Execução de Título Extrajudicial 0000933-81.2012.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000933-81.2012.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000933-81.2012.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000933-81.2012.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$14.030,37 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): VANDERLEY APARECIDO DE LAPEDRA VANDERLEY APARECIDO DE LAPEDRA RESTAURANTE ME 1. BANCO BRADESCO S/A ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de VANDERLEY APARECIDO DE LAPEDRA RESTAURANTE ME e VANDERLEY APARECIDO DE LAPEDRA. Alegou, em síntese, ser credor da importância originária de R$ 12.592,48, representada pelo saldo devedor da cédula de crédito bancário nº 002.819.932, firmada em 16/05/2011. Juntou documentos. Decisão inicial determinando a citação da parte executada para pagamento (evento 10.1). Comprovante de citação (eventos 16.1 e 17.1). Certificada a oposição de embargos à execução – 0008794-21.2012.8.16.0017 (eventos 22 e 23), recebidos sem efeito suspensivo (evento 24.1). Pedido de busca de bens junto ao Cartório de Registro de Imóveis (evento 31.1). Pleito indeferido pela decisão de evento 33.1, que entende ser dever do exequente diligenciar na busca de bens penhoráveis do executado. Pedido de expedição de minuta Bacenjud, condicionando seu retorno negativo àa pesquisa via Renajud (evento 59.1). Retorno infrutífero da diligência Bacenjud (evento 71.1). Renovação do pedido da minuta Renajud (evento 91.1), com retorno negativo (evento 93.1). Pedido de pesquisa via sistema Infojud (evento 96.1), com retorno anexado ao evento 101. Juntada de cópia da sentença proferida nos embargos à execução que julgou procedentes os pedidos da inicial, para o fim de “determinar a adequação do montante exequendo afastando-se a cobrança da capitalização de juros em periodicidade diária, aplicando-se em seu lugar a capitalização mensal permitida pelo ordenamento jurídico” (evento 113.1). Ressalto que referida decisão foi afastada, conforme se infere do acórdão juntado ao evento 252.1, dos autos em apenso. Renovação do pedido de expedição de minuta Bacenjud, condicionando seu retorno negativo a pesquisa via Renajud (evento 115.1). Retorno negativo da minuta Renajud (evento 130). Retorno parcial da minuta Bacenjud (evento 146.1). Intimado (evento 152), o executado deixou o prazo transcorrer in albis (evento 158). Pedido de expedição de alvará (evento 156), autorizado pela decisão de evento 160 e com o respectivo comprovante de pagamento anexado ao evento 177.1. Renovação do pedido de pesquisa de bens via Infojud (evento 185.1), com retorno anexado ao evento 196. Pedido de suspensão do feito (evento 200.1), indeferido pelo despacho de evento 202.1. Informação de interposição de agravo de instrumento (evento 208.1). Juntada de acórdão que conheceu e proveu o recurso para o fim de reformar a decisão recorrida e deferir a suspensão dos autos ante a ausência de bens passíveis de penhora (evento 213.2). Renovação do pedido de expedição de minuta Bacenjud, condicionando seu retorno negativo a pesquisa via Renajud (evento 231.1). Retorno negativo da minuta Sisbajud (evento 239.1). Manifestação do exequente requerendo a expedição de minuta Renajud e, caso negativo, a busca de bens via sistema Infojud (evento 242.1). Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. 2. Ao Cartório, para que cumpra o artigo 52, inciso II, da Portaria nº 02/2021, considerando se tratar de pedido de pesquisa e eventual bloqueio de veículos em nome da parte executada, via sistema Renajud. 3. Advindo retorno negativo da minuta Renajud, autorizo desde já o pedido de requisição de informação à Receita Federal, haja vista a orientação predominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, bem como no Tribunal de Justiça do Paraná, no sentido de ser possível a requisição de cópia da declaração de renda da parte executada quando frustrada a tentativa de localização de outros bens passíveis de constrição, como é caso destes autos, observando-se, ainda, que a pretensão também tem respaldo no princípio da efetividade da execução, reforçado ainda mais com a emenda à Constituição Federal 45/04, que garantiu aos jurisdicionados “a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (inciso LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal). 3.1. Desta forma, ao (à) Sr. (a). Secretário (a), a fim de que proceda à consulta das informações junto ao sistema INFOJUD em relação às declarações de renda da parte executada, referente aos últimos 03 (três) anos, inclusive registros de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) de mesmo período. 3.2. Anote-se nos documentos a serem juntados o SIGILO MÉDIO, certificando nos autos. 3.3. Com o resultado, intime-se o exequente para impulsionar a execução no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para apresentar planilha atualizada do crédito exequendo considerando o levantamento de valores no evento 177.1, sob pena de arquivamento até nova provocação. 4. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes Juíza de Direito (sdv)

07/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

Todas as movimentações(289)

Todos os documentos(21)