Execução de Título Extrajudicial 0007740-57.2021.8.16.0129 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007740-57.2021.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007740-57.2021.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4617 - Celular: (41) 2152-4619 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007740-57.2021.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.300,75 Exequente(s): GRID PNEUS E SERVIÇOS LTDA Executado(s): Harrison Dembitzki Da Silva DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, movida por GRID PNEUS COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA. em face de HARRISON DEMBITZKI DA SILVA. Requereu a exequente, liminarmente, o bloqueio de ativos financeiros em contas bancárias do executado junto ao sistema Sisbajud, com o fim de trazer maior eficácia jurisdicional e menor desgaste da máquina judiciária, reduzindo assim inúmeros atos buscando a expropriação de bens em busca da satisfação do quantum exequendo. Em seguida, os autos vieram conclusos para deliberações (seq. 13). É a síntese do necessário. Decido. 2. À luz das modificações trazidas à baila pelo novo Código de Processo Civil, verifica-se dentro do livro próprio da Tutela Provisória, mais especificamente em seu artigo 300, o instituto da Tutela de Urgência, o qual pode possuir natureza antecipatória ou acautelatória. Para seu deferimento, deve-se observar a presença (i) da probabilidade do direito, (ii) do perigo de dano ou (iii) do risco ao resultado útil do processo, este último em demanda de natureza cautelar. Pois bem. Consoante ao que se infere do feito, o pedido da exequente consiste em uma tutela assecuratória, motivo pelo qual se devem fazer presentes a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos, percebe-se, de maneira perfunctória, a ausência de probabilidade do direito da exequente, haja vista que esta não demonstrou o aludido risco (ao resultado útil do processo). Assim o é, pois, limitou-se a alegar que no transcorrer dos anos ficaram constatadas as diversas execuções frustradas por manobras ardilosas criadas pelos executados. Acentuou também que a medida postulada trará maior eficácia jurisdicional e menor desgaste da máquina judiciária na busca de bens para satisfazer o quantum exequendo. Tais afirmativas levam a crer que a credora teme o não deferimento do pleito liminar, em razão de uma possível e futura falta de patrimônio do devedor da execução, no entanto, não consubstanciou, de modo algum, suas razões, até porque sequer há elementos indiciários de que aquele (executado) se encontra em difícil condição financeira. Em nenhum momento e, de qualquer modo, a exequente demonstra a insolvência do executado. Desta forma, o que se tem é que as alegações da credora decorrem de mera presunção, não tendo ela (exequente) demonstrado qualquer elemento concreto que pudesse influenciar na convicção deste Juízo. 3. Assim sendo, inexistindo um dos requisitos autorizadores da medida, INDEFIRO o pleito de tutela de urgência. 4. Prosseguindo, estando apta a inicial (artigos 798 e 799, ambos do NCPC), CITE-SE o executado, para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias (artigo 829 do NCPC), advertindo-o de que o prazo para oferecer embargos à execução é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação e independentemente de prévia segurança do juízo (artigos 914 e 915 do NCPC). 5. Fixo de plano os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado em 10% (dez por cento) sobre o valor exequendo (artigo 827 do NCPC). Ressalvo que no caso de integral pagamento, no prazo de 03 (três) dias a contar da citação, a verba honorária será reduzida pela metade, nos termos do artigo 827, § 1º, do NCPC. 6. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da exequente e comprovando o depósito de trinta por cento (30%) do valor em execução, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de um por cento (1%) ao mês (artigo 916 do NCPC). Caso haja a referida proposta de parcelamento, retornem conclusos para análise. 7. Não encontrando o executado, o Sr. Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para a garantia da execução. Em sendo positivo o arresto, nos 10 (dez) dias seguintes a sua efetivação o Sr. Oficial de Justiça deverá procurar o executado por duas (02) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (artigo 830, § 1º, do NCPC). Acaso o executado feche as portas com o objetivo de obstar a penhora, o que deverá ser certificado, desde já autorizo o arrombamento (artigo 846 do NCPC), hipótese em que deverá ser observado o disposto no § 1º do referido artigo. Caso haja necessidade, desde já autorizo, também, a requisição de força policial nos termos dos parágrafos 2º, 3º e 4º, do mesmo artigo 846, do novo Código de Processo Civil. 8. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/02/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

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