Usucapião 0022050-38.2020.8.16.0021 - TJPR

Usucapião 0022050-38.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0022050-38.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022050-38.2020.8.16.0021 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$110.000,00 Autor(s): ARNO GIESE LILI ERICA RESCHKE GIESE Réu(s): ESPÓLIO DE FERNANDO WALTER RESCHKE representado(a) por ALDO NELSON RESCHKE DECISÃO 1. Ao mov. 167.1 o autor apresentou impugnação ao laudo de avaliação de mov. 150.1, sob o argumento de que o valor apurado sobre o imóvel não se encontra em consonância com a realidade atual, visto que o imóvel e suas benfeitorias valem mais do que o valor da avaliação. Após, a parte ré informou que concorda com o laudo de avaliação (mov. 179.1). Instado, o avaliador do juízo manteve o valor da avaliação (mov. 185.1). Decido. 2. Com efeito, ao elaborar o laudo de mov. 150.2, o avaliador judicial - profissional que atua com presunção de credibilidade, experiência e conhecimento técnico - observou precisamente o imóvel e suas benfeitorias, com indicação de suas características, suas medidas reais apuradas no local, e o estado de conservação (art. 872, do Código de Processo Civil). O avaliador levou em consideração a área total do imóvel (480m² = R$ 460.000,00), e as benfeitorias constantes no imóvel (01 construção em alvenaria com 141m² e 01 construção em alvenaria com 143m² = R$ 260.000,00), totalizando R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais). Desse modo, o montante atribuído leva em consideração todas essas circunstâncias imprescindíveis para definir a avaliação. Na impugnação à avaliação o autor sequer trouxe aos autos elementos capazes de demonstrar que o valor real do imóvel é superior ao valor indicado pelo avaliador. Tal alegação não é capaz de macular o laudo, especialmente porque, como bem observado pelo avaliador, a avaliação foi realizada com base nos dados encontrados, utilizando-se como método comparativo de dados de mercado, que é amplamente utilizado para avaliar os imóveis da região, bem como o fator de “regateio”, que é um desconto comum praticado no comércio de compra e venda, decorrente do fator de comercialização ou negociação. Ainda, fez pesquisa junto aos jornais de circulação local, sites na internet, imobiliárias, considerando a avaliação para cobrança de ITBI. Dessa forma, como não existe fundada dúvida sobre o erro da avaliação, tampouco quanto ao dolo do avaliador (art. 873, do Código de Processo Civil), desnecessária a renovação da diligência, conforme seguinte precedente do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVALIAÇÃO. REPETIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 683, 1, DO CPC. ERRO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. De acordo com o art. 683, I, do Código de Processo Civil, somente se repete a avaliação se a parte comprovar a ocorrência de erro ou dolo do avaliador. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido.”(TJPR - 15ª C.Cível - AI 555743-5 - Londrina - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 24.02.2010) “ESTADO DO PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.021.746-2. (...) II - O recurso merece ser julgado por decisão monocrática nos termos do art. 557, caput, do CPC. Pretendem os agravantes nova avaliação dos imóveis constritados. Alegam que o laudo elaborado pelo avaliador judicial não condiz com o atual valor de mercado atribuído aos bens penhorados. É sabido ser possível repetir-se a avaliação desde que verificada alguma das hipóteses contidas no artigo 683, do Código de Processo Civil, que assim dispõe:"Não se repetirá a avaliação, salvo quando: I - se provar erro ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente a avaliação, que houve diminuição do 3 valor dos bens; III - houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem (art. 655,I, V)."No caso, todavia, não se verifica a ocorrência de nenhuma das situações previstas pelo citado dispositivo legal, o que impossibilita a reavaliação pretendida. O avaliador judicial justificou detalhadamente (fs. 214/215) a avaliação que elaborou, especificando a localização dos bens, suas peculiaridades, benfeitorias e seus valores, pautando-se para a conclusão do trabalho no preço médio dos imóveis da região, com o auxilio de fontes como a imobiliária da cidade e um engenheiro agrimensor. Os agravantes, por sua vez, não comprovaram erro na avaliação acolhida pelo Juízo ou fizeram verossímil a existência de fundada dúvida sobre a incorreção do valor indicado pelo perito, a fim de justificar a realização de nova avaliação dos imóveis, o que não se confunde com a divergência de critério adotado em contraposição ao que pretendem para elevar o preço do seu imóvel. O parecer imobiliário acostado aos autos (f. 292), que aponta como sendo de R$ 1.330.000,00 (R$ 250.000,00 em benfeitorias e R$ 1.080.000,00 das terras) o valor de mercado de um dos imóveis rurais constritados, não tem força para desconstituir o laudo do avaliador judicial, pois não possui fé pública, tendo sido elaborados de forma unilateral a pedido dos recorrentes. E o fato de o preço da soja ter dado um salto de um ano para outro não significa, necessariamente, que a terra tenha se valorizado e menos ainda de que na