Execução de Título Extrajudicial 0000322-87.2022.8.16.0079 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000322-87.2022.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000322-87.2022.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Av. Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8496 - Celular: (46) 98827-5770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000322-87.2022.8.16.0079 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Comercial Valor da Causa: R$15.064,91 Exequente(s): PERFECTA ARQUITETURA, URBANISMO E INTERIORES E DECORA PLANEJADOS Executado(s): SUPERMERCADO PREFERENCIAL EIRELI DECISÃO 1. Nos termos do artigo 53, caput, da Lei 9.099/95, a execução de título executivo extrajudicial, no âmbito do Juizado Especial Cível, processar-se-á aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil. Entretanto, considerando que a nova ordem constitucional quer que se assegure a todos uma razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF); que a forma conciliada é mais célere, mais econômica e mais pacificadora e, por isso, a reforma processual de 1994 incluiu-a dentre os poderes/deveres do juiz (art. 125, IV, do CPC/73); bem como atenta ao fato de que o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, objetivando despertar a cultura da conciliação em nosso meio jurídico como melhor forma de resolução dos conflitos, lançou o “MOVIMENTO PELA CONCILIAÇÃO” com o slogan “Conciliar é Legal”, e que o Tribunal de Justiça do nosso Estado, por seu Órgão Especial, em sessão do dia 12.09.2008, aprovou Resolução aderindo ao “MOVIMENTO” e dispondo sobre a Conciliação em ambos os graus de jurisdição; ainda, que, por disposição constitucional e estatutária, os advogados são indispensáveis à administração da Justiça (art. 133 da CF e 2º do EA) e, por conseguinte, devem contribuir para a celeridade e economia processual; e tendo em vista que o Enunciado 145 do Fonaje prevê que a penhora não é requisito para a designação de audiência de conciliação na execução fundada em título extrajudicial. (Aprovado por maioria no XXIX FONAJE – MS 25 a 27 de maio de 2011), DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO de acordo com a pauta do juizado. Intime-se o exequente. Cite-se e intime-se o devedor para a audiência designada, através de ofício com ARMP, ficando ciente de que dispõe do prazo de 03 (três) dias, a contar da data da audiência, caso não realizado o acordo, pagar o valor exequendo, atualizado (art. 827, CPC). 2. Não efetuado o pagamento, providencie a escrivania a elaboração de minuta no sistema SISBAJUD já que, conforme Enunciado 147 do Fonaje, a constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz (Aprovado por maioria no XXIX FONAJE – MS 25 a 27 de maio de 2011). 3. Protocolada a minuta, para o que é desnecessária nova conclusão, aguarde-se na Secretaria pelo prazo de 3 (três) dias. 4. Após, certifique-se o resultado da diligência. 5. Em sendo negativa, intime-se o exequente para dar continuidade ao feito no prazo de 10 (dez) dias, através de seu procurador, acaso existente. 6. Caso não haja manifestação, ou inexistente patrono, intime-se pessoalmente o exequente, através de ofício com ARMP ou contato telefônico certificado nos autos, podendo ainda ser realizada através de mandado, para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por inércia. 7. Em sendo positiva a diligência, promova o servidor responsável a transferência do numerário pelo sistema SISBAJUD, servindo o extrato como auto de penhora, registrando no Sistema Projudi no campo específico. 8. Não alcançando a totalidade do débito, intime-se a parte exequente para manifestação, como acima determinado. 9. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberações. 10. Intimações e diligências necessárias. Dois Vizinhos/PR, 01 de fevereiro de 2022. Felipe Castello Cintra Juiz Substituto

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(118)