Cumprimento de sentença 0004762-06.2021.8.16.0098 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004762-06.2021.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004762-06.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004762-06.2021.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$12.891,18 Polo Ativo(s): PRISCILLA CRISTINE FONSECA Polo Passivo(s): Adriano Carlos Martins 1. Da análise dos autos, verifica-se que o requerido ADRIANO CARLOS MARTINS, embora regularmente citado (mov. 33), deixou de comparecer injustificadamente à audiência de conciliação (mov. 34). Assim, aplicável na espécie à disposição do artigo 20 da Lei n. 9.099/1.995: “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz”. De acordo com o disposto acima, as partes devem comparecer às audiências no rito dos Juizados Especiais, sendo que ausência injustificada do requerido à audiência implica em presunção da veracidade dos fatos alegados na petição inicial, aplicando-se os efeitos da revelia. Diante do exposto, aplico ao requerido os efeitos da revelia quanto à matéria fática alegada. 2. Preliminarmente ao julgamento da causa, intime-se a requerente, na pessoa de seu advogado constituído, para apresentar nos autos do processo as notas fiscais referentes aos pedidos que embasam a presente cobrança, acompanhadas do aceite ou da efetiva comprovação de entrega das mercadorias. A requerente também deverá esclarecer a divergência entre a soma dos pedidos anexados no mov. 1.9 (R$ 11.543,00) e o valor nominal da dívida descrito na petição inicial (R$ R$ 8.550,00). Fixo, para cumprimento, o prazo de 10 (dez) dias. 3. Após, voltem os autos conclusos para sentença. 4. Diligências necessárias. Jacarezinho, 04 de fevereiro de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/03/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

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