Procedimento Comum Cível 0005738-88.2015.8.16.0044 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005738-88.2015.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005738-88.2015.8.16.0044. RECORRENTE: ATILIO MOREIRA DE ALMEIDA RECORRENTE: KARINE MOREIRA DE ALMEIDA ADVOGADOS: JOSÉ LUIZ DE MELLO SILVA E OUTRO (S) - RS010606 DOUGLAS ANDREOLI SILVA - RS062205 RECORRIDO: ICATU SEGUROS S/A ADVOGADOS: ERNI GUILHERME HOLDERBAUM JUNIOR - RS055161 RAQUEL PORTO ALEGRE - RS102343 EMENTA RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONTRATAÇÃO. PRECEDENTES. STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005738-88.2015.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Acidentes do Trabalho Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): LUIS PEREIRA DE FRANÇA JUNIOR Réu(s): CENTAURO VIDA E PREVIDENCIA S/A SENTENÇA Vistos 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA proposta por LUIS PEREIRA DE FRANÇA JUNIOR em face de CENTAURO SEGUROS. O requerente sustenta, em apertada síntese, ter sofrido acidente laboral cujo resultado foi a “amputação traumática dos dedos da mão esquerda e direita”. Afirma que a seguradora, ora requerida, não lhe entregou o certificado individual de seguro e suas condições gerais; que recebeu, a título de indenização em virtude do acidente, a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais); que ficou sabendo, por funcionários da empresa em que laborou, que o valor contido na apólice corresponde à quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Sustenta que questionou a seguradora acerca do pagamento parcial, sendo que à negativa de pagamento integral não foi atribuída nenhum argumento convencível. Requereu a aplicação das regras consumeristas, a inversão do ônus da prova e a juntada de todos os documentos referentes ao seguro de vida, bem como pela condenação ao pagamento de indenização por perdas e danos. Em sede de contestação (seq. 15), a requerida não suscitou preliminares. No mérito, sustentou que o requerente perdeu apenas a “ponta” do dedo indicador e que está apto ao exercício de suas atividades; que, em sendo parcial a lesão garantida pelo contrato de seguro, o pagamento deverá, igualmente, ser parcial; que o autor não possui direito à indenização no valor total da cobertura; que o pedido de perdas e danos não se sustenta. Impugnando as razões contestatórias (seq. 19), o autor alegou a ausência de assinatura do autor no contrato apresentado pela requerida. Instados a manifestarem-se acerca da produção de provas, o requerente pugnou por provas testemunhal e documental (seq. 26) e a empresa requerida, por prova documental e pericial (seq. 25). A decisão saneadora (seq. 28.1) delimitou: a) entendeu pela aplicabilidade do CDC e inversão do ônus probatório; b) fixou os pontos controvertidos; c) deferiu a produção de provas testemunhal, pericial e documental. Os honorários periciais foram custeados pela parte requerida (seq. 43). Termo de audiência realizado no âmbito do Programa Justiça no Bairro (seq. 66.1). O laudo pericial restou juntado (seq. 88.1). As partes se manifestaram (seqs. 93.1 e 98.1-2). Complementação do laudo pericial (seq. 153.1). As partes se manifestaram (seqs. 167.1 e 158.1). Decisão de destituição da Sra. Perita (seq. 196.1). Novo laudo pericial realizado pelo expert Dr. Roberto Feitoza Silva (seq. 251.1). As partes se manifestaram (seqs. 255.1 e 258.1). Homologação do laudo pericial e determinação de intimação das partes (seq. 260.1). Não havendo interesse na prova oral, as partes apresentaram alegações finais respectivamente nos seqs. 265.1 e 266.1 e reiteraram os argumentos apresentados aos autos. Vieram os autos conclusos para sentença. