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Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJPR3° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/02/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Processos relacionados

1° Grau · TJPR · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 2ª Vara da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu 2° Grau · TJPR · Apelação Cível · 5ª Câmara Cível

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Autor

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Partes do Processo(6)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Transitado em Julgado em 13/05/2024

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 308087/2024

Protocolizada Petição 308087/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/04/2024

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/04/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Conheço do agravo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ para conhecer do Recurso Especial e dar-lhe provimento a fim de determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento do recurso de apelação, nos termos da fundamentação supra.

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/04/2024

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 140442/2024

Protocolizada Petição 140442/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 28/02/2024

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/02/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

Todas as movimentações(23)

Todos os documentos(24)