Ação Civil Pública 0019836-03.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

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Ação Civil PúblicaTutela de UrgênciaTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAção Civil Pública

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/09/2021

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Curitiba

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

05/01/2024, 10:46

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO SAÚDE S.A.

04/10/2023, 00:15

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

02/10/2023, 13:29

RECEBIDOS OS AUTOS

02/10/2023, 13:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

02/10/2023, 13:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

02/10/2023, 12:27

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/09/2023, 09:37

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/09/2023, 09:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/09/2023, 04:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/09/2023, 16:04

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

18/09/2023, 16:03

JUNTADA DE CUSTAS

16/09/2023, 08:40

RECEBIDOS OS AUTOS

16/09/2023, 08:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/09/2023, 08:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/09/2023, 08:37

Todas as movimentações(149)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

05/01/2024, 10:46

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO SAÚDE S.A.

04/10/2023, 00:15

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

02/10/2023, 13:29

RECEBIDOS OS AUTOS

02/10/2023, 13:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

02/10/2023, 13:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

02/10/2023, 12:27

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/09/2023, 09:37

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/09/2023, 09:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/09/2023, 04:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/09/2023, 16:04

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

18/09/2023, 16:03

JUNTADA DE CUSTAS

16/09/2023, 08:40

RECEBIDOS OS AUTOS

16/09/2023, 08:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/09/2023, 08:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/09/2023, 08:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

11/09/2023, 19:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

11/09/2023, 17:27

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO SAÚDE S.A.

07/09/2023, 00:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

17/08/2023, 17:30

RECEBIDOS OS AUTOS

17/08/2023, 17:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/08/2023, 02:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

15/08/2023, 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/08/2023, 13:30

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/08/2023

15/08/2023, 13:30

JUNTADA DE CIÊNCIA

14/08/2023, 17:07

RECEBIDOS OS AUTOS

14/08/2023, 17:07

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO SAÚDE S.A.

15/07/2023, 00:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/07/2023, 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/07/2023, 17:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

26/06/2023, 13:59

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

26/06/2023, 10:26

RECEBIDOS OS AUTOS

26/06/2023, 10:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

26/06/2023, 10:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/06/2023, 04:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

22/06/2023, 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/06/2023, 13:05

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

22/05/2023, 14:49

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

07/03/2023, 14:55

RECEBIDOS OS AUTOS

07/03/2023, 14:55

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

13/02/2023, 01:12

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO SAÚDE S.A.

10/02/2023, 01:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

25/12/2022, 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/12/2022, 02:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/12/2022, 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/12/2022, 17:36

OUTRAS DECISÕES

13/12/2022, 15:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/12/2022, 01:07

JUNTADA DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

05/12/2022, 18:35

RECEBIDOS OS AUTOS

05/12/2022, 18:35

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO SAÚDE S.A.

23/11/2022, 00:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

14/11/2022, 00:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/11/2022, 13:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/11/2022, 02:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/11/2022, 18:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/11/2022, 18:53

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

03/11/2022, 18:53

JUNTADA DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

03/11/2022, 18:01

RECEBIDOS OS AUTOS

03/11/2022, 18:01

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO SAÚDE S.A.

22/09/2022, 00:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

17/09/2022, 00:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/09/2022, 15:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/09/2022, 13:50

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

05/09/2022, 23:12

RECEBIDOS OS AUTOS

05/09/2022, 23:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

05/09/2022, 00:18

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO SAÚDE S.A.

03/09/2022, 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/08/2022, 07:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/08/2022, 07:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/08/2022, 18:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/08/2022, 18:09

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/08/2022, 18:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/08/2022, 18:04

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/08/2022, 19:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/08/2022, 01:07

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

04/08/2022, 20:57

RECEBIDOS OS AUTOS

04/08/2022, 20:57

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO SAÚDE S.A.

26/07/2022, 00:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/07/2022, 16:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/07/2022, 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/07/2022, 14:38

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

04/07/2022, 14:38

JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

04/07/2022, 14:37

RECEBIDOS OS AUTOS

04/07/2022, 12:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/06/2022, 00:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/06/2022, 15:03

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

13/06/2022, 10:20

RECEBIDOS OS AUTOS

13/06/2022, 10:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

06/06/2022, 00:12

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO SAÚDE S.A.