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA proposta por LUIS PEREIRA DE FRANÇA JUNIOR em face de CENTAURO SEGUROS., partes qualificadas. Consoante decisão saneadora (seq. 28.1), o desate da controvérsia envolve os seguintes temas: a) a extensão da lesão (quantificação da parcela do dedo efetivamente amputada); b) quantum devido a título de indenização em virtude do acidente laboral; c) responsabilidade da requerida ao pagamento de perdas e danos ao requerente. Segundo a carta do seq. 1.4, a requerida apenas reconheceu o direito a percepção de R$ 1.000,00 (um mil reais), correspondente a 5% do capital segurado, o que foi adimplido (seq. 15.12), conforme cálculo: Do cotejo fático-probatório, depreende-se que o autor é beneficiário do seguro coletivo, conforme apólice carreada no seq. 15.4.4., celebrada entre APLAN Metalúrgica, Industria e Comércio Ltda (empregadora da parte autora no momento do acidente laboral) e requerida. Constam as seguintes coberturas: As condições gerais que regem o contrato de seguro e as especiais foram acostadas nos seqs. 15.5-6. De fato, verifica-se a existência de cobertura de invalidez permanente ou parcial por acidente (IPA – TIT), capital segurado contratado no importe de R$ 20.000,00 (seqs. 1.4 e 15.7.7-8). A CAT (comunicação de acidente de trabalho) demonstrou que o autor sofreu acidente laboral em 26/08/2014, parte do corpo afetada “dedo”, agente causador “Prensa mecânica”, em Arapongas-PR (seq. 1.7). De acordo com as condições especiais (seq. 15.6.6.), é possível extrair que “2.1 A cobertura adicional de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente tem por objetivo garantir o pagamento de uma indenização ao próprio Segurado, relativa à perda, redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão em virtude de lesão física, causada por acidente coberto, ocorrido durante a vigência deste seguro.” No item 2.3., das condições especiais, adotou-se a tabela de cálculo de percentuais de indenização - tabela susep (seq. 15.6, fl. 1-4). No mesmo contexto, no item 2.4, estipulou-se que no caso de invalidez parcial, a indenização seria calculada de acordo com o percentual de perda previsto na tabela. [1] No caso em mesa, o laudo pericial confeccionado sob o crivo do contraditório atestou que o autor sofreu acidente de trabalho, consistente nas amputações de falange distal de dedo indicador direito e perda de falange intermédia de dedo indicador esquerdo. Esclareceu o Sr. Perito que a perda de falange distal de dedo indicador representa 1/3 do valor indenizável e que a tabela Susep estipula o percentual de perda de 15%. Logo, 1/3 de 15% corresponde a 5% do valor indenizável. Incidindo-se o mesmo raciocínio à perda de 2/5 do dedo indicador (2/5 de 15%) e aplicando a tabela Susep, estimou 10% do capital segurado. Ao final, concluiu que a somatória das lesões suportadas pelo autor representa 15% do capital indenizável. Vejamos: Com efeito, adotando-se o capital segurado incontroverso nos autos (R$ 20.000,00), em cotejo com o grau de incapacidade aferida por ocasião da prova pericial (15%) e utilização dos percentuais de perdas da tabela SUSEP e procedendo-se a compensação dos valores amealhados na seara extrajudicial (R$ 1.000,00 – seq. 15.12), o autor faz jus a percepção de R$ 2.000,00 (dois mil reais), o que corresponde a 10% do capital segurado (R$ 20.000,00). No que concerne à utilização da tabela SUSEP, esta foi estabelecida consensualmente pelos contratantes (empregador e requerida) e, neste ponto, inexiste qualquer abusividade a ser reconhecida à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Registre-se, outrossim, que tratando-se de seguro em grupo, o autor na condição de funcionário e/ou beneficiário, não partipa das tratativas do contrato, salientando que o ônus da informação é direcionado ao proprio empregador. Ademais, o empregador (estipulante) concordou com os termos e condições (gerais e especiais). A propósito, o entendimento do STJ acerca do assunto, pacificando o enquadramento da indenização pela tabela SUSEP. "RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. GARANTIA IPA. LESÃO OCUPACIONAL. INCAPACIDADE PARCIAL DEFINITIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. GRAU DE INVALIDEZ. PREVISÃO CONTRATUAL E NORMATIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. OBEDIÊNCIA. ADICIONAL AUTÔNOMO DE 200% SOBRE A COBERTURA BÁSICA DE MORTE. INEXISTÊNCIA. GARANTIA SECURITÁRIA E FÓRMULA DE CÁLCULO. CONCEITUAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação de cobrança que visa o pagamento de indenização securitária decorrente da cobertura de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA). 