA PINELLI FEDRIGO e Promovida GOL LINHAS AÉREAS S/A. DO MÉRITO Ainda que estejamos em âmbito de processo que tramita no Juizado Especial Cível, sem se olvidar dos critérios orientadores insertos no art.2º da Lei nº 9.099/95, a realidade é que as regras do ordenamento processual civil não podem ser descartadas. Assim, na forma do art.355, inc.I, do Código de Processo Civil, observo a desnecessidade da instrução probatória. Opto pelo julgamento antecipado da lide. Analisando a inicial, bem como a documentação disposta nas seqs.1.5 a 1.12, percebe-se que de fato houve a aquisição de passagens aéreas pelos Promoventes, restando também comprovado que, em razão do cancelamento ocorrido no voo de ida de Maringá/PR a Recife/PE, os Autores precisaram desembolsar quantia para hospedagem e alimentação, além daquilo que efetivamente deixaram de usufruir da estadia já adimplida no Município de Ipojuca/PE, o que certamente ocasionou reflexos nas esferas patrimonial e extrapatrimonial. E, pelo que existe neste processo, concluo que não houve comprovação de que, dentro do lapso temporal destes acontecimentos, a Parte Ré tenha agido no sentido de solucionar administrativamente o ocorrido, o que sugere desídia e/ou irresponsabilidade no trato com os consumidores e por conduta comissiva e/ou omissiva da empresa Ré. Convém frisar, de início, que a relação jurídica em discussão é uma relação de consumo. Portanto, em sede de tema probatório, aplico o disposto no Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Sendo assim, competia à Parte Promovida comprovar que não possuía responsabilidade sobre os acontecimentos que deram azo à propositura da lide. Esta atribuição foi reiterada quando da inversão do ônus da prova na seq.42, cujo prazo decorreu sem nenhuma outra prova trazida à baila, pela Parte interessada, ou seja, a Parte Ré. Eis a presença da denominada desvantagem processual oriunda da conduta processual omissiva, segundo o que tem sido consagrado na doutrina processualista: - O réu deve provar aquilo que afirmar em juízo, demonstrando que das alegações do autor não decorrem as consequências que pretende. Embora a Parte Requerida tenha alegado que, por força maior, houve a necessidade de reajuste da malha aérea, deixou a Parte Promovida de apresentar qualquer prova neste sentido, ainda que produzida unilateralmente e, tendo os Promoventes aguardado por tempo considerável até serem informados do cancelamento do voo e da disponibilidade de outro voo apenas dez horas depois, com chegada ao destino apenas no dia seguinte, se verifica a falha na prestação de serviço e os danos de ordem patrimonial e extrapatrimonial, de modo que a alegação da exordial deve prosperar. DO DANO MORAL Hodiernamente a indenização por dano moral é admitida em nosso direito, tendo respaldo constitucional e civil. O Nobre Professor, hoje Magistrado aposentado, Clayton Reis, reza sobre a ideia de dano moral: “A constatação da existência de um patrimônio moral e a consequente necessidade de sua reparação, na hipótese de dano, constituem marco importante no processo evolutivo da civilização. Isto porque representa a defesa dos direitos do espírito humano e dos valores que compõem a personalidade do homo sapiens. Afinal, esses valores sempre constituíram a causa motivadora que impulsiona os homens e a civilização no curso da história.”[1] Salutar também é a definição de Savatier: “qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições etc.” [2] Portanto, mesmo em âmbito de dano moral, nos parece que os requisitos ensejadores da responsabilidade civil devem estar evidenciados. Nesse diapasão: “a responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros, em razão de ato por ela mesma praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal” [3]. Em face do conjunto probatório apresentado, resta clara a ocorrência de dano à esfera extrapatrimonial. O descaso da empresa Ré, que sequer forneceu condições mínimas de alimentação e hotelaria enquanto os Autores aguardavam novo embarque, resta evidente, das provas coligidas nos autos, o prejuízo moral a ser indenizado, como será discorrido a seguir. A alegação da Requerida, na ocasião da contestação apresentada na seq.17, se baseou na ocorrência de evento de força maior que impossibilitou a decolagem e continuidade regular do trajeto. No entanto, como já dito, nenhuma prova pertinente, aceitável e convincente foi produzida pela Requerida no sentido de comprovar sua tese. Neste sentido, não se desincumbiu a Promovida de arcar com os reflexos patrimoniais e extrapatrimoniais. Trata-se de responsabilidade objetiva que recai sobre a empresa Ré e a ela cabia comprovar sua tese, nos exatos termos do inserto no art.14 do Código de Defesa do Consumidor. Como assim não o fez, é inequívoco que houve extrapolação do limite do aceitável, e, por conseguinte, atingimento do recôndito do espírito da Parte Autora. Neste diapasão, eis o recente aresto: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO POR CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS DESFAVORÁVEIS. ATRASO SUPERIOR A QUATORZE HORAS PARA REACOMODAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA RÉ, DE QUE NÃO PODIA REACOMODAR O PASSAGEIRO EM VOO MAIS CEDO E/OU DE OUTRA DE COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. QUANTUM ARBITRADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0022305-39.