Reintegração / Manutenção de Posse 0002940-97.2021.8.16.0189 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0002940-97.2021.8.16.0189 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002940-97.2021.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3453 8173 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho possessório Valor da Causa: R$12.000,00 Polo Ativo(s): LURDES TERESINHA PAZZE Polo Passivo(s): MARCOS NEI TRINDADE TASSINARI Decisão: 1. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por Lurdes Teresinha Pazze em face de Marcos Nei Trindade Tassinari, na qual alega a parte autora, em síntese, que: (i) é a legítima proprietária e possuidora do imóvel localizado na Rua Belize — antiga Rua Rio de Janeiro —, nº 277, Balneário Marissol, Pontal do Paraná/PR; (ii) ao descer para o litoral para isolar-se em sua propriedade, não conseguiu abrir o portão, um vez que o cadeado existente havia sido trocado; (iii) na mesma oportunidade, foi informada por vizinhos que o requerido estava ocupando o imóvel desde 03/05/2021; (iv) ao tentar abrir a casa para recolher seus pertencer, foi surpreendida pelo requerido que acionou a polícia; (v) embora os policiais entendessem que a propriedade era da autora, nada puderam fazer a não ser lavrar boletim de ocorrência — nº 2021/509284; (vi) o requerido é divorciado de umas das filhas da autora, no entanto, não possui qualquer relação com o imóvel. Postula pela expedição de mandado liminar de reintegração de posse e ao final que a ação seja julgada procedente. Juntou documentos (mov. 1.2/1.14). É o breve relatório. Decido. 2. Primeiramente, defiro a prioridade na tramitação, nos termos do art. 1.048, I, do CPC. 3. Tendo em vista que houve o pagamento das custas, indefiro a gratuidade da justiça inicialmente postulada. 4. Para a concessão da liminar de reintegração de posse, necessário se faz a demonstração dos requisitos previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Ademais, deve ser proposta dentro de ano e dia, conforme preceitua o artigo 558 do CPC, sob pena de não ser admissível a adoção do procedimento especial. No caso dos autos, verifica-se que os requisitos necessários para deferimento da medida encontram-se preenchidos. A posse da autora foi devidamente comprovada diante dos documentos juntados, notadamente o compromisso de compra e venda da posse do imóvel (mov. 1.9), o IPTU em nome da autora (mov. 1.10) e o comprovante de instalação de luz (mov. 1.11). Por sua vez, o esbulho praticado pelo réu encontra-se provado através do boletim de ocorrência acostado no mov. 1.8, tendo ocorrido dentro de ano e dia. 5. Assim, considerando que provados, ao menos neste âmbito de cognição sumária, os requisitos do art. 558 e 561 do CPC, defiro a liminar pleiteada, nos termos do art. 562, para o fim de determinar a expedição do mandado de reintegração de posse, determinando a desocupação pelo atual possuidor em 15 dias, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia em caso de descumprimento da ordem em questão ou em caso de nova invasão. 6. Efetivada a liminar, cite-se o réu nos termos do art. 564 do CPC. 7. Apresentada contestação, se alegadas preliminares ou juntados documentos, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias (art. 350 e 351 do CPC). 8. Sem prejuízo, nos termos do art. 292, § 3º, do CPC, corrija-se o valor da causa para R$ 120.000,00, valor atribuído ao imóvel no contrato de compra e venda (mov. 1.9). 9. Diligências necessárias. Pontal do Paraná, 09 de fevereiro de 2022. Felipe Wollertt de França Juiz Substituto

11/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002940-97.2021.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3453 8173 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho possessório Valor da Causa: R$12.000,00 Polo Ativo(s): LURDES TERESINHA PAZZE Polo Passivo(s): MARCOS NEI TRINDADE TASSINARI DECISÃO 1. Embora os comprovantes de rendimentos acostados nos movs. 10.2 e 20.2, atestem que a requerente percebe a quantia líquida de R$ 1.100,00 a título de benefício previdenciário, observa-se que possui boa condição financeira, uma vez que possui três veículos registrados em seu nome (movs.10.3), bem como movimentação financeira vultosa com saldo em conta corrente, no ano de 2020, de aproximadamente R$ 141.412,82 (mov. 20.4), entende-se que se trata de renda considerável capaz de albergar o pagamento das custas processuais. Neste sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA. Os benefícios da justiça gratuita devem ser concedidos apenas àqueles que comprovem hipossuficiência de recursos, não autorizando a concessão do benefício devido capacidade de auferir renda considerável. (TJ-MG - AGV: 10024120333034002 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 31/01/2013, Câmaras Cíveis Isoladas / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2013) Assim, dos elementos apresentados nos autos, não se constata situação de miserabilidade da parte autora a demonstrar sua ausência de condições em arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu próprio sustento. 2. Por esta razão, considerando a existência de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, uma vez que não se verifica a insuficiência de recursos do autor para o pagamento das custas, indefiro o pedido de gratuidade processual, com fulcro no artigo 99, §2º, CPC. 3. Intime-se a autora para que proceda o recolhimento das custas processuais devida, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, facultando a parte o parcelamento das custas em até 06 (seis) parcelas. 4. Não havendo manifestação ou o pagamento no prazo assinalado, cancele-se a distribuição. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Cristiane Dias Bonfim Godinho Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2025

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS NEI TRINDADE TASSINARI

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(169)