Execução Fiscal 0001611-82.2021.8.16.0146 - TJPR

Execução Fiscal 0001611-82.2021.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001611-82.2021.8.16.0146 DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Campo do Tenente em face de Fabiane Jankoski. Inicial recebida (mov. 10). Expedida carta de citação para o endereço “Rua Catarina Quege, n° 35, Centro, Campo do Tenente-PR” (mov. 14). Tentativa de citação da parte executada por meio de AR não logrou êxito, tendo a correspondência retornado com a informação “não procurado” (mov. 15). No mov. 18 a parte exequente requereu fosse procedida à citação da parte executada pelas sucessivas modalidades previstas no art. 8°, da Lei n. 6830/80. Expedido mandado de citação no mov. 19. Tentativa de citação da parte executada por mandado judicial não logrou êxito (mov. 29). No mov. 34 a parte exequente pleiteou a utilização dos sistemas auxiliares. Consulta aos sistemas auxiliares juntada nos movs. 35 a 38. Expedido mandado de citação para o endereço “Otr Bela Vista, s/n, Campo do Tenente-PR” (mov. 40). Tentativa de citação da parte executada por mandado judicial restou inexitosa (mov. 42). Requer a parte exequente seja procedido ao arresto executivo em nome da executada, bem como, caso não ocorra o comparecimento espontâneo da executada após o arresto, seja procedida à citação por edital (mov. 46). É o relatório. DECIDO. Cite-se a executada por edital (prazo do edital: 30 dias – art. 8º, IV, da Lei nº 6.830/80). Sem prejuízo, inclua-se em minuta do Sisbajud (arresto). Citada e restando exitoso o arresto, tornem conclusos para nomeação de curador especial, pois a partir desta que a parte executada citada/intimada por edital deve ter seus direitos de defesa amplamente defendidos, vez que “na execução fiscal, a nomeação de curador especial ao executado citado por edital, após a penhora e não imediatamente após a citação, não implica nulidade, porque adequada ao rito processual em que o contraditório é eventual” (TRF4º, Apelação Cível 5036728-89.2013.4.04.7100, 2ª Turma, j. 15/07/2014, Rel. Des. Luiz Carlos Cervi). Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 22 de janeiro de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE BAIXA DE CONSTRIÇÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE BAIXA DE CONSTRIÇÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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