Procedimento Comum Cível 0009610-75.2017.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0009610-75.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009610-75.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0009610-75.2017.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$95.519,02 Autor(s): Edna Braun Réu(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Invest Car Multi Marcas Comércio de Veículos Ltda-ME Silvercar Comércio de Veículos Ltda-ME SENTENÇA I. RELATÓRIO EDNA BRAUN propôs ação declaratória de nulidade de contrato c/c indenização por danos morais com tutela de urgência em face de AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., SILVERCAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA-ME e INVEST CAR MULTI MARCAS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA-ME, na qual relatou, em síntese, ter firmado contrato de financiamento com alienação fiduciária de seu veículo, intermediado pela terceira requerida, no valor de R$ 6.000,00, a ser pago em 36 parcelas de R$ 306,06, mas, ao receber o boleto para pagamento da primeira parcela, surpreendeu-se com o valor de R$ 425,41. Alegou que foi informada pelo Sr. Luiz Dionísio, funcionário da revenda de veículos, que acrescido ao contrato um seguro de proteção financeira e a taxa de juros mensal teve um aumento. Pontuou que, ao receber o carnê para pagamento contendo as 48 parcelas no valor mensal de R$ 435,99, entrou em contato com a instituição financeira, e obteve a informação de que o valor financiado foi de R$ 9.000,00, bem como que o instrumento contratual fora realizado através da segunda requerida, não existindo qualquer outro contrato em seu nome. Narrou que recebeu apenas o valor de R$ 6.000,00 e não assinou o outro contrato. Sustentou a responsabilidade das requeridas e a ocorrência de danos morais. Defendeu a necessidade de repetição dos valores que está pagando a mais em relação ao negócio que pretendeu celebrar. Argumentou, ainda, a aplicabilidade do CDC com a inversão do ônus da prova. Requereu, ao final, a gratuidade de justiça e a concessão de tutela provisória para consignar as parcelas em juízo, ser mantida na posse do bem e obstar a negativação de seu nome. Postulou, no mérito, a declaração de nulidade do contrato nº 20025099860 e a condenação solidária das requeridas ao pagamento de danos morais e a devolução em dobro dos valores pagos a mais (mov. 1.1). Instruiu a inicial com documentos (movs. 1.2/1.24). A decisão inicial indeferiu a tutela provisória e deferiu a gratuidade de justiça (mov. 7.1). Citadas (movs. 26.1 e 27.1), as requeridas Invest Car e Silvercar ofereceram contestação (mov. 30.1). Requereram, de início, a gratuidade de justiça. Alegaram, no mérito, que a operação consistia na compra do veículo da autora por InvestCar e, posteriormente, na venda financiada pela SilverCar para a autora. Pontuaram que houve a reavaliação da proposta original com aumento da parcela. Destacaram a semelhança entre as assinaturas da autora e a ausência dos pressupostos da responsabilidade civil. Refutaram a ocorrência dos danos morais e impugnaram o valor pretendido. Aduziram que não há valor a ser repetido porque o contrato existe. Requereram a improcedência dos pedidos. Juntaram documentos (movs. 30.2/30.16). A requerida Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. também ofereceu contestação (mov. 44.1). Alegou a existência de relação jurídica entre as partes e a contratação do financiamento pela autora. Disse que não há prova dos danos morais mencionados. Afirmou a impossibilidade de restituição de forma dobrada por ausência de má-fé. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documento (mov. 44.2). A autora impugnou as contestações (movs. 53.1/53.2). Facultada a especificação de provas (mov. 54.1), as partes requereram a produção de prova pericial e oral (movs. 63.1 e 64.1). O Juízo indeferiu a gratuidade de justiça pedida pelas requeridas e inverteu o ônus da prova (mov. 67.1). Após nova especificação de provas (movs. 74.1 e 77.1), deferiu-se a produção de prova documental, pericial grafotécnica e oral (mov. 80.1). Formulados os quesitos (movs. 88.1 e 90.1), o laudo pericial foi apresentado pelo perito (mov. 180.1). Intimadas, as partes não apresentaram impugnação e, então, homologou-se o laudo (mov. 194.1). A decisão de mov. 221.1 entendeu desnecessária a produção de prova oral e determinou a intimação da instituição financeira para informar o valor pago para quitação do contrato objeto da fraude. Intimada, a instituição financeira apresentou os documentos (mov. 228.1), sobre os quais foi oportunizada manifestação das partes (mov. 247.1). Convertido o julgamento para determinar a produção de prova oral (mov. 249.1). Na audiência de instrução, a autora celebrou acordo com as requeridas Silvercar e Invest Car. O Juízo homologou a transação, permanecendo o feito apenas em face de requerida Aymoré. As partes desistiram da produção de prova oral (mov. 511.1). Apresentadas as alegações finais (movs. 523.1 e 524.1). Nova conversão em diligência a fim de que as partes juntassem documentos (mov. 529.1), o que restou atendido (movs. 539.1/539.2, 540.1 e 552.1). Vieram conclusos para prolação de sentença. