Execução Fiscal 0002385-34.2016.8.16.0067 - TJPR

Execução Fiscal 0002385-34.2016.8.16.0067 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002385-34.2016.8.16.0067. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 257 - centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8927 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002385-34.2016.8.16.0067 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$592,91 Exequente(s): Município de Cerro Azul/PR (CPF/CNPJ: 76.105.626/0001-24) Rua Prefeito Athanagildo Laio, 63 - Centro - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 Executado(s): LOIR MOREIRA DE LIMA (RG: 59539671 SSP/PR e CPF/CNPJ: 510.683.469-49) Rua Julia da Costa, 00 casa - Cruzeiro - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 - Telefone(s): 984238102 LOIR MOREIRA DE LIMA 51068346949 (CPF/CNPJ: 15.701.270/0001-05) RUA JULIA DA COSTA, S/N - CERRO AZUL/PR 1. Trata-se de execução fiscal promovida pelo Município de Cerro Azul em face de Loir Moreira de Lima. A executada foi devidamente citada (mov. 20.1). A decisão de mov. 27.1 autorizou que a penhora recaia sobre os bens da pessoa física responsável pela firma individual. A tentativa de penhora online, via BACENJUD, restou infrutífera (mov. 28.1), bem como a busca por bens móveis de titularidade da executada, via RENAJUD, não retornou resultados (mov. 28.2 e 28.3). A decisão de mov. 33.1 decretou a indisponibilidade de bens da executada. As novas buscas por bens penhoráveis, via BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, restaram novamente infrutíferas (mov. 46). Ao mov. 51.1, a exequente postulou novamente pela decretação de indisponibilidade de bens da executada, via CNIB, razão pela qual a decisão de mov. 53.1 condenou a municipalidade ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A exequente recorreu da decisão por agravo de instrumento (mov. 56.1), o qual foi recebido sem concessão de efeito suspensivo (mov. 60.1). Intimada sobre o prosseguimento do feito (mov. 62.1), a Fazenda Municipal requereu a suspensão da execução pelo prazo de um ano (mov. 67.1). A decisão de mov. 69.1 determinou o arquivamento provisório dos autos e, ao fim do prazo, determinou a manifestação da exequente sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente. Por meio da petição de mov. 75.1, a municipalidade se manifestou no sentido de que não há de se falar em prescrição intercorrente, eis que foi realizada medida expropriatória nos autos que interrompeu o prazo prescricional. Vieram os autos conclusos. 2. Acolho a manifestação de mov. 75.1, ante a não ocorrência de prescrição intercorrente, tendo em vista que, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça exposto no recurso especial repetitivo nº 1.340.553, desde a data de ciência da Fazenda Pública acerca do insucesso das primeiras buscas por bens penhoráveis, via BACENJUD e RENAJUD, em 20/05/2018 (mov. 30), não transcorreu lapso temporal superior a um ano de suspensão e cinco anos de prescrição (art. 40, caput, §§2º e 4º, da Lei 6.830/80). Contudo, registre-se que, até o presente momento, não houve qualquer diligência prática apta obstar a contagem do prazo prescricional intercorrente, haja vista que as novas buscas realizadas não obtiveram êxito na localização de bens penhoráveis (mov. 46). Deste modo, o prazo prescricional continua a correr. 2. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. 3. Diligências necessárias. Cerro Azul, data e horário de inserção no sistema. GRESIELI TAISE FICANHA Juíza Substituta

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/09/2024

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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