Embargos à Execução 0004160-84.2021.8.16.0075 - TJPR

Embargos à Execução 0004160-84.2021.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004160-84.2021.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004160-84.2021.8.16.0075 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$1.082,05 Embargante(s): ANA CLAUDIA FERREIRA GONÇALVES Embargado(s): HOSPITAL UNIMED NORTE DO PARANÁ - COOPERATIVA REGIONAL Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução promovida por ANA CLÁUDIA FERREIRA GONÇALVES em face do HOSPITAL UNIMED NORTE DO PARANÁ-COOPERATIVA REGIONAL, por meio da qual a embargante apresenta defesa por negativa geral. Pugnou pela atribuição de efeito suspensivo e pelo deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita (mov.1.1). Os embargos foram recebidos por meio da decisão de mov.8.1. A parte embargada se manifestou pugnando pela improcedência de todos os pedidos (mov.12.1). Instados a especificarem provas, as partes informaram desinteresse na sua produção (movs.18.1 e 19.1). É o relato do necessário. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, a teor do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, face à desnecessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes no caderno processual. Inicialmente, cumpre ressaltar que foi nomeado curador especial ao executado, uma vez que citado por edital (art. 72 do CPC), não foi localizada para defender-se nos autos, razão pela qual a referida nomeação garantiu o direito ao exercício do contraditório, nos termos da Súmula 196 do STJ. Da assistência judiciária gratuita Diante da ausência de comprovação da necessidade do benefício de assistência judiciária gratuita da parte embargante, seu indeferimento é medida que se impõe. O fato de a parte ser representada por Curador Especial, não gera a presunção de hipossuficiência econômica, sendo imprescindível prova nos autos acerca do cumprimento dos requisitos previstos no art. 98 do NCPC. Por outro lado, é de ser deferido o pagamento das custas ao final pelo executado, de modo que o curador especial possa praticar todos os atos necessários à defesa do representado sem a necessidade de recolhimento de custas, garantindo com isso o direito ao contraditório e ampla defesa do devedor. Da impugnação por negativa geral Deve-se ressaltar, ainda, que o objetivo da presente demanda é assegurar o princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV da CF). Por conseguinte, afirmada a legitimidade da nomeação de curador especial, e considerando a faculdade que lhe confere o parágrafo único do art. 341 do CPC, no sentido da impugnação por negativa geral, é possível a contestação por negativa geral, isso se confirma pela disposição contida no p. único do art. 771 do NCPC, que prevê expressamente: Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva. Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial. A intenção do legislador, quanto à desnecessidade de impugnação especificada dos fatos pela Defensoria Pública ou advogado dativo nomeado, nos embargos à execução, resta clara pelo que dispõe o inciso VI do art. 917 do CPC, o qual dispõe sobre a possibilidade de dedução, nos embargos à execução, de qualquer matéria que seria lícito apresentar como defesa no processo de conhecimento. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR NEGATIVA GERAL. POSSIBILIDADE. É possível a impugnação do título executivo por negativa geral pelo curador especial, de acordo com a exegese dos artigos 341, p. único, 771, § único e 917, VI, todos no CPC. Ainda, a rejeição dos embargos à execução por inépcia da petição inicial, em razão de terem sido opostos pelo curador especial por meio de negativa geral, ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa. Sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento de mérito, desconstituída. APELAÇÃO PROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70076323039, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 28/03/2018). (TJ-RS - AC: 70076323039 RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Data de Julgamento: 28/03/2018, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/04/2018) De fato, o parágrafo único do artigo 341 do CPC admite que o curador especial do réu revel apresente contestação por negativa geral, ficando este desincumbido do ônus da impugnação específica. Tal previsão somente faz sentido na fase de conhecimento, pois a medida, nesse caso, ao tornar controvertidos os fatos arguidos na petição inicial, ilide os efeitos que seriam produzidos pela revelia material, incumbindo o autor de demonstrar a veracidade das suas alegações (que, de outro modo, seriam presumidamente verdadeiras). A consequência é que, não satisfeito o ônus, o pedido será improcedente, ante a falta de comprovação dos fatos constitutivos do direito invocado (art. 373, I, do CPC). Todavia, no contexto de uma execução, seja ela de título judicial ou extrajudicial, já há prova pré-constituída do crédito, nada mais havendo a ser demonstrado pelo exequente. Toda e qualquer circunstância que vier a ser arguida como defesa será impeditiva, modificativa ou extintiva desse direito e, portanto, o ônus da sua comprovação já é, por lei, atribuído ao executado (art. 373, II, do CPC). Por essa razão, é ilógico cogitar-se de revelia material na execução, não sendo minimamente coerente que o curador especial apresente embargos com base em negativa geral, já que isso não terá efeito nenhum sobre o título. Assim, muito embora seja necessária, para preservar os princípios da ampla defesa e do contraditório (art. 5º LV, da Constituição Federal), a nomeação de curador especial ao executado "revel" citado por edital, a revelia que se evita, nesse caso, é meramente formal, que é a única possível de ocorrer nos processos de execução, e mesmo quando o curador especial opõe alguma defesa, o faz suscitando questões específicas - normalmente de direito -, que irão evitar a preclusão e inaugurar um novo litígio. Dessa forma, tendo em vista que a monitória já foi definitivamente convertida em execução, a improcedência do pedido é medida de direito. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados pelo embargante, e julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que condeno em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Fixo o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais à título de honorários advocatícios em favor do defensor nomeado, Dr. João Eduardo Negrão dos Santos, a serem arcados pelo Estado do Paraná, em consonância com o disposto na Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA. Certifique-se o teor da presente decisão nos autos de execução, mediante translado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se no que couber a Portaria n.º 01/2022. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO FUNJUS

DECORRIDO PRAZO DE ANA CLAUDIA FERREIRA GONÇALVES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

Todas as movimentações(96)