Tutela Antecipada Antecedente 0006088-70.2021.8.16.0075 - TJPR

Tutela Antecipada Antecedente 0006088-70.2021.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006088-70.2021.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Júnior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 35729339 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006088-70.2021.8.16.0075 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$16.020,00 Requerente(s): ALICIA FERNANDES RODRIGUES DE OLIVEIRA representado(a) por JACILENE FERNANDES DE OLIVEIRA CRISTIANE FERNANDES DE OLIVEIRA RAIMUNDO Requerido(s): ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE LONDRINA Vistos. Trata-se de Tutela Antecipada Antecedente ajuizada por Alícia Fernandes Rodrigues representada por Jacilene Fernandes de Oliveira em desfavor da Associação Evangélica Beneficente de Londrina/PR, ambos devidamente qualificados. Da leitura atenta dos autos, denota-se que em evento de nº 27.1 este Juízo por reputar a presença em sede de cognição sumária da probabilidade do direito e o receio de dano irreparável à autora determino o pleito de tutela de urgência a fim de determinar que a ré providenciasse e custeasse, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, o início dos tratamento da infante com fonoaudióloga e psicóloga pelo método ABA/Denver e musicoterapia - conforme prescrito pelo médico, sob pena de fixação de multa diária. Devidamente citada, a requerida interpôs o recurso competente, o qual - em sede liminar, deferiu parcialmente o efeito suspensivo para suspender a necessidade de cobertura de musicoterapia (evento de nº 48.1). Seguidamente, em evento de nº 57.1 a autora discorre a abertura de diversos protocolos junto à requerida com o intuito de dar cumprimento ao concedido em decisão liminar. Informa a requerente que informou a ré a presença de profissionais competentes para a realização dos tratamentos prescritos na sua cidade e a vinculação desta com o próprio plano de saúde - evento de nº 57.5, todavia, até hoje não obteve as guias na modalidade pretendida, visto que essas foram liberadas pela realização dos tratamentos da cidade de Londrina/PR. O que, como defende a requerente, além de acarretar custos de deslocamentos, causa prejuízos de natureza diversas à infante, em especial ante sua condição excepcional. Requer, por derradeiro, a expedição das respectivas guias em sua cidade. É o relatório, decido. Em linhas inaugurais, vê-se que a autora demonstrou inequivocamente a presença de profissionais com a devida qualificação e credenciamento com o plano de saúde por ela contratado no Município por ela residido - infere-se em evento de nº 57.5 e evento de nº 57.17. A respeito da temática, vale citar o recente entendimento do E. TJPR - o qual em atenção ao disposto no artigo 4º da Resolução Normativa nº 459/2011 da ANS, discorre sobre a necessidade de o plano de saúde de realizar o tratamento prescrito ao menor na cidade de sua residência, ainda que esse não se encontre na rede cooperada. Tal entendimento se fundamenta no fato de que a saúde da menor deve prevalecer sobre qualquer debate de ordem patrimonial e que a realização dos procedimentos prescritos se encontram ligados à sua qualidade de vida e a melhora do seu quadro. Em casos análogos, segue o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE – OBRIGAÇÃO DE FAZER –TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO EVIDENCIADOS - TERAPIAS MULTIDICIPLINARES PARA O TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – INTERVENÇÃO TÉCNICA NECESSÁRIA – TERAPIAS QUE INCIDEM NO DESENVOLVIMENTO DO PACIENTE – INDICAÇÃO DE CLÍNICA CREDENCIADA EM MUNICÍPIO DIVERSO AO DA RESIDÊNCIA DO INFANTE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 459/2011, DA ANS – COBERTURA INTEGRAL FORA DA REDE CREDENCIADA DEVIDA, A FIM DE PROPICIAR A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO NA LOCALIDADE DO DOMICÍLIO DO AUTOR – DIREITO À SAÚDE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – PRIORIDADE ABSOLUTA – REQUISITOS AUTORIZADORES DO PROVIMENTO LIMINAR PRESENTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0056883-14.2021.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 29.01.2022). Grifo nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA – TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TRATAMENTO DISPONIBILIZADO EM CLÍNICA CREDENCIADA DISTANTE DA CIDADE NA QUAL RESIDE O AUTOR – DESLOCAMENTO – REFLEXOS NEGATIVOS NA CONDIÇÃO DO PACIENTE – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS (CPC/2015 – ART. 300) – REFORMA DA DECISÃO. 1. Presentes, in casu, elementos que evidenciem a verossimilhança do direito alegado, com probabilidade da tutela final e definitiva (fumus boni iuris), e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), de reformar-se a r. decisão que indeferiu a tutela de urgência consoante comandos do NCPC, art. 300. 2. Recurso que merece provimento. (TJPR - 10ª C.Cível - 0005297-40.2018.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 06.09.2018). Grifo nosso. A partir das considerações tecidas, vê-se que a exigência do requerido se revela abusiva e não encontra qualquer justificativa. Primeiro porque se trata se profissionais credenciados com o plano na cidade da menor e - ainda que assim não o fosse a menor teria direito de exigi-lo - como bem pontuado acima. Segundo porque a exigência de deslocamento - sem quaisquer razões plausíveis, revela-se prejudicial à saúde da menor. Por fim, frisa-se o amparo constitucional em favor da menor, conferindo-a prioridade absoluta. Deste modo, assiste razão à autora quanto à necessidade de cumprimento da liminar, nos moldes por ela requerido. Intime-se a requerida para que comprove a expedição das guias para os profissionais credenciados na Cidade de Cornélio Procópio/PR, no prazo de 48 (quarenta e oito hora) sob pena de aplicação da multa anteriormente fixada. Intimem-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 14 de fevereiro de 2022. Felipe de Souza Pereira Juiz Substituto

17/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANE FERNANDES DE OLIVEIRA RAIMUNDO

DECORRIDO PRAZO DE ALICIA FERNANDES RODRIGUES DE OLIVEIRA REPRESENTADO(A) POR JACILENE FERNANDES DA SILVA OLIVEIRA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Todas as movimentações(400)

Todos os documentos(32)