Execução Fiscal 0002117-77.2016.8.16.0067 - TJPR

Execução Fiscal 0002117-77.2016.8.16.0067 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002117-77.2016.8.16.0067. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 257 - centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8927 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002117-77.2016.8.16.0067 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$0,00 Exequente(s): Município de Cerro Azul/PR (CPF/CNPJ: 76.105.626/0001-24) Rua Prefeito Athanagildo Laio, 63 - Centro - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 Executado(s): LAIO & SILVA COMÉRCIO DE JEANS LTDA - ME (CPF/CNPJ: 76.621.804/0001-70) RUA BENJAMIN CONSTANT, S/N - CERRO AZUL/PR 1. Acolho a manifestação de mov. 85.1, ante a não ocorrência de prescrição intercorrente, tendo em vista que, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça exposto no recurso especial repetitivo nº 1.340.553, desde a data de ciência da Fazenda Pública acerca do insucesso das primeiras buscas por bens penhoráveis, via BACENJUD e RENAJUD, em 27/05/2018 (mov. 40), não transcorreu lapso temporal superior a um ano de suspensão e cinco anos de prescrição (art. 40, caput, §§2º e 4º, da Lei 6.830/80). Contudo, registre-se que, até o presente momento, não houve qualquer diligência prática apta obstar a contagem do prazo prescricional intercorrente, haja vista que as novas buscas realizadas não obtiveram êxito na localização de bens penhoráveis (mov. 56). Deste modo, o prazo prescricional continua a correr. 2. Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a possível ocorrência de prescrição material dos débitos vencidos em 30/03/2011 (mov. 1.1), tendo em vista que a demanda foi ajuizada em 14/09/2016. Caso concorde, já deve apresentar demonstrativo de cálculo atualizado para viabilizar as buscas de ativos financeiros via SISBAJUD. 3. Intimações e diligências necessárias. Cerro Azul, data e horário de inserção no sistema. GRESIELI TAISE FICANHA Juíza Substituta

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/09/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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