Procedimento Comum Cível 0000431-35.2022.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000431-35.2022.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: WIVIANE CELESTINO NONATO Requerido: ESTADO DO PARANÁ E MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR DECISÃO Declaração de incompetência 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Autos n. 0000431-35.2022.8.16.0004 Sequencial ímpar (47935) Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tutela de Urgência Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c compensação moral por perda de uma chance c/c tutela de urgência ajuizada por WIVIANE CELESTINO NONATO, qualificada nos autos, em desfavor de ESTADO DO PARANÁ E MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR. Aduziu a Requerente, em síntese, que: a) em 07/06/2021, sua mãe Maria Celestino foi atendida na Unidade de Pronto Atendimento do Cajuru, onde testou positivo para o vírus COVID-19 e, diante de seu delicado quadro clínico, classificado no boletim médico como “estável, porém grave”, esperava uma vaga para internação em UTI; b) contudo, diante da demora na localização de vaga e piora de seu quadro clínico, foi orientada pela equipe da UPA a realizar tratamento médico na rede privada de saúde, mesmo sem condições de suportar os gastos financeiros; c) com isso, em 09/06/2021, a Sra. Maria Celestino foi encaminhada para o Hospital Vita Batel S/A, sendo que a Requerente, na qualidade de filha e responsável, autorizou a internação; d) após 30 dias de internação, a Sra. Maria Celestino veio a óbito em 04/07/2021; e) ocorre que, o Hospital Vital Batel está cobrando da Requerente, referente à internação e medicamentos utilizados, o valor de R$378.595,94; f) formulou pedido administrativo perante o Governo do Estado do Paraná (protocolo nº Página 1 de 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 18.028.705-1) e perante a Secretaria de Saúde do Estado do Paraná (protocolo 18.028.739-6), requerendo a apresentação de documentos e a prestação de esclarecimento quanto ao pedido de leito em UTI para sua mãe, contudo, em resposta, obteve a informação de que não houve qualquer solicitação de disponibilização de leito em nome para a Sra. Maria Celestino; g) todavia, a documentação disponibilizada pela Secretaria de Saúde de Curitiba demonstra que a equipe médica da UPA Cajuru realizou buscar de leitos em UTI. Diante do exposto, ajuizou a presente demanda por meio da qual pretende seja declarada: (i) “a responsabilidade solidária entre os entes públicos REQUERIDOS no pagamento dos valores cobrados pelo Hospital Vita, em relação a internação e demais tratamentos emergenciais que a de cujus precisou enfrentar, diante ausência de atuação do Estado.”; e, (ii) “a perda de uma chance em relação as possibilidades de cura da mãe da REQUERENTE, que foram negadas ante a negligencia do Estado e Município, com a devida compensação moral pela REQUERENTE, que foi a responsável pelo internamento e acompanhamento da genitora que veio a óbito, no importe de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais).” (fls. 30, mov. 1.1). Ainda, pleiteou a concessão de tutela de urgência a fim de determinar aos Requeridos “que se responsabilizem desde já a assumir a responsabilidade dos valores perante ao HOSPITAL VITA. ” (fl. 30, mov. 1.1). Requereu, ainda, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou procuração e documentos (movs. 1.2/1.11). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o necessário relato. Passo a fundamentar e decidir. 2. Em análise à petição inicial, entendo haver necessidade de alteração da competência. Isso porque, a Resolução nº 93/2013, a qual estabelece a nomenclatura e competência das varas judiciais no Estado do Paraná, ao tratar Página 2 de 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 da distribuição de competência no Foro Central de Curitiba, dispõe, em seu artigo 133-A, que: Art. 133-A. À 29ª Vara Judicial, ora denominada 1ª Vara da Fazenda Pública, compete, exclusivamente e mediante compensação por distribuição, processar e julgar as ações que tenham por objeto o direito à saúde pública. Tal regra não demanda maiores explanações, restando clara a aplicação da letra da lei, uma vez que a presente demanda tem por objetivo a condenação dos Requeridos ao custeio de serviços de saúde. Assim, torna-se imperioso o declínio da competência e sua remessa ao juiz natural. Destarte, considerando o disposto acima, DECLARO a incompetência deste Juízo, determinando a redistribuição do feito, com urgência, à 1ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca, para as providências que entender cabíveis. 3. Procedam-se às comunicações de praxe. 4. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta (documento assinado digitalmente) 1 Artigo 207 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 3 de 3

07/02/2022, 00:00

—

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

Todas as movimentações(115)