3. A cobertura de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA) garante o pagamento de uma indenização relativa à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto. 4. Quando a invalidez for parcial, o valor indenizatório deverá ser proporcional à diminuição da capacidade física sofrida pelo segurado com o sinistro, devendo ocorrer o enquadramento da situação em tabela prevista nas condições gerais e/ou especiais do seguro, a qual segue critérios objetivos (arts. 11 e 12 da Circular SUSEP nº 302/2005). Desse modo, para cada grau de inutilização definitiva da estrutura física do indivíduo, haverá um percentual adequado do capital segurado máximo, uma fração, apto a indenizá-lo. Incidência dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. Não havendo deficiência no dever de informação da seguradora, visto que as garantias contratadas estavam especificadas na apólice, com previsão de que a cobertura IPA poderia ser paga em valor inferior ao limite do capital segurado, afora o devido esclarecimento no Manual do Segurado (proporcionalidade entre o montante indenizatório e a incapacidade parcial definitiva), é de se afastar qualquer violação dos arts. 46, 47 e 54 do CDC. 6. As normas consumeristas visam equilibrar a relação contratual e não desiquilibrá-la de forma arbitrária ou desmedida apenas para favorecer a qualquer custo a figura do consumidor. 7. Não há falar na existência autônoma de um adicional de 200% (duzentos por cento) sobre a cobertura básica (de morte) paralela à garantia IPA, pois tal percentual já é a própria fórmula de cálculo dessa garantia adicional, ou seja, o seu valor é de até 200% (duzentos por cento) da cobertura básica (art. 2º, § 2º, II, da Circular SUSEP nº 17/1992). Na hipótese, a quantia máxima da cobertura IPA já estava dobrada quando comparada com a cobertura básica de "morte". 8. Recurso especial provido" (REsp 1727718/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 18/05/2018) No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – SEQUELA PARCIAL E PERMANENTE – FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ – APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP – POSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de invalidez parcial, o valor da indenização do seguro de vida deverá ser proporcional à diminuição da capacidade física sofrida pelo segurado em consonância com a tabela SUSEP referida nas Condições Gerais e/ou Especiais do contrato, não havendo que falar em recebimento integral do capital segurado. De acordo com as condições do contrato de seguro e Resolução n.º 107/2007 do Conselho Nacional de Seguros Privados, incumbe ao estipulante a responsabilidade pelo repasse de informações atinentes ao seguro de vida em grupo aos segurados, razão pela qual não se pode afirmar que a seguradora tenha violado o dever de informação previsto no CDC. (TJ-MS - AC: 08017780220188120011 MS 0801778-02.2018.8.12.0011, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 05/03/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2020) Portanto, o autor, na condição de beneficiário do contrato de seguro, não faz jus a percepção integral (R$ 19.000,00), pois não suportou invalidez total, mas parcial, conforme delineado acima, fazendo jus a quantia indenizatória de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2.1. DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Tratando-se de responsabilidade contratual (contrato de seguro), incidem juros de mora (1% ao mês), a partir da citação, nos termos dos art. 405 e 406, do Código Civil. No que tange à correção monetária pela média no INPC-IGPDI, fluem-se a partir da data da contratação, conforme precedentes do STJ. Nesse sentido, o TJPR e STJ: AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. 1. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO.APÓLICE DE SEGURO QUE PREVIA A APLICAÇÃO DE PERCENTUAIS SOBRE O CAPITAL SEGURADO, DE ACORDO COM A LESÃO SOFRIDA. INAPLICABILIDADE.AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O CONSUMIDOR TEVE ACESSO ÀS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO.INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46, DO CDC.CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA CONTRATAÇÃO.PRECEDENTES DO STJ. APELANTE QUE, ENTRETANTO, PUGNOU PELA INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO AO PEDIDO. ALTERAÇÃO DO TERMO "A QUO" PARA A DATA DO ACIDENTE.