Execução Fiscal 0000831-42.2006.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/12/2006

Valor da Causa

R$ 556,18

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Palmas

Processos relacionados

2° Grau · TJPR · Apelação Cível · 2ª Câmara Cível

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PALMAS/PR

CNPJ

Autor

JOEL ANTONIO COSTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

23/04/2026, 16:11

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

23/04/2026, 15:53

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/04/2026, 09:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/04/2026, 08:47

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

01/04/2026, 17:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/03/2026, 16:44

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

30/03/2026, 14:40

PROCESSO DESARQUIVADO

27/03/2026, 17:41

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

01/02/2023, 16:44

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

01/02/2023, 16:33

RECEBIDOS OS AUTOS

01/02/2023, 16:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

01/02/2023, 12:21

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/02/2023, 09:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/02/2023, 09:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/02/2023, 09:31

Todas as movimentações(180)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

23/04/2026, 16:11

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

23/04/2026, 15:53

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/04/2026, 09:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/04/2026, 08:47

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

01/04/2026, 17:03

Documentos

OUTROS

•02/12/2022, 18:32

OUTROS

•07/11/2022, 22:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/03/2026, 16:44

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

30/03/2026, 14:40

PROCESSO DESARQUIVADO

27/03/2026, 17:41

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

01/02/2023, 16:44

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

01/02/2023, 16:33

RECEBIDOS OS AUTOS

01/02/2023, 16:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

01/02/2023, 12:21

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/02/2023, 09:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/02/2023, 09:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/02/2023, 09:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/02/2023, 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/01/2023, 09:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/01/2023, 09:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/01/2023, 09:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/01/2023, 09:18

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

23/01/2023, 16:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

23/01/2023, 16:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

23/01/2023, 15:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

23/01/2023, 15:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/01/2023, 15:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/01/2023, 15:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/12/2022, 16:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/12/2022, 16:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/12/2022, 16:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/12/2022, 16:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/12/2022, 16:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/12/2022, 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/12/2022, 16:34

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

02/12/2022, 18:32

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/12/2022, 01:02

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/12/2022, 13:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

01/12/2022, 08:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/11/2022, 10:47

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/11/2022, 10:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/11/2022, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/11/2022, 12:12

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

08/11/2022, 21:31

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

07/11/2022, 22:51

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/11/2022, 01:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/10/2022, 15:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/09/2022, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/09/2022, 12:31

JUNTADA DE CUSTAS

08/09/2022, 11:15

RECEBIDOS OS AUTOS

08/09/2022, 11:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/09/2022, 20:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

02/09/2022, 16:01

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/09/2022, 15:47

RECEBIDOS OS AUTOS

02/09/2022, 15:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

23/08/2022, 17:45

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/07/2022

28/07/2022, 15:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/07/2022, 14:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/07/2022, 00:05

JUNTADA DE ACÓRDÃO

14/07/2022, 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/07/2022, 14:23

RECEBIDOS OS AUTOS

14/07/2022, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000831-42.2006.8.16.0123 Recurso: 0000831-42.2006.8.16.0123 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Apelante(s): Município de Palmas/PR Apelado(s): JOEL ANTONIO COSTA I - Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Palmas contra a sentença que extinguiu a execução fiscal nº 0000831-42.2006.8.16.0123, ante a declaração da prescrição intercorrente (mov. 114.1). II – Infere-se da execução fiscal originária que, logo após ter ciência da não localização do devedor, a Fazenda Pública pleiteou a citação por edital (mov. 1.1, p. 13). O Juízo a quo deferiu o pedido, razão pela qual se expediu o edital de citação, publicado no Diário da Justiça do Paraná (mov. 1.1, p. 19/21). III – Assim, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se o apelante para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre eventual nulidade da citação do executado por edital, tendo em vista o disposto na Súmula nº 414 do Superior Tribunal de Justiça. IV – Com a manifestação ou decorrido o prazo supra, voltem. Curitiba, 4 de fevereiro de 2022. Rogério Luis Nielsen Kanayama Relator

07/02/2022, 00:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

20/01/2022, 15:20

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/01/2022, 15:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/01/2022, 15:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/12/2021, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/12/2021, 10:12

