Usucapião 0005184-71.2006.8.16.0044 - TJPR

Usucapião 0005184-71.2006.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005184-71.2006.8.16.0044. APELANTES: MARCOS VINÍCIUS ROMANO LEAL E OUTRA APELADOS: CONSTRUTORA ATENAS LTDA E OUTROS RELATOR: DES. LAURI CAETANO DA SILVA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE. RÉUS QUE, REGULARMENTE CITADOS, DEIXARAM DE APRESENTAR DEFESA. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO INTERESSE E NÃO DA SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. Nas ações de usucapião em que não haja resistência do réu, o princípio a ser aplicado para fins de imputação das custas processuais e dos honorários advocatícios não é o da sucumbência, mas sim o do interesse, pelo que esses ônus devem ser arcados pela parte a quem a sentença aproveita, ou seja, o autor. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1626822-9 - Curitiba - Rel.: Lauri Caetano da Silva - Unânime - J. 22.02.2017). Cumpre registrar que a parte requerida não deu causa à lide e, apesar de citada, não opôs qualquer resistência ao pedido ao autor, sendo que a sentença beneficia exclusivamente a este. Não se olvida o direito do advogado em receber seus honorários e a importância da verba alimentar para a sua subsistência, diante do zelo no trabalho realizado. Entretanto, ao não ter dado causa à ação e não ter oferecido qualquer resistência, não pode ser a requerida condenada no pagamento de qualquer verba. Pensar diferente é dar ensejo para que os requeridos em ação de usucapião ofereçam resistência (lide), mesmo quando for patente o direito da parte autora, contribuindo para a delonga do feito. Em conclusão, a procedência do pedido é de rigor, contudo, o requerente há de ser condenado no pagamento das custas e despesas processuais e sem a condenação de qualquer das partes em honorários advocatícios sucumbenciais. 3. DISPOSITIVO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005184-71.2006.8.16.0044 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$90.000,00 Autor(s): ANTONIO MARCOS DE CASTRO Réu(s): ESPOLIO DE NILZA CHAGAS VIEIRA JANAINA CHAGAS VIEIRA LUIS ANTONIO VIEIRA SENTENÇA Vistos 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA proposta ANTONIO MARCOS DE CASTRO em face de ESPÓLIO DE NILZA CHAGAS VIEIRA, JANAINA CHAGAS VIEIRA E LUIS ANTONIO VIEIRA. Sustenta a parte autora, em apertada síntese, que há mais de 12 (doze) anos exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel situado no Lote de Terras 15 (quinze), Quadra 10 (dez), do Loteamento Recanto do Lago, Matrícula 16.511 do CRI 1º Ofício desta Comarca. Menciona ter adquirido o imóvel de Nilza Chagas Vieira em 31.01.1994, comprometendo-se a arcar com as prestações do financiamento do bem (seq. 1.3 – fls. 1/3). Indica que a vendedora Nilza faleceu em 09.10.1998 (seq. 1.3 – fls. 4) e que não mais possui contato com a filha desta, impossibilitando de registrar a transferência do imóvel para seu nome. Em vista disso, ajuíza a presente demanda visando que seja declarada em seu nome a propriedade do imóvel objeto da lide. Como confinantes, qualifica: (a) Paulo Potoski, então proprietário do imóvel de Matrícula 16.497 do CRI 1º Ofício (Lote 01, Quadra 10 – seqs. 21.2/21.4); (b) Josué Alves de Oliveira e Luciana Luiza de Moura Oliveira, proprietários do imóvel de Matrícula 16.510 do CRI 1º Ofício (Lote 14, Quadra 10 – seq. 21.5). Junta procuração e documentos nos seqs. 1.2/1.3. Por meio da decisão de seq. 1.6, determinou-se a citação dos réus bem como a intimação da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município e, por fim, a citação dos confinantes. Na mesma oportunidade, deferiu-se à autora as benesses da gratuidade da justiça. Os confinantes foram citados no seq. 1.9, não tendo, entretanto, apresentado manifestação. As Fazendas Públicas do Município (seq. 1.12), União (seq. 1.14) e Estado (seq. 1.15) manifestaram desinteresse na lide, assim como o representante do Ministério Público (seq. 1.16). O Espólio de Nilza Chagas Vieira foi citado via edital (seq. 1.23), tendo o curador especial nomeado apresentado defesa no seq. 1.25, momento em que aduziu, de forma preliminar, a incorreção do valor da causa e o não cumprimento da determinação contida no despacho de seq. 1.4, consistente na autenticação do instrumento de autorização para cancelamento de hipoteca. Ainda, afirma que que, estando o imóvel gravado com hipoteca, referida garantia deve ser baixada antes do prosseguimento do feito. Em seguida, diz que o Sr. Luiz Antonio