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 14.06.2021)” Dado o exposto, procede o pedido de indenização por danos morais em decorrência de falha na prestação do serviço fornecido pela Parte Ré. Neste ponto, embora os Autores tenham comprovado que o ato lesivo praticado pela Promovida não representou mero aborrecimento, deixou de comprovar a extensão do dano sofrido, o que nos leva a concluir que diante de todo o quadro fático trazido ao conhecimento deste Juízo, houve sim certo desconforto, com a caracterização, em nível pequeno, do dano moral. Houve atingimento do recôndito de espírito dos Promoventes. Houve extrapolação do limite do aceitável. Cabe neste átimo, versar sobre o montante devido aos Promoventes, no tocante à reparação civil a que faz jus, pois restou incontroversa a situação constrangedora vivenciada, com os consequentes prejuízos morais. Utilizo para tal mister o disciplinado no art.1.553 do CC/1916 (hodierno art.953, parágrafo único do CC/2002), como, aliás era o entendimento adotado pelo extinto E. Tribunal de Alçada do Paraná, o qual reporto-me: “Para a quantificação do dano moral puro, para se evitar a fixação de valores irrisórios como astronômicos, levando-se em conta a compensação, punição da vítima e do ofensor, o juiz fixará a indenização levando em conta os motivos, as circunstâncias e consequência da ofensa, bem como a posição social, cultural e econômica das partes.” [4] Tendo em vista tais critérios bifásicos (como adotado pela Quarta Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgado datado de 04 de outubro de 2016, cujo Relator foi o Ministro Luis Felipe Salomão, uniformizando o tratamento dado à matéria pelas duas turmas especializadas em direito privado do precitado Tribunal) e reputando-os corretos, a indenização por dano moral é arbitrável mediante estimativa prudente, que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo ato ofensivo, o autor da ofensa, além é claro, com esteio no art.945 do Código Civil Brasileiro a gravidade da conduta do causador do dano moral. Sopesando tais situações, notadamente o capital social da empresa Promovida, o abalo moral sofrido pelos Promoventes, entendo ter sido a violação em grau pequen o e com amparo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), para os Promoventes, está aposta dentro do razoável. Sobre a fixação do valor eis o seguinte julgado: "(...) A indenização por dano moral, além do caráter punitivo e compensatório, deve ater-se aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não podendo ser vultuosa a ponto de se converter em fonte de enriquecimento desmotivado, nem tão pequena que se torne inexpressiva”(TJPR - 2ª C. Cível - AC 0535510-0 - Rel.: Des. Cunha Ribas - J. 20.01.2009). DO DANO MATERIAL Alegaram os Autores na exordial que, em razão do cancelamento do voo, ora relatado, precisaram desembolsar quantia em Maringá/PR e deixaram de usufruir de vários itens já adimplidos de sua estadia em Ipojuca/PE, quais sejam: a) uma diária no Enotel Hotel & Resort não usufruída, em Ipojuca/PE, no valor de R$ 2.080,42; b) gastos com alimentação, no valor de R$ 407,62; c) uma diária no Maringá Airport Hotel, em Maringá/PR, no valor de R$ 123,60 e; d) estacionamento em Maringá/PR, no valor de R$ 15,00. Com relação às referidas verbas, ante o evidente dano material ocasionado pela falha na prestação dos serviços por parte da Promovida e a comprovação juntada nas seqs.1.9 a 1.11, inteiramente cabível a devolução do valor pago, e de maneira simples. Em face do prejuízo de ordem material comprovado nos autos totalizar R$ 2.626,24, esta quantia é que deve ser devolvida. Cumprido, pois, o art. 93, inc. IX, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Ante ao exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil c.c. art.38 da Lei nº 9.099/95, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS para o fim de: A) CONDENAR a Parte Promovida, GOL LINHAS AÉREAS S/A, ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, em favor dos Promoventes, ANDERSON FERNANDES FEDRIGO e ANA PAULA PINELLI FEDRIGO, importância que deverá ser corrigida pelo índice IPCA, a partir da publicação desta sentença, e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil Brasileiro), a contar da citação (seq.16), nos termos do Enunciado 1-a da Turma Recursal Plena do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e; B) CONDENAR a Promovida, GOL LINHAS AÉREAS S/A, ao pagamento da quantia de R$ 2.626,24 (dois mil, seiscentos e vinte e seis reais e vinte e quatro centavos), a título de danos materiais, em favor dos Promoventes ANDERSON FERNANDES FEDRIGO e ANA PAULA PINELLI FEDRIGO, valor este que deve ser corrigido monetariamente, pelo IPCA, desde a data do respectivo desembolso até o efetivo pagamento, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil Brasileiro), a contar da citação. No Juizado Especial Cível, em 1º grau de jurisdição, não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios (arts. 54/55 da Lei nº 9.099/95), mormente por não vislumbrar a incidência da litigância de má-fé. Cumpra-se o CNFJ da Eg. Corregedoria Geral de Justiça, a Portaria nº 01/2021 e as Resoluções/Instruções Normativas do CSJEs. Sirva a presente como carta/mandado/ofício. Oportunamente, arquive-se. P. R. I. Guaíra/PR, 03 de fevereiro de 2022 (Autos nº 1729-44.2021). __________________Assinado Digitalmente_______________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA. JUIZ DE DIREITO. [1] “ Dano Moral”, Forense, 4.ª edição, página 07. [2] “Traité de la Responsabilité Civile”, vol.II, n.º525. [3] Diniz, Maria Helena. Responsabilidade civil, editora Saraiva, 17ª edição, 2003, pág. 36. [4] “Informativo Jurídico do TJ-PR - Volume 17, mês 12, p.05

07/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/08/2022

DECORRIDO PRAZO DE GOL LINHAS AÉREAS S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

Todas as movimentações(110)