Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001599-55.2021.8.16.0118 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001599-55.2021.8.16.0118 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001599-55.2021.8.16.0118. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 3462-1179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001599-55.2021.8.16.0118 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$702,41 Requerente(s): SHEILA ROBERTA FLORENCIO Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Relatório Trata-se de demanda declaratória de inexigibilidade de tributos cumulada com repetição de indébito proposto por SHEILA ROBERTA FLORENCIO em face do ESTADO DO PARANÁ. Alega que recentemente observou que o requerido está exigindo, através da Concessionária de Energia, ICMS sobre base de cálculo superior àquela devida. Afirma que o tributo não está sendo cobrado tão somente sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida, mas também sobre a Tarifas de Uso do Sistema Elétrico de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema Elétrico de Transmissão (TUSD). Junto à petição inicial anexou procuração, documentos pessoais e planilha de débitos (seq. 1.2 a 1.4). É o relatório. Decido. 2. Do comprovante de residência Determino que venha aos autos o comprovante de endereço atualizado das partes, em nome próprio ou, se em nome de terceiro, devidamente acompanhado de documento comprobatório da existência de vínculo marital ou de parentesco com esta, ou, ainda, de declaração de residência, com firma do signatário reconhecida em cartório ou acompanhada de cópia de documento de identidade deste, com assinatura, no prazo de 15 (quinze) dias, para fins de aferição da competência deste juízo para processo e julgamento da lide, sob pena de extinção deste sem resolução de mérito. 3. Dos comprovantes de energia elétrica Em que pese as alegações da parte autora, verifica-se que não há nos autos faturas das energias elétricas que comprovem o alegado. Intime-se a parte autora para anexar aos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Morretes, datado e assinado digitalmente. José Valdir Haluch Junior Juiz Substituto

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/03/2026

DECORRIDO PRAZO DE SHEILA ROBERTA FLORÊNCIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

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