Termo Circunstanciado 0005455-02.2020.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

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Termo CircunstanciadoContravenções PenaisDIREITO PENALTermo Circunstanciado

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/05/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Criminal de Toledo

Partes do Processo

ESTADO DO PARANA

VITIMA

JOSE SALVIANO

CPF

Reu

ERENI LOURDES SALVIANO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS LUCIANO FLORES

OAB/PR 41863·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

27/11/2023, 12:49

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

25/11/2023, 14:59

RECEBIDOS OS AUTOS

25/11/2023, 14:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

23/11/2023, 13:41

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

23/11/2023, 13:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

23/11/2023, 13:37

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

23/11/2023, 13:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

23/11/2023, 13:37

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

23/11/2023, 13:37

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

23/11/2023, 13:36

JUNTADA DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

23/11/2023, 13:29

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/11/2023, 00:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

31/10/2023, 12:58

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

30/10/2023, 18:52

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/10/2023, 16:12

Todas as movimentações(176)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

27/11/2023, 12:49

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

25/11/2023, 14:59

RECEBIDOS OS AUTOS

25/11/2023, 14:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

23/11/2023, 13:41

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

23/11/2023, 13:41

Documentos

Outros

•15/06/2023, 18:24

Outros

•04/02/2022, 07:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

23/11/2023, 13:37

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

23/11/2023, 13:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

23/11/2023, 13:37

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

23/11/2023, 13:37

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

23/11/2023, 13:36

JUNTADA DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

23/11/2023, 13:29

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/11/2023, 00:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

31/10/2023, 12:58

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

30/10/2023, 18:52

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/10/2023, 16:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/09/2023

01/09/2023, 12:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/09/2023

01/09/2023, 12:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/09/2023

01/09/2023, 12:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/09/2023

01/09/2023, 12:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2023

01/09/2023, 12:13

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2023

01/09/2023, 12:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/09/2023, 10:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/09/2023, 10:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/08/2023, 00:08

JUNTADA DE CIÊNCIA

23/08/2023, 11:47

RECEBIDOS OS AUTOS

23/08/2023, 11:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

23/08/2023, 11:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

15/08/2023, 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/08/2023, 14:30

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

11/08/2023, 19:32

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

11/08/2023, 15:18

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/07/2023, 12:59

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

19/06/2023, 17:56

RECEBIDOS OS AUTOS

19/06/2023, 17:56

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/06/2023, 18:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/05/2023, 00:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/05/2023, 18:53

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/05/2023, 18:53

EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

16/05/2023, 18:47

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/05/2023, 18:36

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

16/05/2023, 18:34

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

16/05/2023, 18:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/05/2023, 16:19

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/05/2023, 09:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/05/2023, 09:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/05/2023, 09:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/05/2023, 09:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/05/2023, 09:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/05/2023, 09:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/04/2023, 09:34

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/04/2023, 09:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/03/2023, 09:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/03/2023, 09:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/02/2023, 09:34

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/02/2023, 09:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/01/2023, 09:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/01/2023, 09:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/12/2022, 09:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/12/2022, 09:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/11/2022, 09:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/11/2022, 09:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/10/2022, 09:34

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/10/2022, 09:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/09/2022, 09:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/09/2022, 09:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/08/2022, 09:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/08/2022, 09:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/07/2022, 09:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/07/2022, 09:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/06/2022, 09:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/06/2022, 09:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/05/2022, 09:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/05/2022, 09:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/04/2022, 09:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/04/2022, 09:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/03/2022, 21:20

