Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0052713-04.2019.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0052713-04.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0052713-04.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI@ Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0052713-04.2019.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$14.545,01 Polo Ativo(s): JUSELENE BARABAS (RG: 64072501 SSP/PR e CPF/CNPJ: 019.973.489-50) RUA RIO DO SALTO, s/n - CASCAVEL/PR JUSSANDRA ZAMO VARGAS MENDONÇA (RG: 65197707 SSP/PR e CPF/CNPJ: 014.588.989-03) Rua Rio Cascavel, 545 - Brazmadeira - CASCAVEL/PR - CEP: 85.814-095 JUSSARA FERREIRA PRESTES (RG: 43431552 SSP/PR e CPF/CNPJ: 600.047.209-97) Rua Kamacas, 1168 - Santa Cruz - CASCAVEL/PR - CEP: 85.806-010 Judite Maria de Moura (CPF/CNPJ: 023.001.629-46) Rua Emiliano Afonso da Silva, 385 - Região do Lago - CASCAVEL/PR - CEP: 85.819-768 KAREN CRISTINA DE RE-MOL (CPF/CNPJ: 024.137.539-82) Rua Cipreste, 385 - Parque Verde - CASCAVEL/PR - CEP: 85.807-700 Polo Passivo(s): Município de Cascavel/PR (CPF/CNPJ: 76.208.867/0001-07) RUA PARANÁ, 5000 - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-011 - E-mail: [email protected] DECISÃO I – Da impugnação do cálculo das custas processuais (mov. 46.1): 1.1. De início, a Súmula n. 59 do E. TJPR dispõe que: "Não é exigível o recolhimento de custas iniciais na fase de cumprimento de sentença (art. 475-J, do CPC), segundo a sistemática introduzida pela Lei nº 11.232/2005". Confirmando tal entendimento, a Instrução Normativa n. 3/2020 - DCJ-DMAP – E.TJPR disserta que: “Art. 1º. Não são devidas custas judiciais no início da fase de cumprimento de sentença, salvo nas exceções previstas abaixo. Art. 2º São devidas custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e na impugnação ao cumprimento de sentença, as quais deverão ser cotadas com fundamento no Item I, "incidentes procedimentais", da Tabela IX, da Lei Estadual n.º 13.611/2002, obedecendo às respectivas faixas de valores.” – grifei. Com efeito, como cumprimento de sentença é uma mera fase processual não há incidência de custas, salvo se houver impugnação. Na hipótese dos autos, verifica-se que o Município de Cascavel alegou que são indevidas as custas processuais da fase de cumprimento de sentença (mov. 56.1), o que lhe assiste razão. Isso porque, apesar do desmembramento dos autos, a parte executada concordou com os cálculos apresentados pela parte exequente (mov. 38.1). Desse modo, DEFIRO o pedido formulado no petitório de mov. 46.1, devendo o Contador Judicial excluir as custas processuais da fase de cumprimento de sentença em relação ao presente feito. II – Do pedido de desconto previdenciário (mov. 57.1): 2.1. Da análise dos autos, denota-se que a parte executada argumenta que deve haver o desconto previdenciário dos valores devidos a título de horas extras, o que não lhe assiste razão, posto que tal verba possui natureza transitória de modo que não é incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor. Nesse sentido, o STF já fixou, em sede de repercussão geral, a seguinte tese: “Tema n. 163, STF. Tese: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade”. – grifei. Nesse sentido, é o entendimento do E. TJPR, confira-se: “CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CIVEIS 1,2 E 3. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO 1. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE HORAS EXTRAS, TERÇO DE FÉRIAS E INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE. RE Nº 593.068/SC. NATUREZA INDENIZATÓRIA OU REMUNERATÓRIA DA VERBA. CONTROVÉRSIA QUE NÃO INFLUI NO RESULTADO DO LITÍGIO. VERBAS QUE NÃO SE INCORPORAM AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ARTIGO 201, §11, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE OS VALORES PAGOS À TÍTULO DE HORA EXTRA, TERÇO DE FÉRIAS E INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO 2 E 3. CONDENAÇÃO NA DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O SALÁRIO-FAMÍLIA. AFASTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS.APELAÇÃO 3. MUNICÍPIO APELANTE POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA TANTO NO QUE SE REFERE À CESSAÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS QUANTO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES RETIDOS DE FORMA INDEVIDA, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O FUNPREMISUL. REEXAME NECESSÁRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RESP. 1.495.146/MG. A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.430/06. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. JUROS DE MORA CONFORME CADERNETA DE POUPANÇA - ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO DE APELAÇÃO 1 CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 3 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0002431-60.2013.8.16.0121 - Nova Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 11.06.2021)” – grifei. Por estas razões, INDEFIRO o pedido formulado no petitório de mov. 57.1. III – Do pagamento da RPV expedida (mov. 65.0): 3.1. Considerando o teor Decreto Judiciário n. 382/2020 do E. TJPR, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, indicar os valores a serem retidos a título de imposto de renda, sob pena de preclusão. 3.2. Em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar, ressaltando que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação evidenciará a sua concordância tácita. 3.3. Após, observando-se as eventuais retenções legais devidas, libere-se a quantia depositada na conta judicial em favor da parte exequente. IV – Do pedido de RPV complementar (mov. 67.1): 4.1. Considerando o lapso temporal entre os cálculos apresentados no mov. 67.1 e a presente data, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar o demonstrativo de cálculo atualizado. 4.2. Na sequência, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar, sob pena de preclusão. a) Em caso de concordância expressa ou decorrido o prazo sem manifestação, desde já HOMOLOGO os cálculos atualizados. Em consequência e por se tratar de dívida de pequeno valor (inferiores a 60 salários mínimos – art. 1º da Lei Municipal n. 3.614/2003), expeça-se RPV complementar diretamente ao ente público, incluindo-se eventuais custas e despesas processuais pendentes (CN, art. 361, § 2º). b) Em caso de discordância, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar. V – Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/09/2023

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

Todas as movimentações(180)