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1442033-8 - Arapongas - Rel.: Luis Sérgio Swiech - Unânime - - J. 28.04.2016) RECURSO ESPECIAL Nº 1835023 - RS (2019/0258085-5) RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por ATILIO MOREIRA DE ALMEIDA e KARINE MOREIRA DE ALMEIDA em face de acórdão do TJRS, assim ementado: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. CERTIFICADO INDIVIDUAL VIGENTE NA DATA DO SINISTRO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE O SINISTRO ATÉ A DATA DO DEPÓSITO JUDICIAL ESPONTÂNEO. JUROS MORATÓRIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE MORA. I. (...) 2. Quanto ao termo inicial da correção monetária, a Segunda Seção desta Corte sedimentou o entendimento de que os valores da cobertura de seguro de vida devem ser acrescidos de correção monetária a partir da data em que celebrado o contrato entre as partes. Precedentes. 3. Agravo Interno ao qual se nega provimento. (AgInt no AREsp 804.973/SC, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Quarta Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 31/10/2017 - grifou-se) Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial recurso especial para reformar o acórdão recorrido, determinando a incidência da correção monetária desde a contratação do seguro de vida até a data do efetivo pagamento, prejudica do o exame do recurso especial quanto aos demais pontos recorridos. Advirto as partes da multa prevista ao agravo interno manifestamente improcedente (art. 1.021, § 4º, do CPC). Intimem-se. Brasília, 27 de maio de 2020. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator (STJ - REsp: 1835023 RS 2019/0258085-5, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 01/06/2020) 2.2. DOS HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS E DO “CALCULISTA” Postula a parte autora a condenação da parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios contratuais do subscritor da petição inicial, bem como dos honorários do assistente técnico que elaborará o cálculo, no percentual total de 22% do quantum devido. Enfatiza que 20% corresponde aos honorários advocatícios de acordo com a tabela da OAB e 2% “ao valor que o autor pagará ao calculista que funcionará como assistente técnico na época oportuna” Sem embargo de entendimento divergente, o pedido deve ser rejeitado. Os honorários advocatícios convencionados ou extrajudiciais estipulados entre a parte autora e seu advogado não constitui efetivo dano material passível de indenização, na medida em que não há ingerência do nexo causal da conduta da integrante do polo passivo na fixação da referida verba cobrada na presente ação. Ademais, não cabe a requerida a escolha do advogado da parte autora, de modo que os honorários sucumbenciais previstos no Código de Processo Civil já retribuem o trabalho realizado pelo subscritor da inicial, na hipótese de êxito. Convém destacar os seguintes julgados: AÇÃO DE DESPEJO C/C RESCISÃO DA LOCAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. manutenção apenas dos honorários sucumbenciais. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não cabe ao réu adimplir os honorários devidos ao procurador contratado pelo autor, uma vez que se trata de escolha da parte para ajuizamento da ação, além de que o arbitramento da sucumbência é de exclusividade do Magistrado. 2. A única hipótese em que há vinculação dos honorários ao contrato de locação é a da purgação da mora (artigo 62, II, d, da Lei de Locações), tendo aplicabilidade específica, contudo, não é a situação dos autos. 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR - APL: 00175375820188160001 PR 0017537-58.2018.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, Data de Julgamento: 09/12/2019, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/12/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. Os honorários advocatícios convencionados entre a parte autora e o seu procurador, para defesa em ação judicial, como regra, não constituem dano material passível de indenização.Apelação não provida. (TJ-RS - AC: 70066909763 RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Data de Julgamento: 25/02/2016, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2016) RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. Os honorários advocatícios convencionados entre a parte autora e o seu procurador, para defesa em ação judicial, como regra, não constituem dano material passível de indenização.Na hipótese em exame, não existe prova do dano material.Apelação não provida. (TJ-RS - AC: 70065786402 RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Data de Julgamento: 25/02/2016, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2016) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C PERDAS E DANOS.