mesma proporção. Além disso, a circunstância de a avaliação ter sido realizada por avaliador judicial e não por" engenheiro, agrônomo ou arquiteto "não é causa suficiente para se determinar a realização de nova avaliação, pois"o avaliador judicial, o qual atua como auxiliar do Juiz, conta com a presunção de credibilidade, experiência e conhecimento técnico. Para a realização de nova avaliação não basta apenas haver discordância acerca do preço atribuído aos bens pelo avaliador, necessário estar demonstrado que houve erro ou dolo do expert na confecção do seu laudo ou parecer 4 técnico"(Des. Jucimar Nocochadlo, integrante desta Câmara, Agravo de Instrumento de nº. 616142-6, DJ de 24.11.2009). Neste mesmo sentido:"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÁLCULO DO QUANTUM EXEQÜENDO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DELIMITADOS NA SENTENÇA DOS EMBARGOS. DISCUSSÃO ACERCA DE CLÁUSULA DO TÍTULO. INVIABILIDADE. DEFASAGEM DO LAUDO DE AVALIAÇÃO. NÃO-COMPROVAÇÃO. VALORIZAÇÃO DOS BENS PENHORADOS. ALEGAÇÃO GENÉRICA. REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Tendo o cálculo do quantum exeqüendo observado aos parâmetros delimitados na sentença proferida em sede de embargos, não se pode falar em violação á coisa julgada. 2. Ademais, após o trânsito em julgado dessa decisão, não cabe aos executados querer discutir o que ficara pactuado no título objeto de execução, sob o pretexto de violação ao que fora contratado. 3. A alegação genérica de valorização dos imóveis penhorados, desprovida de qualquer indício nesse sentido, não autoriza a realização de nova avaliação dos bens. Agravo de Instrumento não-provido."(TJPR, AGI nº. 501.279-9, Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, acórdão 12193, publicação 29.08.2008, DJ 7689)."AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE BEM IMÓVEL RURAL - PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO INDEFERIDO - LAUDO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL ELABORADO DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 681 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NOS ITENS 3.15.4 E 3.15.5 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO OU DOLO POR PARTE DA AVALIADORA JUDICIAL IMPOSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Para que seja realizada nova avaliação do bem penhorado, é necessário que ocorra algum dos requisitos elencados pelo art. 683 do Código de Processo Civil. 2. O parecer imobiliário acostado aos autos que apontam valores de mercado dos imóveis rurais constritados, não tem força para desconstituir o laudo da Avaliadora Judicial, pois não possuem fé pública, tendo sido elaborados de forma unilateral, visando unicamente a atender o interesse dos agravantes."(TJPR, Acórdão 27001, Ag Instr 0876349-3, Des. Luís Carlos Xavier, em 15/02/2012)."AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL NULIDADE PROCESSUAL POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO INOCORRÊNCIA RATIFICAÇÃO TÁCITA DE TODOS OS ATOS PRATICADOS NOVA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO DESNECESSIDADE AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO 5 OBJETIVA DO ALEGADO ERRO NA AVALIAÇÃO PRESERVAÇÃO DA AVALIAÇÃO JUDICIAL DE BENS PENHORADOS, CONSOANTE SE DEPREENDE DO CAPUT DO ART. 683 DO CPC RECURSO DESPROVIDO."(TJPR, Acórdão 24137, Ag Instr, 0798364-2, Des. Cláudio de Andrade, em 21/09/2011)."PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AVALIAÇÃO - IMPUGNAÇÃO DO VALOR ESTIMADO - PRETENSÃO DE NOVA AVALIAÇÃO - DIVERGÊNCIA DE VALORES - ERRO NA AVALIAÇÃO - INOCORRÊNCIA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Mera divergência de valores entre a avaliação judicial e estimativas coligidas pelo executado são insuficientes para se renovar a avaliação por erro, mormente quando aquela obedeceu aos critérios próprios para apuração do valor comercial do bem penhorado."(TJPR, Acórdão 12705, Ag Instr0550637-2, Des. José Cichocki Neto, em 02/09/2009). Logo, em não se verificando qualquer das hipóteses previstas no artigo 683 do CPC, revela-se descabido o pedido de nova avaliação, não merecendo reforma a decisão agravada. III- Diante do exposto, nos termos do artigo 557 caput do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso por ser a pretensão recursal de manifesta improcedência. Publique-se. Curitiba, 22 de março de 2013. Des. HAMILTON MUSSI CORRÊA - Relator (TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa: 10217462 PR 1021746-2 (Decisão Monocrática), Relator: Hamilton Mussi Correa, Data de Julgamento: 27/03/2013, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1071 03/04/2013) No mais, a mera divergência de valores é insuficiente para anular a avaliação, uma vez que o laudo esclareceu de forma pertinente como o cálculo foi realizado, demonstrando de forma clara o valor estimado do imóvel e de suas benfeitorias, e 4. Logo, pelos fundamentos expostos, rejeito a impugnação apresentada pelo autor (mov. 167.1) e homologo a avaliação de mov. 150.1. 5. Aguarde-se a realização da audiência de instrução, e oportunamente, voltem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico - lcgs. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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