Ação Penal - Procedimento Sumário 0011000-66.2021.8.16.0025 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0011000-66.2021.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011000-66.2021.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3358-4307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011000-66.2021.8.16.0025 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a mulher Data da Infração: 10/12/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): MARINES MARGARETE MACHADO MALLMANN Réu(s): VANDO INIESTA 1. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em desfavor de VANDO INIESTA pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 24-A da Lei n. 11.340/06 (1º FATO), no artigo 129, § 9° (2º FATO), e no artigo 147, caput, ambos do Código Penal (3º FATO), todos estes c/c as disposições da Lei n. 11.340/06, os quais foram devidamente descritos e imputados de forma pormenorizada. 2. Não sendo o caso de rejeição liminar, pois que, a princípio, a acusação não é inepta (artigo 41, do CPP), estão presentes as condições da ação e há justa causa para a ação, lastreada no caderno investigativo, RECEBO-A, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, devendo ser observado o rito sumário. 3. CITE-SE o acusado para que, no prazo de 10 dias, por intermédio de advogado, apresente resposta à acusação. Advirta-se o acusado que não havendo apresentação de defesa, no prazo supra, será nomeado um defensor dativo para fazê-la, bem como para acompanhar o presente feito, caso não haja condições econômicas de se constituir um defensor particular. 4. Deverá o Sr. Oficial de justiça, quando da citação, questionar se o réu já tem advogado constituído ou condições de constituir um, certificando-se no mandado citatório. Havendo impossibilidade, à Secretaria para nomeação, observando-se a lista fornecida pela OAB/PR. 5. Após, venham-me os autos conclusos, para a apreciação da possibilidade de absolvição sumária, consoante dispõe o art. 397 do CPP. 6. Cumpra-se conforme requerido na cota ministerial de mov. 36.1, item II. 7. Comunicações de estilo (DP, II e Distribuidor). 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Ciência ao Ministério Público. Araucária, data do evento eletrônico. HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO Juíza de Direito Substituta

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/12/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/12/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/11/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/12/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/11/2023

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

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