Procedimento Comum Cível 0008004-33.2018.8.16.0112 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008004-33.2018.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008004-33.2018.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008004-33.2018.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$50.065,00 Autor(s): CHARLES ALEXANDRO KREMER REGERT Réu(s): RAFAEL HAZLER SEVERINO POSSE SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A. Vistos, etc. 1. Trata-se de ação de reparação de danos por acidente de trânsito movida por CHARLES ALEXANDRO KREMER REGERT em face de RAFAEL HAZLER SEVERINO POSSE Após ser deferida a produção da prova pericial, foi nomeado perito para realizar os trabalhos periciais ao mov. 148. Intimado, o expert apresentou proposta de honorários no valor de R$ 4.725,00 (mov. 150.1). Em razão do valor ter sido impugnado pela seguradora requerida (mov. 156.1), foi nomeado novo perito (mov. 175.1), que apresentou proposta de honorários avaliada em R$ 5.436,00 (Cinco mil, quatrocentos e trinta e seis reais). O valor foi impugnado pela seguradora sob os mesmos fundamentos outrora expostos (mov. 182.1). O perito, por sua vez, reduziu a proposta de honorários indicando o valor de R$ 4.670,00 (quatro mil, seiscentos e setenta reais). Diante da discordância da parte, houve a nomeação de novo perito para atuar nos autos (mov. 204.1). O expert aceitou a nomeação e requereu a fixação dos honorários periciais no valor de R$ 4.588,75 (quatro mil, quinhentos e oitenta e oito reais, e setenta e cinco centavos. Novamente impugnado o valor, foi nomeado perito em substituição que aceitou realizar a perícia mediante o pagamento de honorários no valor R$ 4.791,00 (quatro mil, setecentos e noventa e um reais). A seguradora requerida mais uma vez impugnou o valor arbitrado pelo perito, razão pela qual o autor pugnou pela aplicação de multa por litigância de má-fé (mov. 271.1). Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. Inicialmente, tendo em conta a complexidade da questão posta ao expert, bem como o número de quesitos a serem respondidos e a possibilidade de prestar esclarecimentos suplementares, entendo ser razoável para remuneração do perito a quantia apontada na nova proposta de honorários (R$4.791,00 – mov. 265.1), razão pela qual procedo a sua homologação. Cumpra-se na forma da decisão saneadora de mov. 125.1. Por fim, para a condenação em litigância de má fé, faz-se necessário que: a) a conduta da parte de subsuma a uma das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil; b) resulte prejuízo processual à parte adversa. Contudo, não é o que se evidencia no caso dos autos, tendo em vista que não é possível precisar, com clareza, que a conduta da executada se mostrou temerária. Assim, tendo em vista que os pressupostos que regem nosso sistema processual são os da lealdade e da boa-fé, os quais se presumem, de modo que a litigância de má-fé exige a demonstração cabal, o que não ocorreu no presente caso, indefiro o pedido. Todavia, advirto à requerida que se abstenha de se manifestar no feito por meio de petições padronizadas e sem fundamentos sólidos a fim de tumultuar o feito sob pena de aplicação de multa por litigância de má fé, na forma do art. 80, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente JULIANA CUNHA DE OLIVEIRA DOMINGUES Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2023

DECORRIDO PRAZO DE SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

DECORRIDO PRAZO DE CHARLES ALEXANDRO KREMER REGERT

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