Cumprimento de sentença 0031718-64.2018.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0031718-64.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0031718-64.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0031718-64.2018.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$8.893,55 Autor(s): CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA Réu(s): SAULO DA SILVA JUNIOR 1. No que toca ao benefício pleiteado pelo requerido, cabe explicitar que a assistência judiciária foi amparada expressamente pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV ("O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"), como decorrência da obediência ao princípio geral do acesso à justiça, inscrito no mesmo dispositivo, inciso XXXV ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"). Anteriormente à vigência do Novo Código de Processo Civil, a Lei n. 1.060/1950, que regulamenta esse benefício, estabelecia, em seu art. 4º, que "a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". À época, o entendimento dos Tribunais era de que para o deferimento da assistência judiciária gratuita não basta a simples declaração nos termos da Lei 1.060/50, devendo ser analisado e comprovado caso a caso. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS: ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DO PARANÁ. ARTIGO 37 PARAGRAFO 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AFIRMATIVA DE POBREZA É SUFICIENTE PARA OBTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 3ª C.Cível - AI 932397-3 - Cascavel - Rel.: Fabiana Silveira Karam - Unânime - J. 05.03.2013) “[...] 2. Prevalece nos Tribunais o entendimento (atual) de que, para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita se faz necessário analisar caso a caso, não bastando a simples declaração de carência econômica trazida pela parte, se outros elementos dos autos apontam em sentido contrário. 3. Em vez de reclamar, cabe à parte trazer esclarecimentos objetivos (fazer prova) da sua situação econômica real e atual, para que o Juiz então possa analisar e se for o caso deferir o benefício pretendido.” (Agravo Regimental Cível nº 467.802-8/01, Relator Des. Rogério Ribas, publicado em 07/03/2008). “[...] 2. O benefício de assistência judiciária gratuita pode ser concedido mediante declaração da parte de que não pode arcar com as custas e despesas do processo, salientando-se que é possível ao magistrado, com base nos elementos dos autos, analisar se o requerente preenche, ou não, os requisitos legais para a concessão do benefício.” (RMS 15508/RJ, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 27.02.2007, DJ 19.03.2007 p. 352). A mencionada lei sofreu derrogação pelo diploma processual vigente, dentre outras, com a revogação do art. 4º pelo art. 98 “caput” do Novo Código de Processo Civil: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Por sua vez, o Art. 99 §2º do referido diploma legal, ratificando entendimento anteriormente consolidado pela jurisprudência, possibilita ao magistrado determinar à parte que comprove o preenchimento dos pressupostos legais à concessão da gratuidade, mesmo porque, a presunção de que trata o §3º do mesmo artigo é relativa, quando deduzida exclusivamente por pessoa física. Não fosse assim, o juiz estaria vinculado em todo e qualquer caso a deferir o pleito, encerrando a já ultrapassada figura do juiz boca da lei. Há que se destacar o critério objetivo estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 790, §3°, que autoriza a concessão da benesse àqueles que possuam renda familiar que não ultrapasse 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, percentual atualmente estimado em R$ 2.260,00 (dois mil, duzentos e sessenta reais); ou ainda, que esteja cadastrada em programas sociais do Governo Federal. A prova da capacidade financeira, por certo, não se trata de uma prova negativa, também nominada pela doutrina como prova diabólica, dada a dificuldade na sua produção, já que se voltaria a provar um fato negativo. Contudo, a situação é diferente, pois o polo passivo é composto por uma pessoa física, que eventualmente obtém rendimentos regularmente. Nessas situações, a prova da sua capacidade econômica é relativamente simples, bastando que sejam vistos os comprovantes de renda trazidos aos autos. Não há, nisso, qualquer prova negativa, mas simples prova documental a respeito da condição financeira. Pela decisão do mov. 243, o Juízo determinou que a parte promovesse a juntada de documentos recentes que demonstrassem que não possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, tais como comprovantes de rendimentos, três últimos holerites, declarações de renda, cópia dos extratos bancários de todas as suas contas dos último três meses, etc., sob pena de indeferimento. Entretanto, tal como consta do mov. 253, o requerido não se manifestou. Para além disto, verifico, ainda, que o salário anotado na CTPS do autor remonta ao ano de 2005 (mov. 167.3) e que a declaração do mov. 167.3 sequer foi assinada. Assim, não é possível aferir quais as condições financeiras do requerido, sobretudo pela ausência de provas a respeito de seus ganhos e movimentações bancárias, por exemplo. Portanto, entendo que o réu não se desincumbiu do ônus que lhe recaia, notadamente quanto ao lastro probatório a fim de comprovar que, segundo alegou, trata-se de pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios no feito. 4. Por tais razões, INDEFIRO o benefício da gratuidade da justiça, o que faço com fulcro nas previsões do Art. 99, §2º do CPC. 5. Diante dos esclarecimentos prestados no mov. 246.1, referentes à transferência do curso originariamente contratado, e considerando o teor da preliminar de impugnação ao valor da causa, intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, promova a juntada do contrato referente ao curso de Gestão Comercial e Vendas e de todos os respectivos boletos de cada mensalidade pleiteada na presente demanda. 6. Após, abra-se vista ao requerido pelo prazo de 5 (cinco) dias. 7. Feito isso, retornem os autos conclusos para decisão saneadora. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

07/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

Todas as movimentações(486)

Todos os documentos(24)