Execução de Título Extrajudicial 0002441-24.2017.8.16.0070 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002441-24.2017.8.16.0070 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002441-24.2017.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3675-1131 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002441-24.2017.8.16.0070 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$6.247,38 Exequente(s): ASSOCIACAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA Executado(s): Gustavo da Silva de Sousa Joseilda da Silva Vistos. 1. Ao mov. 125.1 a parte exequente pugnou pelo parcelamento do débito na forma do artigo 916 do CPC, depositando para tanto 30% do valor que entendia devido, correspondente a R$ 2.757,91 (dois mil setecentos e cinquenta e sete reais e noventa e um centavos). A parte exequente se manifestou de que o valor considerado pelo executado está desatualizado, e se mostrou favorável ao depósito da diferença referente aos 30% devidos (mov. 129.1), entretanto, a parte executada não se manifestou (mov. 134 e 135). Assim, a parte exequente pugnou pelo prosseguimento da execução (mov. 139.1). Pois bem. Assim dispõe o artigo 916, do Código de Processo Civil: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. § 1º O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias. In casu, a parte exequente se manifestou e informou que os valores apresentados pela executada estavam desatualizados, sendo assim, diante do não pagamento sobre o percentual de 30% do valor em execução, requisito para a concessão da moratória legal, conforme dispõe o referido artigo 916 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido. Sem prejuízo, mantenho o depósito realizado pelo executado, convertendo-o em penhora (mov. 125.1), nos termos do § 4º do artigo 916. 2. Indefiro, por ora, o pedido de levantamento dos valores. 3. Ainda defiro o pedido da parte exequente de penhora em face dos executados via SISBAJUD, quanto ao valor residual (mov. 139.1). 4. Todavia, considerando a determinação contida na Instrução Normativa nº 04/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, intime-se a parte interessada para que, em 05 dias, promova o recolhimento das custas processuais em favor da Escrivania, referente as buscas a serem realizadas no sistema SISBAJUD. 5. Inicialmente, proceda-se a penhora online, realizando a Escrivania as diligências necessárias para a sua efetivação, com elaboração de minuta de bloqueio a ser submetida à apreciação do Juízo. 6. Se necessário, intime-se a parte exequente para que apresente, em 05 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do (s) executado(s), bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear. 7. Realizada a penhora, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, determino a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 8. Em caso positivo o bloqueio (de valor que não se afigure ínfimo), intime-se o devedor da penhora, independentemente de termo de penhora, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. 9. Intimações e diligências necessárias. De Curitiba para Cidade Gaúcha, data da assinatura digital Rodrigo Yabagata Endo Juiz de Direito Substituto

07/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

Todas as movimentações(247)

Todos os documentos(17)