Procedimento do Juizado Especial Cível 0001161-59.2021.8.16.0108 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial Cível 0001161-59.2021.8.16.0108 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001161-59.2021.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Juventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3259-6300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001161-59.2021.8.16.0108 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$16.049,87 Polo Ativo(s): JORGE ALVES MARTINS Polo Passivo(s): PETROCELLI & PETROCELLI LTDA 1. Decisão saneadora (evento 53). Intimada, o requerido pugnou pela oitiva de testemunhas e depoimento da parte contrária, inclusive do neto do requerente (evento 56). Em petição de evento 60, o requerente solicitou a oitiva do representante legal da empresa, a inquirição de testemunhas, incluindo aquelas indicadas pelo requerido (empregos), bem como a expedição de ofício à delegacia de polícia civil a fim de obter novas informações com relação ao boletim de ocorrência juntado no evento 1.5. 2. No tocante à prova oral pleiteada pelas partes, haja vista sua necessidade para a solução da lide, defiro-a. 2.1. Quanto ao depoimento pessoal, consigne-se que a parte apenas pode pedir o depoimento pessoal da parte adversa, conforme regra expressa do artigo 385, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, houve pedido por ambas as partes, todavia, defiro apenas o depoimento pessoal do requerente. Isso porque o representante legal do requerido normalmente está limitado a atividades administrativas, bem como não consta nos autos qualquer informação de que teria presenciado os fatos, não se vislumbrando utilidade no seu depoimento para o deslinde do feito. 2.2. Quanto às testemunhas, defiro o pedido de oitiva de testemunhas pleiteado pelas partes, devendo ser observada a regra prevista no artigo 34, §1°, da Lei n° 9.099/95. 2.3. No tocante a oitiva da testemunha Gustavo, solicitada pelo requerido, intime-se o requerente para apresentar sua qualificação, pois neto da referida parte. 3. Paralelamente, expeça-se ofício à delegacia de polícia civil objetivando a obtenção de informações acerca do boletim de ocorrência nº 2020/805984, inclusive sobre eventual necessidade de requerimento de imagens junto ao requerido, com prazo de 30 (trinta) dias para resposta. 4. No mais, distribua-se o feito a um dos MM. Juízes Leigos, para designação da audiência neste Juízo, com posterior prolação de sentença a ser submetida à homologação por esta Magistrada. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Mandaguaçu, data da assinatura digital. Aline Koentopp Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

DECORRIDO PRAZO DE PETROCELLI & PETROCELLI LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(120)