Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0000546-11.2022.8.16.0019 - TJPR

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0000546-11.2022.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000546-11.2022.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Vila Estrela - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1728 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000546-11.2022.8.16.0019 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): Azizah Assaf Tarras Polo Passivo(s): AZIZAH ASSAF TARRAS ingressou com a presente ação de "retificação" de registro civil, visando: subtrair a letra "H" constante em seu prenome, para que passe a ser AZIZA; mudar a composição de seus sobrenomes via exclusão do patronímico TARRAS, incorporado por ocasião de suas núpcias; retificar o nome de sua mãe em seu registro de nascimento, alternado de "GARIBE ASSAF" para "GARIBE ABDO ELTARRAS" Justifica os pedidos, a pretexto de que: a letra "H" ao final foi inadvertidamente incluída quando do registro, e lhe causa constrangimento; não sabia da faculdade de incorporar o sobrenome do marido por ocasião do casamento, pelo que pretende retira-lo [neste ponto, não justifica o porquê o retorno não seria ao nome de solteira: Azizah Moumtaz Assaf] há inadvertida grafia no nome de sua mãe, em seu registro. Pois bem. A autora, conquanto nascida em solo alienígena, é cidadã brasileira; tanto que registrada na embaixada do País de que é natural. O documento de mov. 1.8 não é certidão de nascimento libanesa, mas carteira de identidade expedida em 07/09/2018 - pelo que, pelo princípio da anterioridade, não serve para demonstrar dado a ser retificado. Relativo ao sobrenome incorporado, a subtração não é retificação mas mudança de nome. Contudo, embora tal seja possível, o retorno deverá ser ao nome de solteira - não aquele que pretende a requerente, que acaba por suprimir um dos sobrenomes paternos. Em relação ao nome da mãe, a certidão de nascimento da postulante indica que foi a própria genitora quem registrou a filha e indicou o nome constante no registro (mov. 1.6); cumpre, portanto, que seja trazido ao feito certidão de casamento da genitora - para que se averigue o nome que passou a adotar após o casamento. Ante o exposto, à requerente para que: esclareça pedido de "retificação" quanto a letra de seu prenome, quando o documento indicado com pretenso equívoco é anterior ao com grafia diversa - conforme for, deve limitar neste ponto a pedido para mudança de nome ante suposto constrangimento (o que deverá ser oportunamente comprovado); emende a inicial para "mudança de nome" quanto a supressão do sobrenome do cônjuge, esclarecendo o porquê - e no que baseia - a viabilidade de apenas excluir o incorporado sem retornar ao nome de solteira [quando, em verdade, justifica toda a mudança no desconhecimento da lei nacional]; traga aos autos certidão de casamento de sua mãe, a fim de que se averigue o nome que passou a adotar após casamento. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Em tempo: sinalizo que para que seja conhecido o argumento de que diante da incorporação do sobrenome do marido não poderá se habilitar em eventual sucessão em que se afigure herdeira no Líbano, deve a autora comprovar a impossibilidade de averbação e/ou apostilamento dos dados consoante legislação alienígena. Int. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. LEONARDO SOUZA Juiz de Direito Substituto

07/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE AZIZAH ASSAF TARRAS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVERBAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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