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes as condições da ação, pois as partes são legítimas e há o interesse processual, pelo que, inexistindo questões preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito restrito à responsabilidade da instituição financeira. A decisão saneadora (mov. 67.1), já estável (art. 357, § 1º, do CPC), reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inverteu o ônus da prova. Tratando-se de questões decididas, não há necessidade de nova deliberação. II.1. Do negócio jurídico celebrado pela autora A autora afirmou na petição inicial que, através do intermediador Luís Dionísio, ajustou verbalmente a contratação de financiamento no valor de R$ 6.000,00, acrescido da taxa de abertura de crédito e IOF, totalizando R$ 6.833,00, com taxa de juros de 2,4% a.m., a ser adimplido em 36 parcelas mensais de R$ 306,06. Pontuou que, no entanto, recebeu boletos para pagamento com valores diversos e, posteriormente, solicitou cópia do contrato, quando constatou a falsificação de sua assinatura e condições diversas das outrora pactuadas. Cabe frisar, como ponto de partida, que a proposta foi ajustada verbalmente, mas o contrato naqueles termos, de fato, nunca existiu. Isso porque a requerente confirmou, em sede de impugnação à contestação, que após o ajuste verbal, o terceiro se comprometeu a levar o contrato com as condições mencionadas para sua assinatura, mas que assinou o contrato às pressas, sem conferir o seu conteúdo, acreditando que as condições verbais estavam repassadas no documento escrito. Conforme exposto quando da conversão em diligência (mov. 249.1), o contrato recebido pela instituição financeira realmente adveio da falsificação da assinatura da autora, mediante constatação pelo perito grafotécnico (mov. 180.1, p. 17). A autora não negou a intenção de contratar o financiamento bancário e a assinatura aposta no documento de mov. 202.2, mas a prática da irregularidade fora concretizada posteriormente, no âmbito da revenda de veículos, que encaminhou a documentação ao banco requerido. Para existir, o negócio jurídico deve ter, necessariamente, a pessoa dos contratantes, um objeto, uma forma e a manifestação de vontade. Por outro lado, para que seja válido, os contratantes devem ser capazes, o objeto deve ser lícito, possível, determinado ou determinável, a forma deve ser a prescrita ou não defesa em lei e a vontade externada de maneira livre, consciente e voluntária. O art. 166 do Código Civil prescreve que “é nulo o negócio jurídico quando: I – celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II – for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III – o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV – não revestir a forma prescrita em lei; V – for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI – tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII – a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção”. No caso, o contrato de financiamento recebido pelo banco não está provido de assinatura autêntica, maculando a validade daquele ato. Veja-se que o perito grafotécnico, ao concluir o laudo, apurou a falsidade da assinatura da autora, nos seguintes termos: “Diante das análises realizadas, sem dispensar qualquer análise complementar necessária, e considerados os quesitos apresentados, é seguro afirmar que as assinaturas constantes nos documentos objetos da presente demanda não são procedentes do punho escritor de Edna Braum” (mov. 180.1, p. 17 - sic). A linha argumentativa da parte requerida não negou a conclusão da perícia. Os efeitos advindos da falsidade são questões afetas às consequências jurídicas do ato e assim serão enfrentadas. Portanto, inexistem motivos para que seja afastada a conclusão pericial, advinda após exaustiva análise dos padrões da parte autora e da assinatura questionada. A consumação da fraude, mesmo que no âmbito da loja de veículos, indica que houve falha dos prepostos da parte requerida na conferência do padrão de assinatura da autora em seus documentos pessoais com aquele que efetivamente apareceu no contrato, configurando, por isso mesmo, a falha na prestação do serviço. A possibilidade de contratação por meios facilitados é comodidade que não exime a parte requerida de tomar as cautelas necessárias para atestar a veracidade dos dados que lhes são fornecidos pelo pretenso cliente, exatamente para evitar situações como esta. Mesmo que tenha solicitado e eventualmente exibido os documentos pessoais, isso só demonstra o defeito na prestação dos serviços, pois os prepostos não foram capazes de constatar a ocorrência da fraude. É sabido que o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14, § 3º, II). Contudo, no caso, diante da negligência da parte requerida em não conferir a autenticidade da pessoa que apôs a assinatura no contrato, não há como afastar a sua responsabilidade, resultante da disciplina preconizada no Código de Defesa do Consumidor e acolhida pela súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. A propósito: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE OCORRIDA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. (...). 