Execução Fiscal 0001537-28.2021.8.16.0146 - TJPR

Execução Fiscal 0001537-28.2021.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001537-28.2021.8.16.0146 DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Campo do Tenente em face de Jacir Rufino da Silva. Inicial recebida (mov. 10). Expedida carta de citação para o endereço “Rua Leonardo Kaiss, n° 95, Centro, Campo do Tenente-PR” (mov. 14). Tentativa de citação da parte executada por meio de AR não logrou êxito, tendo a correspondência retornado com a informação “não procurado” (mov. 16). No mov. 19 a parte exequente requereu fosse procedida à citação do executado pelas sucessivas modalidades previstas no art. 8°, da Lei n. 6830/80. Tentativa de citação da parte executada por mandado judicial restou inexitosa (mov. 22). No mov. 26 pleiteou a parte exequente fosse procedida à consulta de endereços através dos sistemas auxiliares. Consulta aos sistemas auxiliares juntada nos movs. 27 a 30. Expedido mandado de citação para o endereço “BR 116, KM 186, s/n, Campo do Tenente-PR” (mov. 32). Tentativa de citação da parte executada por mandado judicial restou inexitosa (mov. 34). Requer a parte exequente seja procedido ao arresto executivo em nome do executado, bem como, caso não ocorra o comparecimento espontâneo do executado após o arresto, seja procedida à citação por edital (mov. 38). É o relatório. DECIDO. Cite-se o executado por edital (prazo do edital: 30 dias – art. 8º, IV, da Lei nº 6.830/80). Sem prejuízo, inclua-se em minuta do Sisbajud (arresto). Citado e restando exitoso o arresto, tornem conclusos para nomeação de curador especial, pois a partir desta que a parte executada citada/intimada por edital deve ter seus direitos de defesa amplamente defendidos, vez que “na execução fiscal, a nomeação de curador especial ao executado citado por edital, após a penhora e não imediatamente após a citação, não implica nulidade, porque adequada ao rito processual em que o contraditório é eventual” (TRF4º, Apelação Cível 5036728-89.2013.4.04.7100, 2ª Turma, j. 15/07/2014, Rel. Des. Luiz Carlos Cervi). Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 21 de janeiro de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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