Cumprimento de sentença 0003105-33.2019.8.16.0184 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003105-33.2019.8.16.0184 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003105-33.2019.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$3.084,89 Exequente(s): MARCELO AMORIM ME Executado(s): ÁGUA MINERAL NATURALE LTDA 1. Comparece a parte exequente na seq. 129 solicitando a tentativa de bloqueio de valores junto ao CNPJ da matriz, uma vez que a Executada se trata de filial. Aduz que, embora, constar no bojo da peça vestibular o CNPJ da filial, trata-se da mesma pessoa jurídica, isto é, uma única empresa existindo um elo/vínculo entre matriz e filiais, sendo, portanto, perfeitamente possível realizar constrições em bens contido no CNPJ da matriz ou de filiais. Decido. Em que pese as filiais possuam CNPJ próprio, verifica-se que fazem parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, sendo uma mera descentralização do estabelecimento empresarial da matriz. Assim, tratando-se de uma universalidade de fato, a empresa deve responder com todo o ativo do patrimônio social por suas obrigações, senão vejamos: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BENS EM NOME DA FILIAL. POSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, que faz parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, não ostenta personalidade jurídica própria, e não é pessoa distinta da sociedade empresária. Dessa forma, o patrimônio da empresa matriz responde pelos débitos da filial e vice-versa, sendo possível a penhora dos bens de uma por outra no sistema Bacen Jud (REsp 1.355.812/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/5/2013). 2. Não ocorre afronta ao art. 535 do CPC quando a matéria objeto do Recurso foi enfrentada pelo Tribunal a quo, explicitando os fundamentos pelos quais não proveu a pretensão da recorrente. Não caracteriza omissão ou falta de fundamentação adotar posicionamento contrário ao interesse da parte. 3.Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1490814/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 05/08/2015). (Grifou-se). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FILIAL E MATRIZ - MESMA PERSONDALIDADE JURÍDICA - RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS. Filial e matriz possuem a mesma personalidade jurídica, respondendo o patrimônio da matriz pelos débitos da filial e vice-versa. (TJ-MG - AI: 10000181091133001 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 29/01/0019, Data de Publicação: 06/02/2019) Feitas essas considerações, defiro o pedido de inclusão da MATRIZ no polo passivo da presente demanda, e por conseguinte, defiro o bloqueio de numerários em contas e aplicações da matriz da empresa Executada pelo sistema Sisbajud, até o valor indicado na última conta apresentada. 2. Havendo bloqueio parcial ou integral em contas, intime-se a executada para manifestação sobre o bloqueio no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do artigo 854, § 3º, do CPC. 3. Sendo infrutífera ou parcialmente positiva a diligência, defiro desde já a realização de anotação de transferência de veículo junto ao Sistema Renajud. 4. Em caso de consulta positiva junto o Sistema Renajud, intime-se a exequente para no prazo de 05 (cinco) dias, indicar o veículo em que deseja a realização da penhora. 5.Restando negativas as diligêncas, intime-se a parte Exequente para no prazo de 10 (dez) dias, informar como pretende dar prosseguimento ao feito. 6. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital.2 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

07/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

DECORRIDO PRAZO DE ÁGUA MINERAL NATURALE LTDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(282)

Todos os documentos(18)