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AFASTADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. E INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO REALIZADA PELO RÉU. ATO ILÍCITO PRATICADO PELO BANCO. Pela ligação que a pretensão tem com o contrato firmado com o Banco, evidencia-se a legitimidade deste. 3. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE QUE NÃO EXIME O BANCO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ. - Responsabilidade Civil da Instituição Financeira, inteligência da súmula 479 STJ, que prevê que "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (...). (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1140160-6 - Ponta Grossa - Rel.: Pericles Bellusci de Batista Pereira - Unânime - J. 04.11.2015). APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INÉPCIA DA INICIAL NÃO VERIFICADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS, QUE PARTICIPA DA OPERAÇÃO FRAUDULENTA PERPETRADA POR TERCEIROS. FRAUDE. UTILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS DO AUTOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTA QUE NÃO FOI O AUTOR QUEM ASSINOU O CONTRATO DISCUTIDO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). MONTANTE ADEQUADO PARA COMPENSAR O ABALO MORAL SUPORTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1468262-9 - Arapongas - Rel.: Ângela Khury Munhoz da Rocha - Unânime - J. 11.08.2016). Constatado que a assinatura da parte autora é falsa, a conclusão é declarar a nulidade do negócio jurídico, pois, como decidiu o Superior Tribunal de Justiça, “a falsificação da assinatura de uma das partes ofende não só o interesse particular dos envolvidos, como equivocadamente entenderam as instâncias ordinárias para concluir pela anulabilidade do negócio jurídico, mas, sim, viola todo o ordenamento jurídico e, por consequência, o interesse público. Há verdadeiro repúdio social à qualquer forma criminosa em que se realize determinado negócio jurídico. Como consequência, os arts. 168, parágrafo único, e 169, ambos do Código Civil, os quais, entre outros, consubstanciam a chamada teoria das nulidades, proclamam que o negócio jurídico nulo é insuscetível de confirmação, não sendo permitido nem mesmo ao Juiz suprimir a nulidade, ainda que haja expresso requerimento das partes” (AREsp nº 1.079.258 – MG, Terceira Turma, Rel, Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 19/06/2017). Portanto, deve ser declarada a nulidade do contrato nº 20025099860 (mov. 44.2), dada a falsificação da assinatura da requerente. II.2. Danos materiais A autora postulou a condenação solidária da parte requerida a devolver em dobro os valores pagos a mais. Explicou a requerente estar, quando da propositura, “pagando mensalmente valores a mais do que o primeiro contrato assinado, qual seja, o verdadeiro contrato, no qual ficou estipulado que o valor mensal da parcela seria de R$ 306,06 e em 36 parcelas. Verifica-se que a autora vem pagando R$ 129,93 a mais todos os meses, posto que vem pagando o valor da parcela do contrato falsificado, no importe de R$ 435,99” (mov. 1.1, p. 13). Decido. Como o financiamento fora quitado no decorrer da tramitação processual, a diferença questionada pela autora parece resultar em R$ 6.236,64 (R$ 129,93x48), que, em dobro, alcançaria a cifra de R$ 12.473,28, em valor nominal, sem considerar correção monetária e juros moratórios. A decisão de mov. 249.1, ao converter o julgamento em diligência e ordenar a produção de prova oral, deixou consignado que a controvérsia dizia respeito às condições em que celebrado o financiamento, especialmente se o valor financiado seria R$ 6.000,00 ou R$ 9.000,00. A diferença pretendida pelo ressarcimento, no entender deste Juízo, resulta da elevação do valor que constou no contrato (R$ 3.000,00), bem como das tarifas bancárias e dos juros remuneratórios. Ocorre que, analisando o conjunto probatório, este dano material não existe para justificar a indenização. A autora, confrontada com documentos juntados pelas requeridas, reconheceu sua assinatura aposta no contrato de mov. 202.2, conforme se verifica da manifestação de mov. 206.1. Este contrato que a autora reconheceu sua assinatura é o mesmo que as requeridas tinham juntado em contestação (mov. 30.2), com valor líquido de R$ 9.000,00 e total financiamento de R$ 10.378,46, para quitação em 48 parcelas de R$ 410,21. Porém, este contrato não foi encaminhado à instituição financeira, que disse ter recebido apenas