Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000405-37.2022.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000405-37.2022.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Impetrantes: MONICA GOMES CLAURE, NICOLLE CLAURE MEDEIROS E PAOLA CLAURE MEDEIROS Impetrados: DELEGADO DA 1ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ EM CURITIBA e ESTADO DO PARANÁ DECISÃO INICIAL 1. Reporto-me, por brevidade, ao relatório do despacho inicial de mov. 16.1, que determinou a emenda à exordial. Em cumprimento à determinação deste Juízo (mov. 16.1), a parte Impetrante emendou a petição inicial e, quanto ao item a) acostou cópia de documentos pessoais (RG) e comprovantes de residência; quanto ao item b) apresentou minuta da escritura pública de renúncia de usufruto vitalício; quanto ao item c) esclareceu que o ato coator em comento é irrecorrível na seara administrativa e que o presente writ possui natureza preventiva; e, quanto ao item d) esclareceu que o valor atribuído à causa corresponde a somatória do valor das guias de ITCMD (mov. 20.1/20.9). Vieram-me, então, os autos conclusos. Página 1 de 8 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 É o registro. Passo a fundamentar e decidir. 2. Diante dos documentos acostados aos autos, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Autos n. 0000405-37.2022.8.16.0004 Sequencial ímpar (47929) Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis RECEBO a emenda à petição inicial, já que presentes os requisitos mínimos previstos na legislação processual vigente. 3. Do pedido de tutela de urgência (fl. 07, mov. 1.1) A parte Impetrante dispõe às fls. 07 e seguintes do petitório de mov. 1.1 acerca da existência de fumus boni iuris e do periculum in mora para a concessão da segurança de modo imediato, asseverando que “o fumus boni iuris de toda a argumentação acima expendida, em especial pelo entendimento do STJ e também dos tribunais pátrios no sentido de que não há fato gerador do ITCMD na hipótese de extinção do usufruto. ” (fl. 07, mov. 1.1). Analisando os argumentos deduzidos na peça inaugural, em juízo de cognição sumária, compreendo presentes os requisitos inerentes ao deferimento da medida liminar, especialmente a plausibilidade jurídica do pedido (fumus boni iuris), nos termos do artigo 7º, inciso III da Lei 12.016/2009. Pretende a parte Impetrante, por intermédio do presente writ, o reconhecimento do seu direito líquido e certo de não ser obrigada a recolher o ITCMD na renúncia do usufruto do imóvel de sua propriedade. Com tal intuito, em sede liminar, pretende a suspensão da exigibilidade do referido tributo. Pois bem. Diante do contido no caderno processual em análise, verifico que os fundamentos apresentados pelos Impetrantes são relevantes e amparados em prova idônea (movs. 1.5/1.8 e 20.8/20.9), permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, eis que há Página 2 de 8 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 demonstração, juris tantum, de que a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação pelo Impetrado se mostrou indevida. Explico. As Impetrantes PAOLA CLAURE MEDEIROS e NICOLLE CLAURE MEDEIROS são proprietárias dos imóveis urbanos registrados nas matrículas de ns. 44.358 e 44.359 do 6º Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba/PR (mov. 1.5 e 1.6): Página 3 de 8 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Página 4 de 8 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Quando da aquisição, constou-se a anotação de usufruto vitalício em favor da Impetrante MONICA GOMES CLAURE, conforme registros acima colacionados. Narrou a parte Impetrante que, ao averbar a renúncia ao usufruto vitalício registrado nas matrículas dos imóveis citados, foram surpreendidas com a negativa da averbação sob o fundamento de que deveria ser recolhido ITCMD sobre a operação de renúncia do usufruto. Na ocasião, foram emitidas duas guias de recolhimento de ITCMD (mov. 1.17/1.18). Sustentaram, pois, que “Não se há de falar em transferência do bem imóvel ou do direito real em decorrência da extinção do usufruto fundada em sua renúncia pelo usufrutuário, pois referida renuncia Página 5 de 8 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 apenas consolida a propriedade plena em favor do nu proprietário” (fls. 04, mov. 1.1). Entendo que os argumentos da parte Impetrante expostos na exordial merecem prosperar. É sabido que o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações