Depósito 0045983-81.2008.8.16.0014 - TJPR

Depósito 0045983-81.2008.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Banco Finasa S.A. Réu: José Ferreira da Silva. I – RELATÓRIO. Conclusão - COMARCA DE LONDRINA Estado do Paraná 2ª VARA CÍVEL PODER JUDICIÁRIO Autos n. 0045983-81.2008.8.16.0014 – Ação de Depósito Trata-se de ação de depósito, originária de Busca e Apreensão própria do Decreto Lei nº 911/69, cuja conversão foi deferida na vigência do antigo Código de Processo Civil (mov.1.1 – fls. 50), em face da frustração da medida anteriormente concedida em sede de liminar. Após diversas diligências, a parte ré foi citada por edital (mov. 84.1), tornando-se revel (mov. 86.1), sendo-lhe nomeado curador especial (mov. 88.1) que apresentou contestação (mov. 95.1), requerendo a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. No mérito, alega a ocorrência de prescrição intercorrente. Em réplica (mov. 98.1) ao autor refuta os termos da contestação e reitera, em linhas gerais, os argumentos já expendidos na inicial. No mov. 107.1 o processo foi extinto na forma do art. 487, II do CPC. Entretanto, a sentença foi reformada em sede de apelação (mov.121.2). Vieram-me os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO. Ao exame do processo, tenho que o pedido do autor comporta acolhimento. Com efeito, a prova documental carreada aos autos demonstra plenamente a condição de depositário do réu, que decorre do contrato (mov. 1.1 – fls. 10), COMARCA DE LONDRINA Estado do Paraná 2ª VARA CÍVEL PODER JUDICIÁRIO bem como a configuração da mora evidenciada pela notificação extrajudicial e instrumento de protesto (mov. 1.1 – fls.12/14). Ademais, a contestação ofertada pelo Dr. Curador, não elide a pretensão do autor ou demonstra a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por ele almejado, uma vez que a alegada ocorrência da prescrição foi afastada pelo v. Acórdão de mov. 121.2, já transitado em julgado. Assim, a solução de procedência ao pedido do autor é medida que se impõe para ordenar ao réu que proceda a devolução do bem ou seu equivalente em dinheiro. Para esta última hipótese, tenho que o critério correto a ser aplicado é o que considera o valor de mercado do bem e não o do débito, salvo se este for menor. Sobre o tema, confira-se o seguinte julgado: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 535, DO CPC. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PENHORA. DINHEIRO. ORDEM. ARTIGO 655, DO CPC. SÚMULAS N. 417 E 7-STJ. BUSCA E APREENSÃO. DEPÓSITO. EQUIVALENTE EM DINHEIRO. NÃO PROVIMENTO. (...) 4. "A jurisprudência da 2ª Seção do STJ consolidou-se no sentido de que em caso de desaparecimento do bem alienado fiduciariamente, é lícito ao credor, após a transformação da ação de busca e apreensão em depósito, prosseguir nos próprios autos com a cobrança da dívida representada pelo "equivalente em dinheiro" ao automóvel financiado, assim entendido o menor entre o seu valor de mercado e o débito apurado." (REsp 972.583/MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2007, DJ 10/12/2007, p. 395) 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (AgRg no Ag 1309620/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 24/05/2013). COMARCA DE LONDRINA Estado do Paraná 2ª VARA CÍVEL PODER JUDICIÁRIO Registre-se, por oportuno, que na hipótese de pagamento do valor do bem deverá ser observado o preço médio de mercado, utilizando-se como parâmetro a tabela FIPE vigente na data do pagamento. Por fim, com relação à concessão de assistência judiciária requerida pelo réu, tenho que pretensão não merece ser acolhida, senão vejamos. Ressalte-se que nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No caso dos autos, não se trata de parte que, por necessidades financeiras, buscou o serviço advocatício gratuito. O defensor foi nomeado pelo juízo na qualidade de curador especial, pois o réu foi citado por edital, tornando-se revel. Portanto, não há como presumir a hipossuficiência financeira do réu e, ademais, não há previsão legal para a hipótese de concessão do benefício ao revel representado por curador especial, razão pela qual deve o réu arcar com o pagamento das verbas de sucumbência. Nesse rumo, confira-se a jurisprudência do STJ: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RÉU REVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL. 1. No caso de ser o réu revel, não se presume sua hipossuficiência mesmo quando a Defensoria Pública atua como curadora especial. 2. Agravo regimental desprovido” (AgRg no REsp 1532007/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 14/12/2015). COMARCA DE LONDRINA Estado do Paraná 2ª VARA CÍVEL PODER JUDICIÁRIO “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORA ESPECIAL. PRESUNÇÃO ACERCA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. Não é possível a concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica citada por edital que, quedando-se inerte, passou a ser defendida por Defensor Público em razão de sua nomeação como curador especial, quando inexistente nos autos a comprovação da hipossuficiência da parte, porquanto na hipótese de citação ficta, não cabe presumir-se a miserabilidade da parte e o curador, ainda que membro da Defensoria, não possui condições de conhecer ou demonstrar a situação econômica da agravante, muito menos requerer, em nome desta, a gratuidade de justiça. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (AgRg no AREsp 556.355/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 20/02/2015). III – DISPOSITIVO. Em face do exposto, julgo procedente o pedido do autor (CPC, art. 487, I) para determinar a intimação do réu para entregar, em 24 (vinte e quatro) horas, o veículo especificado na inicial ou o seu equivalente em dinheiro, adotando-se o valor da dívida devidamente corrigida apenas no caso de esta ser menor do que o valor de mercado do bem, conforme a Tabela FIPE vigente na data do pagamento. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono do autor, os quais, arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º do CPC. COMARCA DE LONDRINA Estado do Paraná 2ª VARA CÍVEL PODER JUDICIÁRIO Por fim, nos termos da Resolução Conjunta nº 13/2016 – PGE/SEFA, fixo a verba honorária ao curador especial em R$600,00 (seiscentos reais) que deverá ser paga pelo Estado do Paraná (AgRg no REsp 1.451.034/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/8/2014). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito *Assinado Digitalmente s

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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