aquele com a assinatura falsa. Tanto em um contrato (mov. 202.2, cuja assinatura foi confirmada pela autora – mov. 206.1) quanto no outro (movs. 1.9 e 44.2 – assinatura falsa), o valor financiado foi o mesmo, qual seja, R$ 9.000,00. Se a autora sustentou que pretendia a contratação de apenas R$ 6.000,00, mas reconheceu sua assinatura aposta em contrato com valor financiado de R$ 9.000,00, não encaminhado ao banco, e não recebeu a diferença de R$ 3.000,00, este montante fora apropriado pelas requeridas Invest Car e Silvercar, responsáveis por concretizar a operação. Essa circunstância, no entender do Juízo, é alheia às atividades desempenhadas pela instituição financeira que, mesmo tendo recebido o documento com a assinatura falsificada, disponibilizou idêntico valor que constou em outro contrato assinado pela autora. O “sumiço” desta diferença de R$ 3.000,00 se deve a fatores estritos da relação havida entre a autora e as revendas de veículos, até porque a autora relatou na petição inicial que pretendia refinanciar seu veículo quando passava por momento de dificuldades financeiras. Inclusive, - esta questão seria objeto de dilação probatória, não concretizada pela desistência das partes -, as requeridas noticiaram a existência de custos da citada operação, a exemplo de transferências, notas e comissão, e, por certo, se estavam auxiliando a autora em período de dificuldade, não poderiam assumir a responsabilidade por esses encargos. Seja como for, a autora e as requeridas celebraram acordo na audiência de instrução compreendendo exatamente o importe de R$ 3.000,00, que perfaz a diferença questionada: “1. A parte autora e os requeridos Invest Car Multi Marcas e Silvercar Comércio de Veículos Ltda resolvem colocar fim à presente demanda, na parte que toca à responsabilidade da parte ré. A parte ré, unicamente para fins de acordo e encerramento do litígio, pagará à parte autora o importe de R$ 3.000,00, em 4 (quatro) parcelas de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais)” (movs. 511.1 e 513.1). O Juízo homologou o acordo e extinguiu parcialmente o processo com resolução do mérito. Nessa ordem de ideias, se a diferença de R$ 3.000,00 estava relacionada às circunstâncias da relação negocial havida entre a autora e as lojas de veículo, e objeto de ressarcimento pelo acordo, não tem cabimento a pretensão indenizatória em face da instituição financeira, até porque, do contrário, a autora obteria vantagem indevida pelo recebimento da mesma parcela duas vezes. O acréscimo dos encargos remuneratórios e das tarifas administrativas, por si só, não justifica a responsabilização da casa bancária, visto que, mesmo tendo falhado na conferência da assinatura, transferiu o valor ao destinatário indicado na cédula de crédito bancário e em nada contribuiu, direta ou indiretamente, para o desacerto comercial entre a autora e a loja de veículo. Como regra, a declaração de nulidade do negócio jurídico impõe o retorno das partes ao estado anterior. Ocorre que o caso analisado tem peculiaridades que justificam solução em sentido diverso, posto que, como dito, o banco liberou os valores e não teve qualquer ingerência no desacerto comercial havido entre a autora e as demais requeridas. Os encargos cobrados são próprios da operação e decorrem da remuneração pelo capital disponibilizado. Assim sendo, rejeito o pedido de indenização dos danos materiais. II.3. Danos morais A pretensão de indenização por danos morais está em termos de ser acolhida. No tocante ao dano moral, conforme ensina Caio Mário da Silva Pereira, é “qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária e abrange todo o atentado à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, às suas afeições, etc.” A Constituição Federal, no art. 5º, X, assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, garantindo o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação. A compensação por dano moral surge, basicamente, da violação, por outrem, dos direitos da personalidade. O Código Civil, no art. 186, contém a previsão de que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Também prevê a possibilidade de indenização por ato ilícito em decorrência do abuso de direito por parte do titular (art. 187 do CC). O art. 927, seguindo a racionalidade dos dispositivos retro citados, dispõe que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Dessa forma, necessário ressaltar que o dano moral decorre da violação de algum direito personalíssimo, como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima. Não se trata, portanto, de um mero dissabor ou de transtornos cotidianos, sendo necessária a ocorrência de algum abalo moral sério e capaz de infligir um sofrimento a alguém. No caso, entendo que estão presentes os elementos necessários para ensejar a compensação por dano moral. A situação pela qual passou a autora transbordou os limites do mero descumprimento contratual ou do dissabor, mostrando-se suficiente