de quaisquer bens ou direitos – ITCMD é imposto estadual devido por toda pessoa física ou jurídica que receber bens ou direitos como herança ou como doação. A sua estrutura é, por excelência, de imposto lançado por declaração, uma vez que a base de cálculo somente é estabelecida após provocação da Fazenda Pública pelo sujeito passivo, prestando todas as informações acerca do fato jurídico. O fato gerador do tributo perfectibiliza quando da transmissão da propriedade ou de quaisquer bens ou direitos. No usufruto, não há transmissão de propriedade, pois tem como característica ser um direito real sobre coisa alheia, por meio do qual o nu- proprietário transmite ao usufrutuário o direito à posse, ao uso, à administração e à percepção dos frutos do bem. In casu, denota-se que a nua propriedade dos imóveis matriculados sob os ns. 44.358 e 44.359 permaneceram, desde a data da aquisição, em nome das Impetrantes NICOLLE CLAURE MEDEIROS E PAOLA CLAURE MEDEIROS, não tendo havido qualquer transmissão ou transferência de titularidade do bem. A Lei Estadual 18.573/2015, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, não prevê a cobrança no momento da extinção do usufruto: Art. 9º O ITCMD não incide: (...) V - na extinção de usufruto ou de qualquer outro direito real, que resulte na consolidação da propriedade plena; (...). Página 6 de 8 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Assim, a extinção ou renúncia do usufruto não figura entre as hipóteses de incidência do ITCMD previstas em lei, pois não se trata de transmissão de bem “causa mortis”, sequer doação, sendo, em verdade, consolidação da propriedade plena na pessoa do nu-proprietário. Para que seja legítima a cobrança do ITCMD é necessária a transmissão ou cessão de propriedade ou de direito real, o que pode ocorrer em vida ou pela morte de um dos sujeitos da relação jurídica. A renúncia pelo usufrutuário não enseja a transmissão do direito real de usufruto mas, sim, a sua extinção/cancelamento, não se verificando a ocorrência de transmissão de bens ou direitos que constituem hipótese de incidência do aludido tributo. Resta evidente, portanto, a probabilidade do direito invocado pela parte Impetrante. Outrossim, no tocante ao periculum in mora, este também se faz presente, uma vez que a parte Impetrante será onerada, muito em breve, de forma indevida. Por fim, em atenção ao § 3º do artigo 300 do NCPC que fixa o requisito negativo, verifico que os efeitos da medida de urgência não são irreversíveis, sendo possível restituir as partes ao status quo ante caso proferida uma sentença de improcedência do pedido da parte. Assim, presentes os requisitos inerentes à tutela de urgência, impõe-se a sua concessão. Isto posto, DEFIRO o pedido de liminar, para o fim de suspender a exigibilidade do recolhimento do ITCMD para a extinção do usufruto do imóvel de propriedade das Impetrantes, de matrículas ns. 44.358 e 44.359 da 6ª Circunscrição Imobiliária desta Capital, até o julgamento definitivo do presente writ. Intime-se a parte Impetrada, via mandado, quanto ao teor desta decisão. Página 7 de 8 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 4. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que, no prazo de dez dias, apresente informações, com fulcro no artigo 7º, inciso I da Lei 12.016/2009. 5. Intime-se o ESTADO DO PARANÁ, na pessoa de seu Procurador jurídico, acerca do presente feito, encaminhando-lhe cópia da inicial, sem documentos, para que, querendo, postule o ingresso, nos termos do artigo 7º, inciso II da Lei 12.016/2009. 6. Prestadas as informações, intime-se a parte Impetrante para sobre elas manifestar-se, no prazo de cinco dias, em consonância com o disposto no artigo 218, §1º do CPC. 7. Após as informações ou transcorrendo in albis o prazo para tanto, abra-se vista dos autos ao representante do Ministério Público Estadual para que, no prazo improrrogável de dez dias, elabore parecer conclusivo, conforme disposto no artigo 12 da Lei 12.016/2009. 8. Oportunamente, à conclusão para deliberações. 9. