Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002063-55.2020.8.16.0202 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002063-55.2020.8.16.0202 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002063-55.2020.8.16.0202. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002063-55.2020.8.16.0202 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Auxílio-Alimentação Valor da Causa: R$13.058,31 Polo Ativo(s): LORENZ & GOUDARD ADVOCACIA MARIA ALICE CARDOSO GOMES PROCOPIO Polo Passivo(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS 1. A exequente ajuizou o presente pedido de cumprimento de sentença. Intimado, o executado ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença, na qual alegou, em síntese, excesso de execução no valor de R$ 8.605,61 (oito mil, seiscentos e cinco reais e sessenta e um centavos). Intimada, a exequente anuiu com o cálculo apresentado pelo Município de São José dos Pinhais. Logo, diante da concordância do(a) exequente, julgo procedente a impugnação apresentada para reconhecer o excesso de execução e, via de consequência, HOMOLOGAR o crédito principal no valor de R$ 4.452,70 (quatro mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e setenta centavos), os honorários advocatícios no valor de R$ 445, 27 (quatrocentos e quarente e cinco reais e vinte e sete centavos), atualizados até abril/2020 e o ressarcimento de custas da fase de cumprimento de sentença em R$ 672,70 (seiscentos e setenta e dois reais e setenta centavos), conforme demonstrativo de ref. 11, bem como as custas remanescentes no valor de R$ 57, 65 (cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), atualizado em setembro/2020, conforme ref. 16.1. Consequentemente, condeno a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do Município de São José dos Pinhais, que fixo em 10% sobre o proveito econômico, que equivale, no caso em comento, ao valor do excesso reconhecido em observância ao art. 85, §2º, IV, do CPC. Referido montante deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-e a contar da presente data e de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado desta decisão. Observe-se, caso houver, o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. 2. Decorrido o prazo para eventual recurso, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor – RPV. 3. Defiro, desde já, o desconto de eventuais custas para levantamento do alvará do valor a ser levantado. Intime-se. Diligências Necessárias. São José dos Pinhais, 03 de fevereiro de 2022. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/12/2023

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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