Execução Fiscal 0002199-11.2016.8.16.0067 - TJPR

Execução Fiscal 0002199-11.2016.8.16.0067 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002199-11.2016.8.16.0067. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 257 - centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8927 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002199-11.2016.8.16.0067 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$748,44 Exequente(s): Município de Cerro Azul/PR (CPF/CNPJ: 76.105.626/0001-24) Rua Prefeito Athanagildo Laio, 63 - Centro - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 Executado(s): Rosicle Rosner (RG: 64178032 SSP/PR e CPF/CNPJ: 046.734.809-02) QUARTEIRÃO DOS ÓRFÃOS, S/N - CERRO AZUL/PR 1. Acolho a manifestação de mov. 84.1, ante a não ocorrência de prescrição intercorrente, tendo em vista que, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça exposto no recurso especial repetitivo nº 1.340.553, desde a data de ciência da Fazenda Pública acerca do insucesso das primeiras buscas por bens penhoráveis, via BACENJUD e RENAJUD, em 20/05/2018 (mov. 39), não transcorreu lapso temporal superior a um ano de suspensão e cinco anos de prescrição (art. 40, caput, §§2º e 4º, da Lei 6.830/80). Contudo, registre-se que, até o presente momento, não houve qualquer diligência prática apta obstar a contagem do prazo prescricional intercorrente, haja vista que as novas buscas realizadas não obtiveram êxito na localização de bens penhoráveis (mov. 55). Deste modo, o prazo prescricional continua a correr. 2. Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a possível ocorrência de prescrição dos débitos vencidos em 30/03/2011 e 30/03/2012 (mov. 1.1), tendo em vista que a demanda foi ajuizada em 30/12/2016 e a emenda à inicial apresentada apenas em 18/07/2017 (mov. 20.1 e 22.1). Caso concorde, já deve apresentar demonstrativo de cálculo atualizado do débito para viabilizar o prosseguimento da execução. 3. Intimações e diligências necessárias. Cerro Azul, data e horário de inserção no sistema. GRESIELI TAISE FICANHA Juíza Substituta

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/09/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(16)