Embargos à Execução 0001294-95.2021.8.16.0110 - TJPR

Embargos à Execução 0001294-95.2021.8.16.0110 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001294-95.2021.8.16.0110. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3243-1281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001294-95.2021.8.16.0110 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$2.632,72 Embargante(s): LUCELI MULLER DE OLIVEIRA MAURI ANTÔNIO MULLER Wagner de Oliveira Embargado(s): Banco do Brasil S/A 1. Recebo a emenda do evento nº 19. 2. Tratam-se de embargos à execução opostos por MAURI ANTÔNIO MULLER, LUCELI MULLER DE OLIVEIRA e WAGNER DE OLIVEIRA em face de Banco do Brasil S/A, todos devidamente qualificados nos autos. O embargante pleiteia pela concessão do efeito suspensivo aos embargos. O artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil, dispõe que os embargos do devedor poderão ser recebidos com efeito suspensivo somente se houver requerimento do embargante e, cumulativamente, estiverem preenchidos os seguintes requisitos: grave dano de difícil ou incerta reparação e garantia integral do juízo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NEGOU A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. 1. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 1.015, X, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO 71 A I JORNADA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL DO CJF/CEJ/STJ. 2. AUSÊNCIA QUE PENHORA NOS AUTOS. REQUISITOS DO ARTIGO 919, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos é medida de exceção, que depende do preenchimento, de forma concomitante, dos requisitos: i) requerimento pelo embargante; ii) relevância da fundamentação; iii) risco manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação; e iv) garantia do juízo pelo depósito da coisa, penhora ou caução suficiente (artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0037876-75.2017.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 02.08.2018) Compulsando os autos, verifico que no caso em mesa não é possível o deferimento do pedido de concessão do efeito suspensivo aos embargos, pois o juízo não está garantido por caução ou penhora de bens em nome dos devedores e, ainda, não há demonstração de grave dano de difícil ou incerta reparação. Posto isto, indefiro o pedido de concessão do efeito suspensivo aos embargos. 3. RECEBO os embargos, posto que tempestivos, contudo, deixo de conceder o efeito suspensivo, por ausência dos requisitos legais. 4. Intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 15 dias (art. 920, I do NCPC). 5. Após, voltem conclusos. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE WAGNER DE OLIVEIRA

DECORRIDO PRAZO DE MAURI ANTÔNIO MULLER

DECORRIDO PRAZO DE LUCELI MULLER DE OLIVEIRA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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