03/06/2022, 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/05/2022, 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/05/2022, 16:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

26/05/2022, 16:15

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/05/2022, 19:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/05/2022, 01:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/05/2022, 18:10

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO SAÚDE S.A.

24/05/2022, 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/05/2022, 07:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/05/2022, 14:08

OUTRAS DECISÕES

12/05/2022, 18:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/04/2022, 01:10

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

20/04/2022, 16:31

RECEBIDOS OS AUTOS

20/04/2022, 16:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/03/2022, 00:30

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO SAÚDE S.A.

03/03/2022, 00:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/02/2022, 17:47

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

24/02/2022, 17:44

RECEBIDOS OS AUTOS

24/02/2022, 17:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/02/2022, 17:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/02/2022, 07:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0019836-03.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0019836-03.2021.8.16.0001 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Marechal Hermes, 751 Bloco I - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-230 Réu(s): Bradesco Saúde S.A. (CPF/CNPJ: 92.693.118/0001-60) Avenida Rio de Janeiro, 555 19º andar - Caju - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20.931-675 DESPACHO 1. Considerando o teor do retro petitório, abra-se vista ao Ministério Público. 2. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

21/02/2022, 00:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/02/2022, 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/02/2022, 16:19

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/02/2022, 19:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/02/2022, 01:01

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO SAÚDE S.A.

15/02/2022, 00:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/02/2022, 08:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/02/2022, 07:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0019836-03.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0019836-03.2021.8.16.0001 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Marechal Hermes, 751 Bloco I - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-230 Réu(s): Bradesco Saúde S.A. (CPF/CNPJ: 92.693.118/0001-60) Avenida Rio de Janeiro, 555 19º andar - Caju - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20.931-675 DESPACHO 1. Ciente da interposição de agravo de instrumento e da decisão proferida pelo Exmo. Relator. 2. No que tange à matéria de fundo, não há como reconsiderar a decisão agravada em sede de retratação, pois persistem as circunstâncias, motivos e condições que levaram à decisão atacada, pelo que mantenho a decisão agravada. 3. Tendo em vista que, segundo informado, não foi atribuído efeito suspensivo/concedida antecipação da pretensão recursal ao agravo, cumpra-se integralmente a decisão agravada (seq. 7.1). 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

07/02/2022, 00:00

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

04/02/2022, 21:59

RECEBIDOS OS AUTOS

04/02/2022, 21:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

04/02/2022, 21:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/02/2022, 13:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/02/2022, 13:24

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

04/02/2022, 13:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/02/2022, 13:04

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/01/2022, 17:01

JUNTADA DE CIÊNCIA

18/11/2021, 18:13

RECEBIDOS OS AUTOS

18/11/2021, 18:13

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO SAÚDE S.A.

06/11/2021, 02:28

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

27/10/2021, 11:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/10/2021, 01:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/10/2021, 11:14

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

22/10/2021, 16:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

22/10/2021, 15:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

15/10/2021, 01:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/10/2021, 12:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/10/2021, 15:21

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

30/09/2021, 17:40

RECEBIDOS OS AUTOS

30/09/2021, 17:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

30/09/2021, 17:38

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

28/09/2021, 18:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/09/2021, 17:34

CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

27/09/2021, 16:40

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

27/09/2021, 12:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/09/2021, 12:41

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

27/09/2021, 11:57

RECEBIDOS OS AUTOS

27/09/2021, 11:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

26/09/2021, 17:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

26/09/2021, 17:40

Documentos

OUTROS

•22/05/2023, 14:49

OUTROS

•13/12/2022, 15:54

OUTROS

•08/08/2022, 19:21

OUTROS

•07/06/2022, 14:20

OUTROS

•25/05/2022, 19:21

OUTROS

•12/05/2022, 18:46

OUTROS

•17/02/2022, 19:58

OUTROS

•26/01/2022, 17:01

OUTROS

•27/09/2021, 16:40