Agravo de Instrumento 0004209-25.2022.8.16.0000 - TJPR

Agravo de Instrumento 0004209-25.2022.8.16.0000 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0004209-25.2022.8.16.0000 Recurso: 0004209-25.2022.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Assistência Judiciária Gratuita Agravante(s): Ricardo Daminelli Frey Agravado(s): Karine Louize Besciak Lazaroto GL REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - ME Karin Besciak Lazaroto ARCOP COMPRESSORES LTDA Líder Maquinas e Motores EIRELI - ME GL SOLUÇÕES EMPRESARIAIS EIRELI Gl Service Compressores Ltda. Me. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão de mov. 112.1, nos autos de Arbitramento de Honorários Advocatícios nº 0004081-39.2021.8.16.0194 que revogou os benefícios de assistência judiciária gratuita, nos seguintes termos: “(...) 2. O réu impugnou a concessão da gratuidade da justiça em favor do autor, requerendo que fossem juntados aos autos documentos que comprovassem que a parte autora faz jus à gratuidade da justiça. Admitida a impugnação, passo à análise de seu teor. Consoante se extrai do conjunto probatório angariado nos autos, verifica-se que o autor possui condições de arcar pagamento das custas e despesas processuais. Do documento de seq. 79.22, extrai-se que o autor confessa, em petição juntada a outro processo, ter recebido valores. Pelo documento de seq. 79.28, o autor afirma ter adquirido, em setembro de 2020, um robô de limpeza pelo preço de R$ 893,55. Já em demanda ajuizada pelo próprio autor (autos nº 0033787-40.2020.8.16.0182) este menciona a aquisição de outro robô de limpeza, pelo valor de R$ 422,10. Pela ação movida pelo autor nos autos nº 0007319-39.2020.8.16.0182, tem-se que o autor adquiriu, em 05/10/2019, uma tomada no valor de R$ 734,40 para sua banheira, cuja foto encontra-se anexa aos autos. Já os documentos de seq. 79.35 e 79.36 demonstram que o autor possui, no mínimo, dois imóveis residenciais utilizados para locação, pelos quais recebe valores a título de alugueres. Não bastasse, a demanda proposta pela empresa Frey Incorporadora de Bens Eireli - empresa da qual o autor é único sócio - em face da UNIMED, evidencia que o autor utiliza a empresa para pagamento de suas despesas pessoais. A corroborar esta afirmação, o documento de seq. 107.2 demonstra que a empresa Frey Incorporadora de Bens Eireli adquiriu o imóvel consistente no apartamento de número 415 do terceiro andar no condomínio Portal do Camboriú. Nos autos nº 0037082-90.2017.8.16.0182, em que o autor atua em causa própria, afirma que “O autor comprou um imóvel do Sr. Ivo Branco, após um lapso temporal, descobriu que tal imóvel estava sob posse da Sr. Evelize, assim, logo que possível firmou acordo e regularizou a posse”, o que evidencia que o apartamento adquirido pela referida pessoa jurídica é, em verdade, do próprio autor. Em outubro de 2020, segundo admite o próprio autor, este recebeu R$ 47.180,38 (quarenta e sete mil cento e oitenta reais e trinta e oito centavos) de honorários em um único processo (autos nº 0001622-60.2019.8.16.0024). Pelo exposto, em que pese o fato de, no exercício de 2019 (ano-calendário de 2018), o autor ter declarado o recebimento de apenas R$ 27.205,07 (vinte e sete mil duzentos e cinco reais e sete centavos) em rendimentos tributáveis, os documentos que levaram à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ao autor não demonstram a real situação econômica deste, que possui patrimônio e padrão de consumo incompatíveis com a alegação de que não é capaz de arcar com as custas e despesas processuais. Diante da hipótese concreta, que reflete especial vultuosidade do patrimônio, não há como se presumir que o autor não possua condições de arcar com as custas do processo. Ao debruçar-se sobre a questão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná teve a oportunidade de decidir: (...) Considerando a presunção relativa de pobreza indicada na exordial, bem como diante das circunstâncias concretas, que indicam que a parte autora possui condições para assumir as despesas processuais, revogo a concessão da gratuidade da justiça. 2. Certifique-se acerca da existência de despesas processuais que a autora deixou de adiantar. Na sequência, intime-se para recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do parágrafo único do artigo 100 do Código de Processo Civil, considerando a alteração do valor da causa promovida de ofício nesta ocasião. Em suas razões de agravo sustenta a imperativa necessidade de revisão do entendimento monocrático, justificando, para tanto, que para a concessão da benesse pleiteada não se exige do requerente a condição de miséria ou penúria, mas que o desembolso de valores que custeiam o processo prejudique seu sustento. Ao final, requer seja processado o Agravo de Instrumento e que, em análise preliminar, seja concedido o almejado efeito suspensivo. Relatado de maneira suficiente e sintética para o momento processual, decido. 2. Presentes, prima facie, os pressupostos de admissibilidade do agravo, admito seu processamento. Nesta sede de cognição sumaríssima, porquanto o cerne da discussão confunde-se com requisitos recursais, determino que se anote a dispensa do preparo, porque entendo presentes os requisitos para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita recursal. Pois bem. Extrai-se do artigo 1019, inciso I, conjugado com o parágrafo único do artigo 995, ambos do Código de Processo Civil, que a concessão do efeito suspensivo ou da tutela de urgência recursal está autorizada ao Relator apenas quando ficar demonstrada a “probabilidade” de provimento do recurso e, cumulativamente, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, a se aguardar o pronunciamento definitivo do Colegiado. Analisando o conteúdo dos autos recursais e originários, vislumbro a necessidade de antecipação da tutela recursal almejada. Constato, a priori, justificativa plausível que venha a somente suspender o entendimento exarado na decisão agravada. Veja-se que não se exige que a parte requerente seja miserável, mas que não possua condições de pagar, ainda que de forma momentânea, as custas processuais. Outrossim, a declaração de hipossuficiência ou a procuração geral para o foro com cláusula específica[1] fazem presumir a impossibilidade de suportar as custas e despesas processuais até eventual impugnação do benefício pela parte contrária ou se tal presunção for afastada por outras provas contundes juntadas nos autos. Neste sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA SUPERVENIENTE DE RECURSOS. 1. A declaração de pobreza que tenha por finalidade o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser requerida a qualquer tempo. 2. Na hipótese, não havendo indícios de ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC/2015). 3. Embargos de declaração acolhidos para deferir a gratuidade de justiça requerida.” (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 963.510/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2018, DJe 16/11/2018) Desta feita, tenho que a decisão impugnada representa risco grave e imediato ao agravante, preenchendo os pressupostos para o deferimento liminar da antecipação de tutela recursal, modalidade efeito suspensivo. Aponto, todavia, que os documentos juntados pelo agravante nos autos originários e neste recurso serão detidamente analisados para submissão ao julgamento colegiado – em especial para que se aufira a plausibilidade de parcelamento de custas. 3. Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar para suspender a decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo. 4. Intime-se. 5. Comunique-se ao Juízo a quo o teor desta decisão, o qual fica dispensado de apresentar informações, salvo se houver juízo de retratação ou se as partes transigirem. 6. Após, voltem conclusos. Curitiba, data da assinatura digital. Des. Rogério Etzel Relator [1] Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2023

BAIXA DEFINITIVA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

Todas as movimentações(73)