Execução Fiscal 0001822-40.2016.8.16.0067 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/12/2016

Valor da Causa

R$ 578,18

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Cerro Azul

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CERRO AZUL/PR

CNPJ

Autor

ARNALDO ANTONIO DE ALMEIDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDO VON DER OSTEN

OAB/PR 77998·CPF·Representa: Autor

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

10/12/2024, 14:36

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

10/12/2024, 14:36

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

10/12/2024, 14:35

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

05/12/2024, 16:29

PROCESSO DESARQUIVADO

05/12/2024, 16:28

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

28/10/2024, 13:50

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

26/09/2024, 16:38

RECEBIDOS OS AUTOS

26/09/2024, 16:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

25/09/2024, 13:57

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/09/2024

25/09/2024, 13:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/08/2024, 13:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/07/2024, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/07/2024, 16:07

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

02/07/2024, 15:38

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

02/07/2024, 01:04

Todas as movimentações(157)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

10/12/2024, 14:36

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

10/12/2024, 14:36

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

10/12/2024, 14:35

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

05/12/2024, 16:29

PROCESSO DESARQUIVADO

05/12/2024, 16:28

Documentos

Outros

•02/07/2024, 15:38

Outros

•29/05/2024, 17:53

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

28/10/2024, 13:50

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

26/09/2024, 16:38

RECEBIDOS OS AUTOS

26/09/2024, 16:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

25/09/2024, 13:57

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/09/2024

25/09/2024, 13:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/08/2024, 13:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/07/2024, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/07/2024, 16:07

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

02/07/2024, 15:38

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

02/07/2024, 01:04

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

01/07/2024, 11:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/06/2024, 00:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/05/2024, 18:11

OUTRAS DECISÕES

29/05/2024, 17:53

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/05/2024, 01:09

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

14/05/2024, 10:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/04/2024, 00:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/04/2024, 09:56

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASA/SPC

19/03/2024, 16:16

DEFERIDO O PEDIDO

29/02/2024, 17:16

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/02/2024, 01:07

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

28/02/2024, 15:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/02/2024, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/01/2024, 09:27

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

24/01/2024, 04:00

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

21/01/2023, 17:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/11/2022, 00:18

PROCESSO SUSPENSO

18/11/2022, 18:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/11/2022, 18:23

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

18/11/2022, 14:31

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/10/2022, 01:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

03/10/2022, 10:40

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

03/10/2022, 10:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/09/2022, 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/09/2022, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/09/2022, 16:06

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

02/09/2022, 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/09/2022, 13:02

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

08/06/2022, 11:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/05/2022, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/05/2022, 09:01

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

06/05/2022, 18:02

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/02/2022, 16:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

10/02/2022, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001822-40.2016.8.16.0067. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 257 - centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8927 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001822-40.2016.8.16.0067 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$578,18 Exequente(s): Município de Cerro Azul/PR (CPF/CNPJ: 76.105.626/0001-24) Rua Prefeito Athanagildo Laio, 63 - Centro - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 Executado(s): ARNALDO ANTONIO DE ALMEIDA (CPF/CNPJ: 10.832.304/0001-79) RUA MARECHAL DEODORO DA FONSECA, S/N - CENTRO - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 1. Acolho a manifestação de mov. 102.1, ante a não ocorrência de prescrição intercorrente, tendo em vista que, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça exposto no recurso especial repetitivo nº 1.340.553, desde a data de ciência da Fazenda Pública acerca do insucesso das primeiras buscas por bens penhoráveis, via BACENJUD e RENAJUD, em 28/04/2018 (mov. 39), não transcorreu lapso temporal superior a um ano de suspensão e cinco anos de prescrição (art. 40, caput, §§2º e 4º, da Lei 6.830/80). Contudo, registre-se que, até o presente momento, não houve qualquer diligência prática apta obstar a contagem do prazo prescricional intercorrente, haja vista que as novas buscas realizadas não obtiveram êxito na localização de bens penhoráveis (mov. 74). Deste modo, o prazo prescricional continua a correr. 2. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção por abandono (artigo 485, inciso III, §1º, do CPC). 3. Diligências necessárias. Cerro Azul, data e horário de inserção no sistema. GRESIELI TAISE FICANHA Juíza Substituta

07/02/2022, 00:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/01/2022, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/01/2022, 16:52

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

22/12/2021, 12:49

RECEBIDOS OS AUTOS

08/11/2021, 17:56

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/09/2021, 01:07

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

03/09/2021, 12:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/07/2021, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/07/2021, 08:22

