Procedimento Comum Cível 0001004-21.2021.8.16.0162 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001004-21.2021.8.16.0162 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001004-21.2021.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001004-21.2021.8.16.0162 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.096,64 Autor(s): MARIA APARECIDA MOTA Réu(s): BANCO ITAUCARD S.A. I – RELATÓRIO: Cuida-se de ação de restituição de valores proposta por MARIA APARECIDA MOTA em face de BANCO ITAUCARD S.A. Alega a parte autora, em síntese, que o contrato firmado entre as partes ostenta os seguintes vícios: venda casada do seguro proteção financeira e avaliação de bem. Pugnou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como pela repetição do indébito, além de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Citada, a parte ré apresentou contestação (mov. 12.1), arguindo que as alegações iniciais fossem rejeitadas, tendo em vista a legalidade do contrato entabulado e da taxa de seguro e avaliação. Impugnação à contestação (mov. 18.1). As partes requereram o julgamento antecipado do feito (mov. 32.1 e mov. 35.1). É o relato do necessário. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO: O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do NCPC, já que não há necessidade de produção de outras provas. Mérito Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Tratando-se de contrato bancário, encontra-se pacificado o entendimento doutrinário e jurisprudencial quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, ex vi do artigo 3º, § 2º da Lei 8.078/90. Conforme doutrina Arnaldo Rizzardo (in Contrato de Crédito Bancário, Editora RT, 5ª ed., 2.000, pg. 24): Não há dúvida quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei 8.078/90, aos contratos bancários. Como é bastante comum, as entidades financeiras, cuja mercadoria é a moeda, usam nas suas atividades negociais uma série de contratos, em geral de adesão, a eles aderindo aqueles que necessitam de crédito para suas atividades. Proliferam as cláusulas abusivas e leoninas, previamente estabelecidas, imodificáveis e indiscutíveis quando da assinatura do contrato. A propósito, a questão restou pacificada com a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Da cobrança de Tarifa de Avaliação de Bens. A legalidade da Tarifa de Avaliação de Bens, cobrada no contrato objeto da lide em questão, foi apreciada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.578.553-SP (tema 958, publicado no Diário de Justiça Eletrônico do dia 06/12/2018). No presente caso, o valor cobrado a tal título no caso em exame é legal. Isto porque há prova da destinação efetiva da tarifa de avaliação, ou seja, de que o bem objeto do contrato firmado pelas partes foi avaliado, conforme documentos juntados à contestação (mov. 12.5), sendo que o valor cobrado não se mostra abusivo. Logo, a tarifa de avaliação de bens não é abusiva, eis que comprovada a avaliação realizada, não sendo exorbitante o valor cobrado. Do seguro de proteção financeira e seus reflexos Sustenta a parte autora a ilegalidade da cobrança do seguro de proteção financeira no contrato de financiamento firmado com o réu, tendo em vista que foi compelida a sua contratação, não lhe tendo sido oportunizada a escolha da seguradora. Inicialmente, imperioso ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, nos REsp 1.639.259/SP e 1.639.320/SP, representativos de controvérsia, fixou a seguinte tese (Tema 972): RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: (...) 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. (...) (REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) – Destaquei. Outrossim, o presente caso deve ser analisado à luz da legislação consumerista, de modo que o artigo 39, inciso I, do CDC, quanto à venda casada, dispõe que: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos. (...). Do contrato de financiamento juntado pela parte autora na mov. 1.6 vislumbra-se que o Seguro proteção financeira estava previamente estipulado, no valor de R$ 371,93, em meio às demais cláusulas contratuais. E, ainda que o simples fato de constar a opção sim ou não em meio à cláusula contratual já inserida no contrato de adesão fosse suficiente para considera-la optativa, o fato de a instituição financeira oferecer a opção de contratação de seguro com uma única seguradora já se mostra hábil a demonstrar a violação da liberdade de contratar, configurando-se abusiva, portanto, a respectiva cláusula. Neste sentido, o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PACTUADA. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E GRAVAME ELETRÔNICO. LEGALIDADE. SEGURO PROTEÇÃO. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 5. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (STJ – Recurso Especial Repetitivo nº 1.639.259/SP e nº 1.639.320/SP - Tema 972) (...). - (TJPR - 18ª C.Cível - 0000258-31.2019.8.16.0193 - Colombo - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 06.04.2020) – Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. COBRANÇA NÃO QUESTIONADA NA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA (12%) CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. ILICITUDE. AFASTAMENTO DOS DEMAIS ENCARGOS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. RESP 1578526/SP (TEMA 958/STJ). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. SEGURO. VENDA CASADA. TEMA 972 – STJ. ABUSIVIDADE CONSTATADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - (TJPR - 5ª C.Cível - 0051196-53.2017.8.16.0014 – Londrina - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - J. 16.03.2020) - Destaquei. Destarte, é indevida a cobrança do seguro proteção financeira no valor de R$ 371,93, devendo o valor ser restituído à parte autora, sobre o qual deverá incidir correção monetária pela média entre o INPC e o IGP-DI, a partir da data do contrato, bem como juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação. Destaco que os valores poderão ser compensados pela parte ré com a dívida que o autor possui em aberto e relacionada ao contrato discutido. De outra senda, não há que se falar em juros reflexos, uma vez que a quantia referente ao seguro de proteção financeira a ser restituída está prevista no contrato firmado entre as partes em valor líquido, de forma que a incidência de juros remuneratórios acarretaria enriquecimento sem causa à autora. Tal entendimento é pacífico no Superior Tribunal de Justiça, conforme se destaca abaixo: AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO AGRÍCOLA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO. PLANO COLLOR. PRELIMINARES DE COMPETÊNCIA DO STJ E CABIMENTO DA RESCISÓRIA AFASTADAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DOS MESMOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO ESTABELECIDOS NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. PRERROGATIVA EXCLUSIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. DESCABIMENTO. TERMO INICIAL. