Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0003132-19.2021.8.16.0031 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0003132-19.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003132-19.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003132-19.2021.8.16.0031 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Fraude à Execução Valor da Causa: R$41.048,10 Suscitante(s): PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA Suscitado(s): ANDERSON MULLER FARMACIAS FARMAIS JESSICA MULLER VALENTIM DECISÃO 1. RELATÓRIO. Trata-se de Incidente para Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa MV DROGARIA E FARMÁCIA LTDA instaurado por PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, pretendendo sejam incluídos na execução os sócios ANDERSON MULLER e JESSICA MULLER VALENTIM. A decisão do mov. 81.1 recebeu o incidente e determinou a intimação dos sócios. Intimados nos mov. 72.1 e 75.1, apresentaram contestação no evento 81.1, aduzindo que a parte requerente não comprovou a presença dos requisitos para desconsideração, afirmando que o encerramento da empresa ocorreu por resultado negativo, o que não implica na desconsideração. Impugnação à contestação no evento 90.1. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide nos mov. 99.1 e 101.1. É, em síntese, o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Sobre a desconsideração da personalidade jurídica preceitua o artigo 50 do Código Civil: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”. A lei, é clara ao prever o cabimento excepcional da desconsideração da personalidade jurídica, que está intimamente ligada à hipótese de abuso da personalidade jurídica marcado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Pertinente observar que o diploma civilista adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, exigindo a comprovação do requisito específico do abuso da personalidade, seja pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Outrossim, além de comprovar a insuficiência de bens penhoráveis ou o encerramento das atividades da empresa, cabe ao requerente demonstrar o abuso na utilização da personalidade jurídica. Nesse sentido tem reiteradamente decidido o Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. FUNDAMENTOS QUE, POR SI SÓS, SÃO INSUFICIENTES À APLICAÇÃO DA MEDIDA. ILEGITIMIDADE DO SÓCIO PARA FIGURAR COMO PARTE PASSIVA NA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 485, VI, DO CPC/2015. MANUTENÇÃO DA DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ AFASTADA. 2. INTENÇÃO DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 435 DO STJ. RESTRIÇÃO AO ÂMBITO DA EXECUÇÃO FISCAL. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência mais recente desta Casa assevera que "a mera demonstração de inexistência de patrimônio da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica" (AgRg no AREsp 347.476/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/5/2016, DJe 17/5/2016). Decisão monocrática proferida em consonância com o entendimento supra, não sendo o caso de aplicação da Súmula 7/STJ ao apelo nobre, pois a controvérsia dos autos demanda apenas a revaloração jurídica dos fatos delineados no aresto impugnado. 2. A aplicação do disposto na Súmula 435 do STJ limita-se aos casos relativos àexecução fiscal. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1006296/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 24/02/2017) No caso dos autos, a parte requerente não produziu elementos de prova de modo a comprovar existir abuso da personalidade jurídica, considerando que a mera insuficiência patrimonial não é suficiente para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica, por não se adotar, no caso dos autos, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a qual é adotada, por exemplo, pelo Código de Defesa do Consumidor. A requerente alega que houve abuso de personalidade com o encerramento irregular da empresa, vez que foi encerrada embora ainda possuísse dívidas, causando prejuízo. Da análise dos autos, verifica-se que razão jurídica não assiste à parte requerente, vez que o documento apresentado no mov. 1.5, demonstra que a empresa foi extinta por liquidação voluntária, de maneira que não foi demonstrado o efetivo encerramento irregular, sendo certo que a mera existência de dívidas, como a em execução, não implica em extinção irregular da sociedade. Assim, a parte autora não logrou êxito em demonstrar o abuso de personalidade e a confusão patrimonial alegados. Ainda que tivesse ocorrido a dissolução irregular da sociedade, isso não demonstra por si só o abuso da personalidade imprescindível para a desconsideração almejada, vez que é necessária a efetiva demonstração do abuso de personalidade ou seja a comprovação de atos da empresa com a finalidade de fraude com desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça é necessário demonstrar a ocorrência de caso extremo para fundamentar a desconsideração. JURÍDICA. REQUISITO. IRREGULARIDADE FORMAL NA ALTERAÇÃO DO QUADRO DIRETIVO. INSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior Firmou seu posicionamento no sentido de que a irregularidade no encerramento das atividades ou dissolução da sociedade não é causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, devendo ser demonstrada a ocorrência de caso extremo, como a utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos (desvio de finalidade institucional ou confusão patrimonial. Precedentes. (AgRg no AgRg no AREsp 54.792/SP, Rel. Ministra Maria Isavel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/09/2015, D.J.e 01/10/2015) A parte autora não comprovou irregularidade no sentido de utilização fraudulenta da empresa com confusão patrimonial ou desvio de finalidade, não se desincumbindo do ônus que lhe competia. Destarte, não restou demonstrado o abuso da personalidade, não havendo que se falar em desconsideração da personalidade jurídica. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, e com base na fundamentação supra, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado na petição inicial deste incidente. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Condeno a parte suscitante ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), vez que a incidência sobre o valor atualizado da causa ensejaria condenação manifestamente excessiva e ensejaria enriquecimento sem causa, consoante entendimento jurisprudencial (TJPR - 18ª C.Cível - AC – 1625961-7 - Guarapuava - Rel.: Denise Kruger Pereira - Unânime - J. 10.05.2017). 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Transitada em julgado esta decisão, junte-se cópia nos autos principais de execução. Lanço a presente decisão no sistema Projudi como sentença para que não conste como processo em aberto para apuração de metas de julgamento. Após, arquivem-se com as baixas necessárias. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Guarapuava, 3 de fevereiro de 2022. RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA

REMETIDOS OS AUTOS AO CEJUSC

RECEBIDOS OS AUTOS

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