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

13/07/2021, 02:30

PROCESSO SUSPENSO

02/06/2020, 14:22

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

01/06/2020, 19:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/03/2020, 11:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

16/03/2020, 10:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/03/2020, 10:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/02/2020, 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/02/2020, 00:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/02/2020, 15:24

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/02/2020, 14:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/02/2020, 12:23

JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

06/02/2020, 17:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/02/2020, 17:54

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/02/2020, 16:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

30/01/2020, 11:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/01/2020, 16:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/12/2019, 00:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/11/2019, 20:30

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

28/11/2019, 18:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/11/2019, 12:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/11/2019, 10:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/11/2019, 14:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/10/2019, 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/10/2019, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/10/2019, 12:20

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

14/10/2019, 12:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/10/2019, 09:37

CONCEDIDO O PEDIDO

07/10/2019, 19:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/09/2019, 09:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/09/2019, 16:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/08/2019, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/07/2019, 08:58

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

23/07/2019, 00:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/08/2018, 10:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/08/2018, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/08/2018, 14:22

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

03/08/2018, 11:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/08/2018, 10:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/08/2018, 13:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/08/2018, 13:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/07/2018, 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/07/2018, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/07/2018, 23:22

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/07/2018, 19:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/07/2018, 12:31

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/07/2018, 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/07/2018, 09:49

DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS

27/06/2018, 08:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/06/2018, 10:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/06/2018, 15:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/06/2018, 13:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/06/2018, 13:29

PROCESSO SUSPENSO

15/06/2018, 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/06/2018, 17:09

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

15/06/2018, 17:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/06/2018, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/05/2018, 16:43

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/05/2018, 11:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/05/2018, 10:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/05/2018, 10:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/04/2018, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/04/2018, 12:47

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

17/04/2018, 12:47

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

13/04/2018, 11:44

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/04/2018, 10:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/04/2018, 08:52

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CERRO AZUL/PR

12/04/2018, 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/03/2018, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/03/2018, 14:04

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

08/03/2018, 14:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/01/2018, 08:18

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

06/01/2018, 09:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/09/2017, 10:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/08/2017, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/08/2017, 21:32

JUNTADA DE COMPROVANTE

06/08/2017, 21:32

MANDADO DEVOLVIDO

06/08/2017, 20:07

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

01/08/2017, 19:06

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/07/2017, 13:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/07/2017, 11:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/07/2017, 12:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/05/2017, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/05/2017, 19:16

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/05/2017, 15:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/05/2017, 10:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

10/05/2017, 16:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/04/2017, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/04/2017, 14:47

JUNTADA DE COMPROVANTE

23/01/2017, 23:01

MANDADO DEVOLVIDO

20/01/2017, 11:27

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

16/01/2017, 21:53

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/12/2016, 17:56

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/12/2016, 17:30

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

13/12/2016, 16:17

RECEBIDOS OS AUTOS

13/12/2016, 16:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/12/2016, 16:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/12/2016, 16:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

08/12/2016, 19:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

08/12/2016, 19:05

Outros

•29/02/2024, 17:16

Outros

•18/11/2022, 14:31

Outros

•06/05/2022, 18:02

Outros

•22/12/2021, 12:49

Outros

•01/06/2020, 19:16

Outros

•10/02/2020, 14:25

Outros

•06/02/2020, 16:55

Outros

•28/11/2019, 18:59

Outros

•07/10/2019, 19:10

Decisão

•03/08/2018, 11:52

Outros

•11/07/2018, 19:14

Outros

•27/06/2018, 08:23

Outros

•21/05/2018, 11:04

Todos os documentos(19)

Outros

•02/07/2024, 15:38

Outros

•29/05/2024, 17:53

Outros

•29/02/2024, 17:16

Outros

•18/11/2022, 14:31

Outros

•06/05/2022, 18:02

Outros

•22/12/2021, 12:49

Outros

•01/06/2020, 19:16

Outros

•10/02/2020, 14:25

Outros

•06/02/2020, 16:55

Outros

•28/11/2019, 18:59

Outros

•07/10/2019, 19:10

Decisão

•03/08/2018, 11:52

Outros

•11/07/2018, 19:14

Outros

•27/06/2018, 08:23

Outros

•21/05/2018, 11:04

Decisão

•13/04/2018, 11:44

Outros

•11/07/2017, 13:29

Outros

•15/05/2017, 15:07

Outros

•13/12/2016, 17:56