Vieira figura como coproprietário do bem, razão pela qual deve ser incluído no polo passivo, sob pena de extinção da lide sem resolução do mérito. Em petição de seq. 1.29, o autor junta matrícula atualizada do imóvel usucapiendo, em que consta a liquidação e cancelamento da hipoteca que estava gravada no imóvel. Instados a especificarem provas (seq. 7.1), o autor requer a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas (seq. 14.1). O Espólio de Nilza Chagas Vieira, apesar de intimado (seq. 11), quedou-se inerte (seq. 15). Em decisão de seq. 17.1, determinou-se a inclusão de Luiz Antonio Vieira no polo passivo do feito, a intimação do autor para retificar o valor da causa e a juntada das matrículas atualizadas dos imóveis confrontantes. Cumprindo com o determinado, o autor requereu a retificação do valor da causa e a juntada da matrícula dos imóveis confinantes nos seqs. 21.1/21.7, 22.2/22.7 e 23.1. A ré Janaina Chagas Vieira da Silva foi citada via edital (seq. 261.1), tendo a curadora especial nomeada apresentado contestação por negativa geral (seq. 272.1). Citado (seq. 234.1), o réu Luiz Antonio Vieira permaneceu inerte. Instados a especificarem provas (seq. 276.1), o autor requer a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas (seq. 281.1). A ré Janaina Chagas Vieira da Silva manifestou desinteresse na produção de outras provas (seq. 287.1). O réu Espólio de Nilza Chagas Vieira (seq. 285), apesar de intimado (seq. 285), quedou-se inerte (seq. 288). A decisão saneadora (seq. 296.1) delimitou: a) deixou de conhecer da preliminar arguida pela requerida uma vez que o valor da causa foi retificado no seq. 23.1; b) decretou a revelia do réu Luiz Antonio Vieira; c) fixou os pontos controvertidos de fato e de direito; d) deferiu a produção de prova oral substituída pela apresentação de declaração por instrumento público. A parte autora apresentou escritura pública de declaração (seq. 324.1-2). Ao final, as partes apresentaram alegações finais nos seqs. 330.1 e 335.1. Vieram os autos conclusos para sentença. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA proposta ANTONIO MARCOS DE CASTRO em face de ESPÓLIO DE NILZA CHAGAS VIEIRA, JANAINA CHAGAS VIEIRA E LUIS ANTONIO VIEIRA., partes qualificadas. Pretende o autor adquirir o domínio do imóvel descrito na petição inicial, advogando a existência de posse mansa, pacífica e ininterrupta, desde 31/01/1994, conforme instrumento particular de compra e venda carreado aos autos (seq. 1.3, p. 1-2). A respeito da usucapião especial urbana, o artigo 1.240 do Código Civil dispõe: Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1o O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. § 2o O direito previsto no parágrafo antecedente não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. No caso em tela, trata-se de usucapião especial urbana, que é modalidade em que o possuidor demonstre que detém por 5 (cinco) anos ininterruptos, de forma mansa e pacífica, área urbana de até 250m², e a utiliza para moradia, desde que não seja proprietário de outro imóvel. A respeito da matéria, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO URBANO - POSSE ININTERRUPTA, MANSA, PACÍFICA E COM ÂNIMO DE DONO PELO LAPSO TEMPORAL PREVISTO EM LEI - 5 ANOS - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMODADO VERBAL - NÃO COMPROVAÇÃO PELA DETENTORA DO TÍTULO DE PROPRIEDADE - ONUS QUE LHE INCUBIA - ANIMUS DOMINI NÃO AFASTADO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.1. São requisitos para a aquisição de propriedade por usucapião especial urbana: posse "ad usucapionem" (por período não inferior a cinco anos ininterruptos), de bem com metragem não superior a 250 m²; utilização para morada própria ou de sua família; não ser proprietário ou possuidor de imóvel rural ou urbano e não ter se valido desse benefício anteriormente.2. Ainda que o contrato de comodato não exija forma solene, podendo ser firmado verbalmente, sua existência não pode ser presumida, cabendo à requerida, ora apelada, a comprovação de sua existência, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, posto que não se eximiram do ônus de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.3. Com a reforma da sentença, com base no artigo 85 do Código de Processo Civil, cabível a inversão do ônus da sucumbência para que sejam arcados pela requerida TEREZA PATECK ROMAN, majorados para 16% sobre o valor da causa, nos termos do §11 do artigo supracitado.4. Cumpre ressaltar que inexiste responsabilidade da COHAPAR pelo pagamento dos honorários sucumbenciais no presente caso, visto que não houve recusa voluntária ou obstáculo injusto criado pela COHAPAR, eis que impedida legalmente de outorgar a escritura pública em nome da autora, vez que firmou um contrato com a Sra. Nilva, e não poderia transferir o imóvel para um terceiro sem que o efetivo mutuário corroborasse com a situação. Por tal razão, inclusive, é que a matrícula ainda se encontra em nome da COHAPAR, uma vez que o Contrato entre a Sra. Nilva e a Sra. Tereza Roman se deu através do chamado "Contrato de Gaveta", sem a participação ou aprovação de transferência pela COHAPAR. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1713837-7 - Ubiratã - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - Unânime - J. 04.10.2017) Portanto, os requisitos para a procedência do pedido são a posse ad usucapionem, exercida com ânimo de dono, ininterrupta e sem oposição e o decurso do tempo. In casu, a parte autora comprovou de modo satisfatório, que a posse sobre o imóvel usucapiendo vem sendo exercida de forma pacifica e tranquila, sem nenhuma interrupção, desde a ocupação (31/01/1994), fatos que foram comprovados pelas provas colhidas nos autos. As declarações por instrumento público de Claudio Inacio Flauzino e Ariadine Suellen de Castro Rodrigues (seq. 324.2) atestam que o imóvel usucapiendo é a moradia do autor há mais de 20 (vinte) anos: O instrumento contratual carreado no seq. 1.3 comprova que o autor adquiriu os direitos do imóvel usucapiendo da Sra. Nilza Chagas Vieira em 31 de janeiro de 1.994, com reconhecimento de firmas perante ao tabelião. Ainda, o autor acostou o instrumento particular de autorização de cancelamento de hipoteca e outras avenças celebrado com a Caixa Econômica Federal, com informação de quitação do saldo devedor (seq. 1.3, 3) do financiamento que recaía sobre o imóvel, objeto da matrícula n.° 16.511, do CRI, 1ª de Apucarana-Pr. No título imobiliário consta o cancelamento da hipoteca que recaía sobre o imóvel – CEF (seq. 1.29): Os confinantes foram devidamente citados (seq. 1.9), assim como os demais interessados, ainda que por edital, e não houve qualquer oposição, o que corrobora a posse mansa e pacífica. Acrescente-se que, do exame da matrícula, bem como da planta do imóvel (seqs. 1.29 e 1.3, fl.46 e 1.27, fl. 2), verifica-se que o bem possui área de 175,80m², área inferior aos 250m² exigidos pela disposição legal acima transcrita. Quanto ao demais requisitos para aquisição da propriedade, inexiste nos autos quaisquer documento atestando a propriedade de outros imóveis. Ainda que existissem, o prazo do art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil, para computo da usucapião ordinária, está preenchido, de sorte que a procedência do pedido é a medida a ser imposta. Importante frisar que o imóvel não ostenta a natureza de bem público, haja vista que, quitado o financiamento/mútuo, passa a ser de propriedade do comprador/mutuário, o que possibilita a pretensão posta. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. TERCEIRO POSSUIDOR DE IMÓVEL DA COHAPAR PROMETIDO À VENDA A OUTREM. REGIME JURÍDICO DA COHAPAR QUE IMPOSSIBILITA A TRANSFERÊNCIA A TERCEIRO.POSSUIDORES QUE SOMENTE PODERIAM ADQUIRIR A PROPRIEDADE POR VIA DA USUCAPIÃO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO.1. Não houve recusa voluntária ou obstáculo injusto criado pela COHAPAR, eis que impedida legalmente de outorgar a escritura pública em nome da autora, que deu causa a presente demanda pelo próprio meio que escolheu para pagar o imóvel, razão pela qual, em observância ao princípio da causalidade, deverá arcar com o ônus da sucumbência.2. Sucumbência invertida. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1633976-3 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - Unânime - J. 03.05.2017) Logo, todos os requisitos legais restaram devidamente preenchidos pelo autor. Registre-se que as Fazendas Públicas do Município (seq. 1.12), União (seq. 1.14) e Estado (seq. 1.15) manifestaram desinteresse na lide, assim como o representante do Ministério Público (seq. 1.16). Assim, evidenciada a conduta de proprietária (animus domini) e comprovada a posse mansa e pacífica pelo período aquisitivo, impõe-se a procedência do feito. Em relação ao pagamento das verbas de sucumbência, há de se impor ao autor, pelo princípio da causalidade, na medida em que adquiriu o imóvel sem o atendimento das determinações legais e sem o justo título (Escritura Pública devidamente registrada no Registro de Imóveis em seu nome), o que acarretou a necessidade de vir a Juízo para ter o seu direito reconhecido. De mais a mais, não houve qualquer resistência da parte requerida. Convém destacar, por oportuno, que no caso da ação de usucapião a condenação em custas e em honorários advocatícios não se submete ao princípio da sucumbência, mas ao do interesse. Assim, nas ações de usucapião em que não haja resistência do réu, o ônus deve ser arcado pela parte a quem a sentença aproveita, veja-se: APELAÇÃO. USUCAPIÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE USUCAPIÃO NÃO RESISTIDA PELA RÉ. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE, NO CASO, DEVE OBEDECER AO PRINCÍPIO DO INTERESSE, E NÃO AO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA.PRECEDENTES DESTA CORTE. RÉ QUE NÃO DEVE ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Nas ações de usucapião em que não haja resistência do réu, o princípio a ser aplicado para fins de imputação das custas processuais e dos honorários advocatícios não é o da sucumbência, mas sim o do interesse, pelo que esses ônus devem ser arcados pela parte a quem a sentença aproveita. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1634335-6 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Sarandi - Rel.: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - Unânime - J. 07.06.2017). No mesmo sentido colho o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.626.822-9, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª VARA CÍVEL. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o domínio do imóvel descrito na inicial, em favor do autor, a saber: LOTE DE TERRAS SOB N.° 15, QUADRA 10, COM ÁREA DE 175,80 M2, DA PLANTA DO LOTEAMENTO RECANTO DO LAGO, NESTA CIDADE E COMARCA DE APUCARANA-PR, objeto da matrícula n.° 16.511, do CRI, 1º Ofício, de Apucarana-PR. Planta acostada no seq. 1.3, fl. 46. Memorial descritivo no seq. 1.13, fl. 6. Croqui no seq. 1.27, fl. 2. Custas pelo requerente e sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Observo, contudo, que resta suspensa a exigibilidade das custas e despesas processuais a que restou o requerente condenado, diante do disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, atento ao deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, que ora confirmo em seu favor. Após o trânsito em julgado, expeça-se o Mandado para o Registro de Sentença ao titular do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, em favor do autor, conforme disposições da lei n.° 6.015/73., informando-lhes sobre a declaração do Domínio do imóvel descrito neste dispositivo e a concessão da justiça gratuita. ARBITRO os honorários aos curadores especiais nomeados aos réus citados por editais, Dra. CAROLINA CAVALCANTI CANHETTE OAB/PR 75.096 e Dr. CELSO PAULO DA COSTA - OAB/PR 12549, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), para cada, ônus que deverá ser suportado pelo Estado do Paraná, pela inexistência de Defensoria Pública apta a atender as demandas cíveis nesta Comarca[1], ex vi do art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88 c/c resolução conjunta n.° 15/2019-PGE/SEFA (itens 2.8 e 2.9). Havendo recurso voluntário, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, sem necessidade de nova conclusão, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as anotações, registros e homenagens de estilo, em observância ao disposto no art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, no que couber, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e baixas necessárias. Datado e assinado digitalmente. ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito Substituto [1] ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA INEXISTENTE OU PRECÁRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. São devidos honorários advocatícios pelo Estado ou pela parte sucumbente ao advogado que atuou como defensor dativo, em face da inexistência ou insuficiência da Defensoria Pública na região. 3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, de modo a se constatar que a defensoria instalada na comarca é, de fato, suficiente, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 596.849/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 24/11/2014)

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE ESPOLIO DE NILZA CHAGAS VIEIRA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO MARCOS DE CASTRO

DECORRIDO PRAZO DE DESIGN BONES PROMOCIONAIS LTDA

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