Embargos à Execução 0001468-56.2007.8.16.0026 - TJPR

Embargos à Execução 0001468-56.2007.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001468-56.2007.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0001468-56.2007.8.16.0026 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$1.390.573,25 Embargante(s): Município de Balsa Nova/PR Embargado(s): VITORIO BESCIAK ACÓRDÃO 1. Traslade a Secretaria cópia da certidão de trânsito em julgado da decisão proferida na seara recursal (seq. 105). 1.1. Após, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem sobre o prosseguimento do processo, nomeadamente sobre a prova pericial a ser realizada por determinação da instância superior. ÓBITO - SUCESSÃO PROCESSUAL 2. Tendo em conta o óbito do embargado Vitorio Besciak (mov. 103.6), e a habilitação das herdeiras nos autos do processo executivo (autos 52-83.1989.8.16.0026 - mov. 255), determino, também, a retificação do polo passivo da presente ação correlata, para que passe a constar apenas os nomes das herdeiras KARIN BESCIAK LAZAROTO e TANIA MARIA BESCIAK BATISTEL (mov. 103.5), representada pelos procuradores constituídos em nome próprio (movs. 103.7/103.8). 2.1. Proceda a Secretaria com as anotações necessárias na capa dos autos e a comunicação do Ofício do Distribuidor. RESERVA DE HONORÁRIOS - ANTIGO PROCURADOR 3. O procurador que vinha atuando em favor do embargado Vitorio Besciak requereu sua habilitação como terceiro, nos presentes autos, para a persecução do seu crédito de honorários de sucumbência, bem como a reserva dos contratuais equivalentes a 20% do valor a ser recebido (mov. 103.1). Por medida de economia e eficiência processual, valho-me da fundamentação da decisão proferida nos autos executivos, sobre o mesmo pedido, dada a similitude da situação. "O Advogado tem direito autônomo sobre a verba que lhe é devida pelo trabalho prestado, podendo, inclusive, requerer ao Juiz, nos autos da causa em que atue, a reserva dos honorários contratados (art. 22, §4º do Estatuto da OAB), bem como os termos do contrato de prestação de serviços advocatícios juntado ao mov. 256.2/256.3 (...) Com efeito, tal entendimento compraz ao princípio da economia processual, vez que não seria razoável remeter ao advogado, que atua em favor do credor da ação, às vias ordinárias para recebimento dos honorários advocatícios contratados, quando a satisfação do crédito pode ser feita no próprio processo em que os trabalhos se realizaram. Ademais, deve ser levado em conta que a verba honorária possui natureza alimentar, estando inclusive acobertada pelo manto da impenhorabilidade. Logo, possível a reserva pretendida pelo procurador." 3.1. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de mov. 103.1 para a que o procurador seja habilitado como terceiro nos autos, bem como para reservar, do valor devido ao credor Vitório Besciak, 20% para seu antigo procurador, a título de honorários advocatícios contratuais. 4. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, datado eletronicamente. Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE ANDREASSA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(293)

Todos os documentos(21)