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/03/2022, 21:20

DECORRIDO PRAZO DE ERENI LOURDES SALVIANO

25/02/2022, 00:29

DECORRIDO PRAZO DE JOSE SALVIANO

25/02/2022, 00:29

JUNTADA DE CIÊNCIA

17/02/2022, 11:51

RECEBIDOS OS AUTOS

17/02/2022, 11:51

DECORRIDO PRAZO DE JOSE SALVIANO

16/02/2022, 00:11

DECORRIDO PRAZO DE ERENI LOURDES SALVIANO

16/02/2022, 00:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

15/02/2022, 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/02/2022, 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/02/2022, 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/02/2022, 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/02/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005455-02.2020.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: 45 3277-4809 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005455-02.2020.8.16.0170 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Contravenções Penais Data da Infração: 21/05/2020 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): ERENI LOURDES SALVIANO JOSE SALVIANO I – Homologo por sentença a proposta de aplicação de pena formulada pelo Ministério Público e aceita pelos noticiados. II – Sentença publicada com sua inserção em sistema e registrada automaticamente pelo Projudi. Intimem-se. III – Observe-se que “A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial” (Súmula Vinculante nº 35). IV – Não havendo interposição de recurso, aguardem os autos em arquivo o integral cumprimento das penas restritivas de direito aceitas pelos noticiados. V – Cumpridas as penas, certifique-se e intimem-se as partes para manifestação em 05 (cinco) dias, e na sequência voltem conclusos para declaração de extinção da punibilidade. VI - Com relação aos bens apreendidos aos movs. 09/11, considerando a transação homologada, declaro o perdimento dos equipamento apreendidos, do dinheiro, bem como dos bilhetes. Relacione-se o bens de movs. 10 e 11 para destruição no pedido de providências correspondente. VII – Providências e intimações necessárias. Toledo, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

07/02/2022, 00:00

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/02/2022, 13:39

RECEBIDOS OS AUTOS

04/02/2022, 13:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

04/02/2022, 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/02/2022, 13:08

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

04/02/2022, 13:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

04/02/2022, 13:01

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

04/02/2022, 13:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/02/2022, 13:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/02/2022, 13:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/02/2022, 13:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/02/2022, 13:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/02/2022, 13:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/02/2022, 13:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/02/2022, 13:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/02/2022, 13:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/02/2022, 13:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/02/2022, 13:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/02/2022, 13:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/02/2022, 13:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/02/2022, 13:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/02/2022, 13:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/02/2022, 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/02/2022, 12:56

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

04/02/2022, 12:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

04/02/2022, 12:54

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

04/02/2022, 12:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/02/2022, 12:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/02/2022, 12:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/02/2022, 12:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/02/2022, 12:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/02/2022, 12:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/02/2022, 12:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/02/2022, 12:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/02/2022, 12:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/02/2022, 12:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/02/2022, 12:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/02/2022, 12:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/02/2022, 12:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/02/2022, 12:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/02/2022, 12:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/02/2022, 12:53

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/02/2022, 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/02/2022, 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/02/2022, 12:47

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO PENAL

04/02/2022, 07:50

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/02/2022, 17:46

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/02/2022, 17:45

AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

03/02/2022, 15:23

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

25/01/2022, 17:48

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

25/01/2022, 17:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

12/01/2022, 18:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

12/01/2022, 18:02

MANDADO DEVOLVIDO

11/01/2022, 18:39

MANDADO DEVOLVIDO

11/01/2022, 18:11

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/12/2021, 12:11

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/12/2021, 12:10

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

09/12/2021, 17:23

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

09/12/2021, 17:22

JUNTADA DE CIÊNCIA

31/08/2021, 16:29

RECEBIDOS OS AUTOS

31/08/2021, 16:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

31/08/2021, 16:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

30/08/2021, 16:42

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

30/08/2021, 16:39

JUNTADA DE DOCUMENTOS APREENSÃO

22/10/2020, 18:27

JUNTADA DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO

22/10/2020, 18:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/06/2020, 15:30

RECEBIDOS OS AUTOS

15/06/2020, 15:30

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/06/2020, 15:00

AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

12/06/2020, 15:00

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

12/06/2020, 14:56

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

05/06/2020, 11:52

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

05/06/2020, 11:50

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

05/06/2020, 09:22

RECEBIDOS OS AUTOS

05/06/2020, 09:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

04/06/2020, 18:11

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

04/06/2020, 18:10

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

04/06/2020, 17:58

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

04/06/2020, 17:56

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

04/06/2020, 17:54

JUNTADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO

04/06/2020, 15:23

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/05/2020, 13:52

RECEBIDOS OS AUTOS

22/05/2020, 13:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

21/05/2020, 21:58

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

21/05/2020, 21:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

21/05/2020, 21:58

RECEBIDOS OS AUTOS

21/05/2020, 21:58

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

21/05/2020, 21:58