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta (documento assinado digitalmente) 1 Artigo 207 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 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14/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Impetrantes: MONICA GOMES CLAURE, NICOLLE CLAURE MEDEIROS E PAOLA CLAURE MEDEIROS Impetrados: DELEGADO DA 01ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ EM CURITIBA E ESTADO DO PARANÁ DESPACHO INICIAL Determinação de Emenda 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Autos n. 0000405-37.2022.8.16.0004 Sequencial ímpar (47929) Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por MONICA GOMES CLAURE, NICOLLE CLAURE MEDEIROS E PAOLA CLAURE MEDEIROS, qualificadas nos autos, em virtude de ato tido como coator alegadamente praticado pelo DELEGADO DA 01ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ. Aduziram as Impetrantes, em síntese, que: a) PAOLA CLAURE MEDEIROS e NICOLLE CLAURE MEDEIROS são titulares da nua propriedade dos imóveis de Matrículas 44.358 e 44.359, registradas perante o 6º CRI desta Capital, enquanto MONICA GOMES CLAURE é usufrutuária de tais imóveis; b) foi lavrada escritura pública de renúncia do usufruto vitalício perante o 8º Tabelionato de Notas de Curitiba/PR, contudo, a serventia emitiu guia de recolhimento de ITCMD, apurado no valor de R$8.996,00 e com data de vencimento em 10/02/2022; c) com isso, o registro/anotação da renúncia do usufruto ficou condicionada ao recolhimento do ITCMD; d) todavia, é ilegal e arbitrária a exigência de ITCMD fundada na renúncia de usufruto, pois nesta operação não há transferência do bem, mas tão somente a consolidação da propriedade plena em favor do nu proprietário. Página 1 de 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Pugnou, assim, pela concessão da medida liminar para que “seja declarada a ilegalidade da cobrança do ITCMD fundada na extinção do usufruto vitalício referente aos imóveis identificados pelas Matriculas 44.358 e 44.359 da Serventia Registral da 6ª Circunscrição Imobiliária desta Capital; ” (fl. 09, mov. 1.1). Ao final, pleiteou a concessão da segurança em definitivo com a confirmação da liminar. Juntou procuração e documentos (movs. 1.2/1.8). As custas processuais iniciais foram adimplidas (mov. 14.1). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o registro. Passo a fundamentar e decidir. 2. Da necessidade de emenda à inicial Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, faculto à parte Impetrante, no prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento da peça exordial e extinção do feito sem resolução do mérito, a EMENDA à inicial, a fim de que sane as seguintes diligências: a) Acoste cópia de seus documentos pessoais, tais como Carteira de Identidade e CPF, além do comprovante de residência, posto que indispensáveis à 1 propositura da ação; b) Junte aos autos cópia da escritura pública de renúncia do usufruto vitalício, mencionada na exordial; c) Manifeste-se sobre a disposição do artigo 5º, inciso I da Lei n. 12.016/2009; 1 Aplicação do artigo 15 da Lei 11.419/2006. Página 2 de 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 d) Esclareça os parâmetros utilizados para a fixação do valor da causa, considerando o disposto no seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIAPOLÍTICA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. PRETENSÃO DE RECEBER O MONTANTERETROATIVO. QUANTIA ESPECIFICADA NA PORTARIA DE ANISTIA. NECESSIDADEDE QUE O VALOR DA CAUSA CORRESPONDA AO PROVEITO ECONÔMICO BUSCADOPELO IMPETRANTE. 1. O valor da causa deve ser definido de acordo com o conteúdo econômico da demanda, critério aplicável inclusive aos mandados de segurança. 2. A indicação de valor da causa que não traduza o verdadeiro proveito econômico buscado pelo impetrante não conduz, por si só, à declaração da inépcia da inicial, cabendo ao magistrado ajustar tal valor, de ofício ou no julgamento de eventual impugnação. Precedente. 3. Impugnação julgada parcialmente procedente para fixar, como valor da causa, a quantia especificada na portaria de anistia. (STJ - Pet: 8816 DF 2011/0272275-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 23/11/2011, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 08/02/2012) - Grifei. 3. Findo o prazo acima, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações. Anote-se a conclusão como decisão inicial. 4. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. 2 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta (documento assinado digitalmente) 2 Artigo 207 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 3 de 3

07/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE MONICA GOMES CLAURE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE NICOLLE CLAURE MEDEIROS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(140)