para a indenização por danos morais. O contexto revela o distanciamento dos transtornos e desgastes próprios das relações contratuais e dificuldades do cotidiano, mostrando-se grave e insidiosa da sua dignidade. Inegável que aquele se vê envolvido em operação bancária diversa da inicialmente pretendida, em valor mais elevado, sofre angústia e desgaste que extrapolam e muito a esfera do dissabor, pois agrava sobremaneira a situação da vítima de falha da prestação dos serviços. Basta ver que se a parte requerida tivesse laborado com a diligência que lhe era esperada, na conferência da assinatura, a autora não seria envolvida na operação bancária fraudulenta. Mesmo que não tenha ocorrido a execução da garantia fiduciária, fato é que a autora permaneceu vinculada ao contrato, por anos, realizando o pagamento da parcela em valor superior ao almejado. Bem por isso, resta claro que diante da existência de um contrato não celebrado pela autora houve sofrimento que supera o mero dissabor. Adequando-se o que precisa ser adequado, confira-se o entendimento do e. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULOS. ASSINATURA FALSIFICADA. DÉBITO INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO BANCO. CONFIGURADA. ART. 14 DO CDC. SÚMULA Nº 479 DO STJ. APLICÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL E ADEQUADO. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDEFINIDO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0007346-95.2018.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 18.12.2020). Assentada a ocorrência dos danos morais e o dever de indenizar, passo a fixar o quantum indenizatório. Deve-se lembrar que o balizamento da indenização por dano moral há de ser fixado dentro da razoabilidade, ou seja, reparar a dor sofrida sem que haja um enriquecimento sem causa por parte da vítima (STJ, REsp. 245.727/SE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ. de 5.6.2000; 3ª T., REsp. 578.682-0/SC, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, v.u. DJ. de 29.06.2004). O montante indenizatório deve ser fixado em valor razoável, proporcional ao grau de culpa e à situação econômica das partes, a fim de desestimular o ofensor a repetir tal ato, sem, contudo, causar um enriquecimento indevido ao ofendido. No presente caso, entendo como razoável a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em face das circunstâncias do caso, notadamente o valor do financiamento, a condição econômica da autora e o porte da requerida, com atuação nacional. A correção monetária deverá incidir desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e os juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), que foi a data da contratação (29/07/2016 – mov. 44.2). Destaco que a responsabilidade da instituição financeira é solidária, posto que integrante da cadeia de consumo (art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, do CDC). III. DISPOSITIVO Diante do exposto, na demanda proposta por EDNA BRAUN em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., resolvendo o mérito do processo, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil: a) DECLARO A NULIDADE da cédula de crédito bancário nº 322710170 (20025099860), anexada ao mov. 44.2, ante a falsidade da assinatura da emitente; b) CONDENO a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC/IGP-DI desde o arbitramento e com juros moratórios de 1% ao mês contados do evento danoso (29/07/2016); c) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de devolução em dobro da diferença das parcelas pagas pela requerente. Observados o princípio da causalidade e a sucumbência recíproca, na forma do art. 86, caput, do CPC, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 35% (trinta e cinco por cento) para a autora e 65% (sessenta e cinco por cento) para a requerida. Fixo os honorários advocatícios em 12% (doze por cento) sobre a soma do valor do contrato declarado nulo ao montante da condenação, nos moldes do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, atendendo ao zelo dos profissionais, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a complexidade da causa, e o trabalho promovido, considerando o tempo de trâmite do processo por mais de quatro anos, que demandou a procuração de prova pericial. A distribuição da verba entre os patronos observará a proporção da sucumbência, vedada a compensação. Ressalva-se a suspensão da exigibilidade dos encargos sucumbenciais devidos pela autora em virtude da gratuidade de justiça deferida no mov. 7.1, item VI (art. 98, § 3º, do CPC). Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANTONIO RODRIGUES FILHO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE INVEST CAR MULTI MARCAS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA-ME

DECORRIDO PRAZO DE SILVERCAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA-ME

JUNTADA DE PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(685)

Todos os documentos(25)