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.(...).INVIABILIDADE. QUANTIA ARBITRADA QUE SE DEMONSTRA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE TAIS VALORES NO MONTANTE INDENIZÁVEL. ESCOLHA DO ADVOGADO PELO AUTOR QUE CONFIGURA EXERCÍCIO DO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM DESACORDO COM O ZELO E TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO DO AUTOR, INCLUSIVE NO ÂMBITO RECURSAL. VERBA MAJORADA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1674560-1 - São José dos Pinhais - Rel.: Juiz Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra - Unânime - J. 21.02.2018) Dito isto, em que pese o entendimento diverso, este Juízo entende que os honorários convencionais não constituem dano material, mormente os honorários sucumbenciais já retribuem o trabalho do subscritor da reconvenção/contestação, razão pela qual afasta-se a percepção de honorários contratuais, sob pena de bis in idem. No mais, descabe a percepção de 2% a título de honorários de “calculista”, pois a presente sentença não é ilíquida, não dependendo de cálculos complexos e, ainda, a parte autora não comprovou minimamente o dano material supostamente suportado[2]. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais)., em favor do autor, a ser acrescido de juros de mora (1% ao mês), a partir da citação e correção monetária pela média do INPC-IGPDI, a correr da data da contratação, nos termos da fundamentação. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86, CPC), condeno as partes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários periciais, nas seguintes proporções: a) autor, em 90%; b) ré, em 10%. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais, nos seguintes percentuais: 1) 10% sobre o valor atualizado da condenação, em favor do procurador da parte autora nos termos do § 2º, do art. 85, do CPC; 2) 10% sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido, em favor do procurador da parte requerida, nos termos do § 2º, do art. 85, do CPC. Observo, contudo, que a condenação imposta ao autor ficará com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, diante do deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Expeça-se alvará/transferência eletrônica dos honorários periciais depositados aos autos em favor do Sr. Perito Dr. Roberto Feitoza Silva. Desabite-se a Sra. Perita destituída dos autos (Thais Cristina Costa F. Lorenzetti). Certifique-se. Cumpra-se. Cumpra-se, no que couber, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e baixas necessárias. Datado e assinado digitalmente. ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito Substituto [1] “2.4 Não ficando abolidas por completo as funções do membro ou órgão lesado, a indenização por perda parcial é calculada pela aplicação, à percentagem prevista na tabela para sua perda total, do grau de redução funcional apresentado. Na falta de indicação da percentagem de redução e, sendo informado apenas o grau dessa redução (máximo, médio ou mínimo), a indenização será calculada, respectivamente, na base das percentagens de 75% (setenta e cinco por cento), 50% (cinqüenta por cento) e 25% (vinte e cinco por cento).” [2][2] O dano material (perda patrimonial), na visão jurídica, deve ter ligação ao fato culposo (nexo de causalidade) e deve estar efetivamente comprovado. Impende destacar a lição de Flávio Tartuce sobre a definição de danos materiais: “Os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízo ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Pelo que consta dos arts. 186 e 403 do Código Civil não cabe reparação de dano hipotético ou eventual, necessitando tais danos de prova efetiva, em regra.” (TARTUCE. Flávio. Manual de Direito Civil. 7 ed. 2017. Ed. Método. p. 538.)

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/03/2022

DECORRIDO PRAZO DE CENTAURO VIDA E PREVIDENCIA S/A

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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