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. (...) 3. Na repetição do indébito, não se admite a incidência das mesmas taxas cobradas pelas instituições financeiras, cujas prerrogativas decorrem de sua inserção no sistema financeiro nacional, com regramentos específicos para cada operação financeira.4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de não ser cabível a incidência de juros remuneratórios à taxa contratada na repetição do indébito, cabendo tão somente juros de mora à taxa legal.5. Os juros moratórios incidem desde a citação em casos de responsabilidade contratual.6. No tocante ao termo inicial, é devida correção monetária desde o desembolso.7. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. - (AR 4.393/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/03/2016, DJe 14/04/2016). O mesmo entendimento se verifica no âmbito do Eg. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA CARACTERIZADA. TEMA 972 DO STJ. RESTITUIÇÃO DEVIDA. JUROS REFLEXOS. NÃO INCIDÊNCIA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade, quando as razões recursais foram devidamente apresentadas em consonância com o que prescreve o artigo 1.010 do Código de Processo Civil, atacando especificamente os fundamentos da sentença. 2. Restou devidamente caracterizado, no presente caso, que o seguro de proteção financeira já estava previamente estipulado no contrato, não tendo sido oportunizado à autora a escolha da seguradora a ser contratada, razão pela qual sua cobrança é indevida, nos termos da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça nos REsp 1.639.259/SP e 1.639.320/SP (Tema 972). 3. Tratando-se de valor líquido a ser restituído pela instituição financeira, não há que se falar em incidência de juros remuneratórios, sob pena de se autorizar o enriquecimento sem causa do consumidor. 4. Com o parcial provimento ao recurso, há que se redistribuir o ônus de sucumbência, nos termos do art. 86 do CPC. (TJPR - 8ª C.Cível - 0025510-54.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 26.10.2020) (TJ-PR - APL: 00255105420208160014 PR 0025510-54.2020.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 26/10/2020, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2020) – Destaquei. Dano moral Tenho que a indenização por danos morais não é devida. Em outras palavras, não há nos autos qualquer informação de que em decorrência dos fatos narrados na inicial a parte autora tenha sofrido constrangimento ou humilhação suficiente para a caracterização do dano moral. Isto porque, em que pese haver o autor suportado alguma chateação, aborrecimento e incomodo devido a falha na prestação de serviços da ré na demora na liberação de valores da conta do autor, não restou demonstrado o efetivo prejuízo sofrido. Entende-se que a situação foi de mero descumprimento legal/contratual, sem gravidade ou durabilidade capazes de gerar dano ao autor. Assim, o que se vê é que a não solução do problema não ultrapassou o limite de um transtorno sem maiores consequências. Não se olvide, tampouco, que se todos os dissabores do dia a dia forem erigidos à categoria de lesões bastantes a ensejar o pagamento de dano moral, a vida em sociedade se tornará insustentável, insuportável e inviabilizada. O dano moral se caracteriza pela violação dos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, atingindo valores internos e anímicos da pessoa, tais como a dor, a intimidade, a vida privada, a honra, entre outros, o que não restou demonstrado no caso. Ou seja, o mero inadimplemento contratual não acarreta danos morais. Destaco: “O mero inadimplemento contratual não acarreta danos morais. Precedentes” (REsp 803950/RJ, 3ª turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 18/06/2010). LOCAÇÃO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Preliminar de nulidade da r. sentença, em razão do julgamento antecipado do pedido. Não ocorrência. Conjunto de provas suficiente a arrimar segura decisão judicial. Locador não permitiu o uso pacífico do imóvel locado. Obrigação que lhe competia. Art. 22, II, da Lei nº 8.245/91. Rescisão antecipada do contrato por culpa do locador. Devida a devolução do valor do depósito. Incidência de multa pelo inadimplemento contratual. Danos morais. Indenização. Descabimento, dado que o mero inadimplemento contratual não acarreta danos morais. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - APL: 00028755120118260003 SP 0002875-51.2011.8.26.0003, Relator: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 28/01/2016, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2016) Desse modo, incabível a condenação em danos morais. III - DISPOSITIVO: Pelas razões expostas, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I, do CPC para: I) declarar a nulidade da cláusula que prevê a incidência de Seguro proteção financeira junto a seguradora previamente estipulada no contrato firmado entre as partes (mov. 1.6); II) condenar a ré ao pagamento, em favor da parte autora, do valor de R$ 371,93, valor este que deverá sofrer correção monetária pela média entre o INPC e o IGP-DI, a partir da data do contrato, bem como juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, ficando autorizada a compensação com os valores que o autor está em débito com a ré. Em razão da sucumbência recíproca, fica a parte ré condenada ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais. Fica a parte ré condenada ainda ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte autora, os quais, com fundamento no artigo 85, §2º e §8º do CPC, fixo no valor certo de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Por consequência, fica a parte autora condenada ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como condenada ao pagamento de honorários advocatícios ao defensor da parte ré, os quais, com fundamento no artigo 85, §2º e §8º do CPC, fixo no valor certo de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, todavia, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações (artigo 98, §3º do CPC). Cumpra-se o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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