Execução Fiscal 0011409-03.2007.8.16.0035 - TJPR

Execução Fiscal 0011409-03.2007.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011409-03.2007.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011409-03.2007.8.16.0035 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$14.049,35 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): EZEQUIEL DE BARROS LAGE EZEQUIEL DE BARROS LAGE 1. O executado Ezequiel de Barros Lage ME opôs exceção de pré-executividade arguindo, em síntese, a irregularidade na desconsideração da personalidade jurídica e redirecionamento da execução deferida nos autos (evento 76.1). Sustentou que não há indícios de atuação da empresa em sentido contrário à sua finalidade social ou abuso da sua personalidade jurídica, de modo que não está preenchido o pressuposto para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica. Por fim, requereu a exclusão do sócio do polo passivo do feito e a suspensão do feito até acordar o parcelamento do débito junto ao exequente. Intimado, o Município de São José dos Pinhais informou sobre a possibilidade de parcelamento administrativo do débito (evento 92.1). É, em síntese, o relatório. A desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional e só deve ser deferida se o interessado comprovar, de forma segura, ter havido abuso de direito, o qual é caracterizado pelo desvio de finalidade da empresa ou pela confusão entre os bens desta e os de seus sócios, nos termos do artigo 50 do Código Civil: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. No caso vertente, verifica-se que a executada EZEQUIEL DE BARROS LAGE ME trata-se de empresário individual que se enquadra na forma de faturamento da Microempresa (ME), na qual não existe distinção entre os bens particulares do empresário e os bens do empreendimento, respondendo o proprietário da empresa com todo o seu patrimônio pelas dívidas decorrentes da atividade econômica desempenhada. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 4/5/2017 e AgInt no AREsp 1669328/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/09/2020, DJe 01/10/2020). Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. Portanto, a decisão de evento 72.1 não deferiu a desconsideração da personalidade jurídica, mas, sim, reconheceu a responsabilidade ilimitada do empresário individual. Por conseguinte, não há que se falar em irregularidade no redirecionamento da execução em face da pessoa física. Pelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta. Deixo de arbitrar honorários advocatícios em favor das partes, já que o incidente não colocou termo ao processo. 2. Não obstante, intime-se o executado para que tenha ciência quanto à possibilidade de parcelamento administrativo do débito, conforme informado no evento 92.1. 3. Diante da manifestação do devedor de que pretende parcelar o débito, aguarde-se informações sobre o parcelamento por 30 (trinta) dias. 4. Após decurso do prazo, manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências Necessárias. São José dos Pinhais, 03 de fevereiro de 2022. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

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