Cumprimento de sentença 0002231-41.2019.8.16.0154 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002231-41.2019.8.16.0154 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002231-41.2019.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46-3563-2255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$24.774,00 Autor(s): ELVIRA DOS SANTOS FORTES ARENDT Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS PARA SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, ajuizada por ELVIRA DOS SANTOS FORTES ARENDT em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Inconformada com a decisão administrativa que não reconheceu o exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período de 09.10.1972 a 31.10.1991, a parte autora ajuizou a presente ação com o objetivo de reconhecer o referido período e, por conseguinte, obter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Juntou documentos nos movs. 1.2 a 1.16. Citada, a parte ré apresentou contestação no mov. 18. No mérito, sustentou que as provas apresentadas são insuficientes para o reconhecimento do exercício da atividade rural. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica no mov. 21. O processo foi saneado no mov. 34. No momento, foram deferidas provas oral e documental para a elucidação dos pontos controvertidos. Audiência de instrução e julgamento foi realizada em 05/10/2021, oportunidade em que foi tomado o depoimento pessoal da parte autora, bem como realizada a oitiva de duas testemunhas e um informante por ela arrolados (mov. 101). Alegações finais remissivas apresentadas, respectivamente, pela parte autora no mov. 101.1 e pela parte ré no mov. 104. Vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Os autos estão em ordem. Não há nulidade a ser considerada, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Ausentes questões preliminares a serem conhecidas, ainda que de ofício, passo ao exame de mérito. A parte autora pretende reconhecer o exercício da atividade rural em regime de economia familiar no período de 09.10.1972 a 31.10.1991. Relativamente à prova do tempo de serviço rural, esta deve ser feita mediante início de prova material, como dispõe a Súmula n.º 149 do STJ (A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário), na forma do art. 55, § 3.º, da Lei nº 8.213/91, que dispõe: § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Como razoável início de prova material, devem ser apresentados documentos idôneos e contemporâneos ao período a ser reconhecido. O início de prova material. Ponderando a documentação ora mencionada, constata-se que não há início razoável de prova material suficiente para formar a convicção da presunção do exercício de atividade rural pela parte autora no período pretendido, o que inviabiliza a concessão do benefício buscado. A declaração emitida pela Secretaria de Educação de Dionísio Cerqueira (SC) com informação de a autora foi aluna de pais agricultores, nos anos de 1971, 1973 e 1975, tem força de prova testemunhal, logo, não pode ser considerada como início de prova material (mov. 1.12). As cópias dos livros escolares, embora evidenciem que a parte autora cursou o ensino básico em escola rural, não constituem início de prova material, uma vez que não demonstram o efetivo exercício da atividade rural (mov. 1.15). A matrícula do imóvel rural adquirido pelo pai da autora também não pode ser considerada como início de prova material, porquanto, o imóvel foi adquirido pelo pai da autora no ano de 1983, ou seja, após a constituição da união estável da autora com o Sr. Horácio, que segundo constou na petição inicial, iniciou no ano de 1978 (mov. 1.14). O empréstimo efetuado pelo companheiro da autora no ano de 1983, apensar de estar relacionado à produção agrícola, demonstra que exercício da atividade rural não era exercido em regime de economia familiar, ou seja, para o sustento do próprio grupo familiar, pois evidencia a comercialização com objetivo de lucro (mov. 1.11). No mesmo sentido, as notas fiscais emitidas pela Cooperativa Agropecuária São Miguel do Oeste Ltda, em nome do companheiro da autora, nos anos de 1988, 1989 e 1990 não podem ser consideradas como início de prova material, isso porque, o tipo de cultivo (trigo), objeto das notas fiscais, exige grande extensão de terras e mecanização da produção, o que afasta o exercício da atividade em regime de economia familiar (mov. 1.11). Em virtude disso, a certidão de nascimento em que o companheiro da autora foi qualificado como agricultor no ano de 1985 não pode ser considerada, já que não comprovado que a atividade rural foi desempenhada em regime de economia familiar (mov. 1.13) Os demais documentos apresentados são extemporâneos e não se prestam para o reconhecimento da atividade rural em regime de economia familiar no período pretendido. Em que pese as testemunhas ouvidas em juízo tenham afirmado que a parte autora desempenhou atividades rurais em regime de economia familiar no período pretendido, as declarações estão isoladas nos autos ou em desacordo com a documentação apresentada, o que impede o reconhecimento do tempo de serviço relativo à atividade rural pretendida. Neste sentido, há precedente do STJ: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. 1. Nos termos do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 e da Súmula 149 deste Superior Tribunal de Justiça, para o fim de obtenção de benefício previdenciário, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do trabalho rural. 2. É imprescindível a apresentação de um início razoável de prova material para demonstração da qualidade de rurícola do autor, inclusive no caso de trabalhador denominado de bóia-fria. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1213305/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/02/2012, DJe 08/03/2012). Dessa maneira, inexistindo início de prova material suficiente, não merece reparos a decisão administrativa, por conseguinte, o pedido deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Pela sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, considerando o tempo de tramitação da demanda e simplicidade da causa, observado, assim, o disposto no art. 85 do CPC. Note-se, contudo, que a demandante é beneficiário da justiça gratuita, desde modo, deve ser suspensa a cobrança das verbas sucumbenciais, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, cumpridas as formalidades elencadas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça Paranaense, arquivem-se. Santo Antônio do Sudoeste, 04 de fevereiro de 2022. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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