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

09/12/2021, 15:28

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/12/2021, 01:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/12/2021, 16:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/12/2021, 01:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/11/2021, 15:42

INDEFERIDO O PEDIDO

19/11/2021, 17:14

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/11/2021, 14:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/11/2021, 15:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/11/2021, 01:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/10/2021, 15:08

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

26/10/2021, 01:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/10/2020, 15:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/09/2020, 00:48

PROCESSO SUSPENSO

14/09/2020, 18:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/09/2020, 18:15

CONCEDIDO O PEDIDO

14/09/2020, 16:14

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/09/2020, 14:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/09/2020, 14:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/09/2020, 00:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/08/2020, 23:37

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/08/2020, 15:11

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/07/2020, 16:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/06/2020, 09:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/06/2020, 00:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/06/2020, 15:54

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

04/05/2020, 17:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/05/2020, 10:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/05/2020, 09:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/04/2020, 15:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/04/2020, 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/04/2020, 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/04/2020, 16:32

JUNTADA DE COMPROVANTE

16/04/2020, 16:32

JUNTADA DE COMPROVANTE

16/04/2020, 16:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/04/2020, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/03/2020, 11:00

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

30/03/2020, 11:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/02/2020, 15:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/02/2020, 00:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/01/2020, 17:19

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

31/01/2020, 17:19

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

31/01/2020, 17:18

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

31/01/2020, 17:17

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

31/01/2020, 17:16

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

31/01/2020, 17:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/12/2019, 12:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/12/2019, 00:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/12/2019, 15:19

CONCEDIDO O PEDIDO

05/12/2019, 18:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/12/2019, 15:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/11/2019, 09:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/11/2019, 00:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/11/2019, 17:35

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

24/10/2019, 12:13

DESPACHO

23/10/2019, 16:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/10/2019, 15:14

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

09/10/2019, 16:08

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

03/10/2019, 15:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/10/2019, 10:21

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

01/10/2019, 18:22

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

23/09/2019, 15:01

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

18/09/2019, 14:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/09/2019, 00:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/09/2019, 17:29

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/08/2019, 17:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/07/2019, 18:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/07/2019, 10:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/06/2019, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/06/2019, 15:25

JUNTADA DE COMPROVANTE

19/06/2019, 15:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

31/05/2019, 09:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/05/2019, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/05/2019, 12:59

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

16/05/2019, 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/05/2019, 12:58

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

29/04/2019, 12:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/04/2019, 15:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/04/2019, 09:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/04/2019, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/03/2019, 14:36

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/03/2019, 14:36

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

19/03/2019, 17:00

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD

26/02/2019, 15:31

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/02/2019, 15:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/02/2019, 14:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/02/2019, 14:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/02/2019, 14:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/12/2018, 00:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/12/2018, 16:05

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

11/12/2018, 01:00

PROCESSO SUSPENSO

30/10/2017, 16:07

CONCEDIDO O PEDIDO

28/10/2017, 00:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/10/2017, 16:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/10/2017, 15:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/10/2017, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/09/2017, 17:34

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

25/09/2017, 17:34

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

25/09/2017, 17:32

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

14/09/2017, 12:40

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

27/06/2017, 14:29

CONCEDIDO O PEDIDO

05/05/2017, 16:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/04/2017, 10:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/04/2017, 14:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/04/2017, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/03/2017, 15:42

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/03/2017, 15:42

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/01/2017, 17:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/11/2016, 18:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

05/09/2016, 16:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/08/2016, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/08/2016, 14:11

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

12/08/2016, 14:11

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/08/2016, 14:10

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/08/2016, 14:09

OUTROS

•17/05/2022, 13:44

OUTROS

•09/12/2021, 15:28

OUTROS

•19/11/2021, 17:14

OUTROS

•14/09/2020, 16:14

OUTROS

•20/08/2020, 15:11

OUTROS

•05/12/2019, 18:04

OUTROS

•23/10/2019, 16:00

OUTROS

•05/08/2019, 17:38

OUTROS

•29/04/2019, 12:06

OUTROS

•11/02/2019, 15:55

OUTROS

•28/10/2017, 00:07

OUTROS

•05/05/2017, 16:02

DESPACHO

•12/01/2017, 17:31